Publicacao/Comunicacao
Citação - decisão
DECISÃO
Processo: 0807491-39.2013.8.20.0001.
Exequente: Município de Natal Executado(s): Refeições Vitória Ltda. e outros Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 133.857,83 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 9 de setembro de 2024. Eu, KALENNE ERIKA DANTAS FONSECA, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 13101414384600000000037829553 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 13101414384700000000037829556 Despacho Despacho 13101513062200000000037829559 Carta Outros documentos 14051611063000000000037829562 Carta Outros documentos 14051611064700000000037829566 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 14060621035700000000037829571 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 14061821004600000000037829575 Ato Ordinatório Outros documentos 15100613405100000000037829578 Certidão Outros documentos 16040619360700000000037829582 Petição Outros documentos 16041808040500000000037829585 Documentação Documento de Comprovação 16041808040500000000037829588 Certidão Outros documentos 16041919010500000000037829590 Ato Ordinatório Outros documentos 16072109352600000000037829594 Carta Outros documentos 16110813413700000000037829596 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 17020621005400000000037829599 Ato Ordinatório Outros documentos 18030810453700000000037829602 Carta Outros documentos 18030810490600000000037829605 Aviso de Recebimento - AR Negativo Aviso de recebimento 18041910030500000000037829608 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 18042721031400000000037829612 Ato Ordinatório Outros documentos 18071715134600000000037829614 Mandado Outros documentos 18072315334500000000037829617 Certidão do Oficial Certidão 18090315234000000000037829619 Ato Ordinatório Outros documentos 18110116285100000000037829621 Certidão Outros documentos 18120419431800000000037829623 Ato Ordinatório Outros documentos 18121209443100000000037829625 Ato Ordinatório Outros documentos 18121209563800000000037829627 Mandado (fora CCM) MANDADO 18121210045000000000037829629 Certidão Outros documentos 18121719351100000000037829630 Petição / 1 Outros documentos 19010908010000000000037829631 Petição / 2 Outros documentos 19010908010000000000037829632 Certidão Certidão 19091910052223400000047341384 Despacho Despacho 19103109341622200000048620653 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20071713494350500000055477331 0807491-39.2013 REFEICOES VITORIA LTDA - EPP, SAMUEL MENDES DA SILVA Outros documentos 20071713494382800000055477334 Citação Citação 21062309144310300000055477339 0807491-39.2013 SAMUEL MENDES DA SILVA Aviso de recebimento 21062309163610400000067002918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21062311552128600000067014922 Citação Citação 21111216361918000000072134682 Citação Citação 21111216362193500000072134683 Diligência Diligência 21120812090154600000073040239 Diligência Diligência 21120812104461100000073040241 Diligência Diligência 21120812123612600000073040247 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082213593851900000082847928 Citação Citação 22093017373056600000084970077 Citação Citação 22093017373085700000084970078 Certidão Certidão 23030113443275600000090676486 Certidão Certidão 23062912094506100000096698851 Diligência Diligência 23072018025080600000097703872 Certidão Diligência 23090718264204300000100308287 Mandado - Samuel Mendes da Silva Diligência 23090718264212100000100308289 Intimação Intimação 23111407512584800000103907112 Petição Petição 23120717491621700000105306353 0807491-39.2013.8.20.0001 Ext DA Documento de Comprovação 23120717491638400000105306355 Decisão Decisão 24011909310628900000106656254 Certidão Certidão 24032521050491100000110396170 Infoseg informa mesmo endereço já diligenciado ID 57754181- expedir edital de citação Documento de Comprovação 24070510170641600000117104371
Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) FRANCISCA MARIA TEREZA MAIA DIÓGENES, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) Refeições Vitória Ltda., CNPJ: 05.824.320/0001-80, e SAMUEL MENDES DA SILVA, CPF: 038.167.878-43, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do