Execução de Título Extrajudicial 0820606-65.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0820606-65.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0820606-65.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS Demandado: JANILSON RONALDO PIMENTA SENTENÇA Trata-se de Execução promovida por BANCO ITAUCARD S.A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JANILSON RONALDO PIMENTA, igualmente qualificado(a)(s), havendo, posteriormente, manifestado desistência da execução, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da demanda tramitar há vários anos, sem ter havido a satisfação do crédito, dado o insucesso na localização de bens da parte executada, passíveis de penhora, bem como por se mostrar inviável o prosseguimento do feito em virtude de sua inutilidade. A desistência da execução, ou mesmo do cumprimento de sentença, tem expressa previsão normativa no art. 775 do CPC, circunstância que, a princípio, daria azo à condenação do credor exequente nos ônus sucumbenciais, representados em eventuais custas remanescentes, ou mesmo na cobrança de honorários por parte de advogado constituído pelo devedor ao longo da marcha processual. Ocorre que o exequente está pedindo a desistência da ação, motivado, não por vontade própria, mas premido pelas circunstâncias do caso concreto onde, até o momento, não se logrou obter patrimônio penhorável de propriedade da parte devedora, não podendo, desta feita, ser obrigado a manter um processo, despido de qualquer utilidade, de forma dispendiosa para si, com gasto, não apenas de recursos econômicos, mas, igualmente, de tempo. É simplesmente contraproducente para si (credor exequente) a manutenção do processo no estágio no qual se encontra e até ao próprio Poder Judiciário que, no mais das vezes, dispensa as suas atenções a processo sabidamente inócuo, no lugar de voltá-las às ações com real possibilidade de êxito. Isto sem se falar nas demandas ainda na fase cognitiva, carentes de sentença. Ao caso, por força do Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais, derivados da ausência de bens do devedor, hão de ser por este suportados. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Minis tro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019 ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.431.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Na hipótese dos autos, os executados não pagaram espontaneamente o débito, tampouco foram localizados bens passíveis de constrição judicial, dando ensejo à suspensão processual por força do art. 921, III, do CPC. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, EXTINGO a demanda executiva, sem resolução de mérito, o que faço amparado no art. 775 do CPC, condenando a parte devedora, ora executada, nas custas processuais residuais eventualmente existentes. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0820606-65.2018.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCO ITAUCARD S.A Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS Demandado: JANILSON RONALDO PIMENTA SENTENÇA Trata-se de Execução promovida por BANCO ITAUCARD S.A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de JANILSON RONALDO PIMENTA, igualmente qualificado(a)(s), havendo, posteriormente, manifestado desistência da execução, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da demanda tramitar há vários anos, sem ter havido a satisfação do crédito, dado o insucesso na localização de bens da parte executada, passíveis de penhora, bem como por se mostrar inviável o prosseguimento do feito em virtude de sua inutilidade. A desistência da execução, ou mesmo do cumprimento de sentença, tem expressa previsão normativa no art. 775 do CPC, circunstância que, a princípio, daria azo à condenação do credor exequente nos ônus sucumbenciais, representados em eventuais custas remanescentes, ou mesmo na cobrança de honorários por parte de advogado constituído pelo devedor ao longo da marcha processual. Ocorre que o exequente está pedindo a desistência da ação, motivado, não por vontade própria, mas premido pelas circunstâncias do caso concreto onde, até o momento, não se logrou obter patrimônio penhorável de propriedade da parte devedora, não podendo, desta feita, ser obrigado a manter um processo, despido de qualquer utilidade, de forma dispendiosa para si, com gasto, não apenas de recursos econômicos, mas, igualmente, de tempo. É simplesmente contraproducente para si (credor exequente) a manutenção do processo no estágio no qual se encontra e até ao próprio Poder Judiciário que, no mais das vezes, dispensa as suas atenções a processo sabidamente inócuo, no lugar de voltá-las às ações com real possibilidade de êxito. Isto sem se falar nas demandas ainda na fase cognitiva, carentes de sentença. Ao caso, por força do Princípio da Causalidade, os ônus sucumbenciais, derivados da ausência de bens do devedor, hão de ser por este suportados. Neste sentido, já decidiu o Colendo STJ: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios. 3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1675741/PR, Rel. Minis tro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019 ). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.431.381/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Na hipótese dos autos, os executados não pagaram espontaneamente o débito, tampouco foram localizados bens passíveis de constrição judicial, dando ensejo à suspensão processual por força do art. 921, III, do CPC. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado e, por conseguinte, EXTINGO a demanda executiva, sem resolução de mérito, o que faço amparado no art. 775 do CPC, condenando a parte devedora, ora executada, nas custas processuais residuais eventualmente existentes. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANILSON RONALDO PIMENTA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANILSON RONALDO PIMENTA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Todas as movimentações(104)