Execução de Título Extrajudicial 0801953-10.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801953-10.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801953-10.2016.8.20.5001 Polo ativo ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Advogado(s): ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES Polo passivo IRMAOS SANTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e outros Advogado(s): MICHEL MARDEN RIOS DE MIRANDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO APÓS LIBERAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR. NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE PENHORADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 677). PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA A FIM DE PROMOVER A COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE DEVIDO, A SER AFERIDO NOS AUTOS. RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela ALE COMBUSTÍVEIS S.A., Exequente, em face da sentença proferida no Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, na Execução de Título Extrajudicial nº 0801953-10.2016.8.20.5001, movida em desfavor da IRMÃOS SANTOS DERIVADO DE PETRÓLEO LTDA - EPP, de EDMUNDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR, de AURIVANDA SILVA ALMEIDA SANTOS, de DANIELA ALMEIDA SANTOS OLIVEIRA e de CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA. A sentença vergastada foi proferida nos seguintes termos: (...). Por tais razões e fundamentos, considerando que o pagamento da obrigação é causa de extinção da execução, fato que ocorre neste processo, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução, com observância das formalidades legais. Custas e honorários advocatícios satisfeitos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I NATAL/RN, 17 de abril de 2024. (id 28389030) Nas razões do seu Apelo, a Exequente, alega, em síntese que: a) “Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada no dia 25/01/2016, decorrente do Instrumento Particular De Confissão e Composição de Dívidas Mediante Estipulação de Forma de Pagamento nº 2014.09.0776. Em 21/02/2017, o MM. Juízo proferiu decisão (id. 9388683) determinando a penhora on-line via SISBAJUD no valor originário da execução nas contas dos executados, momento em que houve bloqueio no montante total de R$ 19.878,42. Em despacho (id. 110571147), o Magistrado abriu prazo para a exequente se manifestar diante da alegação de cumprimento da dívida por parte da executada, momento em que a credora apresentou manifestação (id. 112160773) indicando os valores atualizados da presente execução, considerando a atualização do débito até o efetivo pagamento, com a disponibilização, por alvará, dos valores bloqueados.”; b) “No presente recurso, então, a ALE bem demonstra o erro da sentença, ao aplicar entendimento desatualizado do STJ, que não considera a revisão, em 2022, do tema 677, que passou a ter redação em sentido oposto ao considerado pela sentença, prevalecendo agora: ‘na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora’.”; c) “Ao contrário da sentença, não há o que se falar em extinção da execução por pagamento da obrigação, sendo inadvertida a conclusão de que ‘efetivado o bloqueio, cessa a atualização monetária do valor do débito’. Na verdade, é justamente o inverso, porque, conforme julgado em 16/12/2022, o tema 677 dos recursos repetitivos passou a ter redação diversa, segundo a qual o bloqueio não faz cessar os encargos de mora (...)”; d) “Nesse conduto, observe-se que a ação foi autuada em 25/06/2016, perseguindo o valor à época de R$ 19.878,42, ao passo que o bloqueio deste valor data de 05/05/2017, quase um ano depois, enquanto o alvará é de 18/08/2020 (id. 58777559). É evidente, pois, que, quando do efetivo pagamento, o montante já estava há muito desatualizado. Inclusive, a rigor, independentemente do novo entendimento do STJ que a sentença acabou ignorando, é certo que, na data em que ocorreu o bloqueio judicial (05/05/2017), o débito atualizado já não correspondia ao montante inicial, perfazendo quantia diversa, de R$ 27.022,70, conforme planilha de débitos (...)”; e) “Assim, fosse simplesmente para subtrair do saldo atualizado o valor bloqueado de R$ 19.878,42, remanescia já naquela data o débito de R$ 7.144,28, o que a sentença ignorou. Com efeito, seja porque a credora faz jus à atualização do débito até o pagamento (tema STJ 677), seja porque, na data do bloqueio, o valor já estava desatualizado, é evidente que não há como concluir a satisfação total da dívida, devendo ser reformada a sentença quando extingue a execução.”; f) “Ou seja, a ora apelante recebeu a importância mais de quatro anos depois do ajuizamento da ação, sendo que, de acordo com o TEMA 677, somente quando do recebimento do alvará é que os consectários da mora deveriam ser cessados. Portanto, não foi considerado o largo tempo verificado entre a atualização da dívida que levou ao bloqueio e o efetivo recebimento do valor pela ALE. Inclusive, antes mesmo do levantamento do alvará, a ALE peticionou nos autos indicando o valor atualizado da dívida (id. 59070917), de modo que, invariavelmente, haver-se-ia que assegurar a possibilidade de perseguição do remanescente obtido da subtração do valor atualizado da dívida pelo valor efetivamente levantado (id. 60274402).”. Ao término do seu arrazoado, requer o conhecimento e o provimento da Apelação Cível “para reformar a r. sentença, com isso afastando o reconhecimento do pagamento da obrigação e permitindo o prosseguimento da execução.” (Pág. Total – 317). A parte Apelada apresenta contrarrazões pugnando pelo desprovimento do Apelo. O Desembargador Saraiva Sobrinho declarou impedimento para atuar no presente Recurso. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, declina da sua intervenção no presente feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A ALE COMBUSTÍVEIS S.A., Exequente, busca a reforma da sentença proferida no Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0801953-10.2016.8.20.5001, movida em desfavor da IRMÃOS SANTOS DERIVADO DE PETRÓLEO LTDA - EPP, de EDMUNDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR, de AURIVANDA SILVA ALMEIDA SANTOS, de DANIELA ALMEIDA SANTOS OLIVEIRA e de CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA, considerando o pagamento da obrigação, com base no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, julgou extinta a presente Execução. A parte Exequente, ora Apelante, defende que a Ação Executiva deve prosseguir, a fim de lhe ser pago os consectários legais do valor devido, considerando que a data do bloqueio do valor de R$ 19.878,42, por meio do Bacenjud, se deu em 03/05/2017, sendo com sua disponibilização, somente em 18/08/2020, com a expedição do alvará na quantia de R$ 22.934,55 (Pág. Total – 193). Compulsando os autos, verifico que, em 08/06/2020, a parte Exequente apresentou nova planilha com o débito no valor de R$ 41.833,73 (Pág. Total – 179/180, no dia 25/08/2020, após o pagamento da dívida, apresentou planilha de valor remanescente da execução no montante de R$ 23.082,09, e, em seguida, no dia 28/01/2022 a Exequente requereu o prosseguimento da Execução para a cobrança de valor remanescente da execução no montante de R$ 17.002,89 (Pág. Total – 259/262), não havendo que se falar em inércia da parte Exequente. Na hipótese, tendo sido o valor penhorado de R$ 19.878,42, em 03/05/2017, tal fato não libera os Devedores do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, de modo que o valor da dívida deve ser reajustado até 18/08/2020, a data da disponibilização do quantum, que se deu com a expedição do alvará na quantia de R$ 22.934,55 (Pág. Total – 193). A corroborar tal entendimento, colaciono os julgados a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEPÓSITO EM JUÍZO - PERÍCIA CONTÁBIL HOMOLOGADA - LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO - SALDO REMANESCENTE - DIVERGÊNCIA DE VALORES - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - COISA JULGADA - TEMA 677 DO STJ - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUÍZO - POSSIBILIDADE - MULTA ART. 774 DO CPC - PREVISÃO TAXATIVA AO EXECUTADO - INAPLICABILIDADE AO EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. - Nos termos do artigo 509, §4º do CPC, é vedado as partes rediscutirem matéria já transitada em julgado. - "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". (Tema 677 do STJ). -É necessária a apuração dos juros e atualização monetária, exigíveis até a data de efetiva entrega ao credor, após a dedução dos valores atualizados dos depósitos. - Multa do art. 774 do CPC, taxatividade quanto ao sujeito passivo, assim, inaplicável ao exequente. - Decisão reformada em parte. - Recurso provido em parte. (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.20.561411-8/005, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/11/2024, publicação da súmula em 02/12/2024) grifei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. AUSÊNCIA DO EFEITO LIBERATÓRIO DO DEPÓSITO JUDICIAL. EM RAZÃO DO JULGAMENTO PELO STJ DO RESP Nº 1.820.963/SP, EM 19/10/2022, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE RESULTOU NO TEMA Nº 677 - STJ, PASSEI A ADOTAR A ORIENTAÇÃO EXPOSTA NA TESE DE TAL PARADIGMA, NO SENTIDO DE QUE: "NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”. NO CASO, LEVANDO EM CONTA O NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENTENDO QUE O DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO PELO BANCO NÃO TEM O CONDÃO DE ELIDIR A MORA EM RELAÇÃO À QUANTIA DEPOSITADA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA IMPOSITIVO O PROVIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, DEVENDO SER DEVIDAMENTE RETIFICADO E ATUALIZADO O VALOR INDICADO NO LAUDO PERICIAL E ACOLHIDO NA DECISÃO RECORRIDA, LEVANDO EM CONTA O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO INDICADO PARADIGMA. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.899/SP, QUE PRODUZIU O TEMA 685 DO EMENTÁRIO DOS RECURSOS REPETITIVOS DEFINIU QUE OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NO CASO, OBSERVA-SE QUE OS CÁLCULOS PERICIAIS OBSERVARAM O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, DE FORMA QUE O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, NO PONTO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBORA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA SEJA EM REGRA MERO INCIDENTE PROCESSUAL, NORMALMENTE SEM INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAL VERBA É DEVIDA QUANDO VENHA A ADQUIRIR CARÁTER CONTENCIOSO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO, PRESENTE O CARÁTER CONTENCIOSO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51795026120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 28-08-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RELATOR EM REGIME DE EXCEÇÃO. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DE VALORES PELA PARTE EXEQUENTE. I. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. Não há falar em prevenção de relator que atuava como juiz convocado neste Tribunal de Justiça, em regime de exceção. Inteligência do artigo 180, VI, do Regimento Interno da Corte. Redistribuição por sorteio. II. RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA. No julgamento do Recurso Especial nº 1.820.963/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 677), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo. Foi rechaçada, pela maioria dos ministros, a modulação dos efeitos da decisão. Diante disso, a constrição, como imobilização forçada do patrimônio do executado, não tem efeito liberatório quanto às consequências da mora. Descabimento de amortização anterior ao alvará de levantamento, pois é a partir dele que se materializa a efetiva entrega do dinheiro ao credor. Precedentes da Câmara. III. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. Uma vez que a única insurgência do devedor foi rechaçada e que eventual acolhimento das demais alegações das credoras acarretará ampliação da base de cálculo dos honorários e, portanto, do crédito em execução, cabe reconhecer a possibilidade de levantamento de R$ 163.360,54 pelas exequentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50286384520238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 20-08-2024) Logo, impõe-se a desconstituição da sentença, a fim de dar o prosseguimento da Execução para que se promova a cobrança do débito remanescente, a ser aferido com atualização do valor do débito, observando o devido processo legal. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, dou provimento à Apelação Cível para desconstituir a sentença, a fim de dar o prosseguimento da Execução para que se promova a cobrança da quantia remanescente, que consiste na atualização do valor do débito subtraindo o recebido de R$ 22.934,55, observando o devido processo legal, devendo os autos retornar ao Juízo de origem. É o voto. Natal/RN, 10 de Março de 2025.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801953-10.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: IRMAOS SANTOS DERIVADO DE PETROLEO LTDA - EPP, EDMUNDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR, AURIVANDA SILVA ALMEIDA SANTOS, DANIELA ALMEIDA SANTOS OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de embargos de declaração por meio do qual, o embargado se insurgem contra o teor da sentença de ID. 119327122, alegando omissão na decisão proferida por este juízo, sob o argumento de que a sentença extinguiu o processo, sem verificar a atualização da dívida até o efetivo recebimento do embargante. Ao final, pugnou pelo reconhecimento e provimentos dos Embargos de Declaração, reformando a sentença para permitir o prosseguimento da execução em relação ao remanescente. Instada a se manifestar ID. 124740825, a embargante impugna e requer o não acolhimento dos argumentos levantados pela parte embargante, em razão da ausência dos requisitos que justifique a propositura dos Embargos de Declaração. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no código processual civil, em seu art. 1.022. Nada obstante o embargante f pretenda sanar a omissão apontada, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada. Em outras palavras, valendo-se dos embargos interpostos, pretende o embargante a revisão do julgado guerreado, transmudando, com isso, a finalidade estreita com que se reveste essa espécie recursal. Portanto, a hipótese é mesmo de não acolhimento dos presentes embargos à vista do não preenchimento de qualquer dos requisitos autorizadores da sua interposição como, no caso, a alegada contradição sustentada pelo embargante. As matérias alegadas nos embargos são, na realidade, contra-argumentações à sentença proferida, cabíveis em apelação. As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte acerca dos fatos, provas e direito. O juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões. Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada. Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que "após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Em harmonia com o entendimento do STJ, assim se posiciona os Tribunais de Justiça, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2. Na hipótese, não se verifica a presença de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao preconizar que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Classe do processo 07083451720208070009 - (0708345-17.2020.8.07.0009 - Res. 65 CNJ); Acórdão 1398458, 6ª Turma Cível. Publicado no DJE: 21/02/2022. Julgamento 02/02/2022. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1486579 PE 2014/0258682-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). Portanto, no caso sob exame, não vislumbro a existência das omissões ou contradições apontadas na decisão embargada, uma vez que os documentos acostados pelas partes, foram apreciados, cuja sentença encontra-se devidamente fundamentada. Por tais razões e fundamentos, com esteio no artigo 1022 e seguintes do CPC, ante a inexistência no caso sob exame, dos pressupostos legais de embargabilidade a tanto necessários, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Após o prazo recursal, arquive-se os autos. P.I.C NATAL/RN, 12 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) km

16/09/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHEL MARDEN RIOS DE MIRANDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS SANTOS DERIVADO DE PETROLEO LTDA - EPP em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMUNDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 09/04/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(25)