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DECISÃO
Processo: 0834978-77.2017.8.20.5001.
Exequente: Município de Natal Executado(s): NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 4.294,77 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 27 de janeiro de 2025. Eu, KAWANA KAREN SANTOS DE SOUZA, Estagiário (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17080714440300000000011061548 Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 17080714440300000000011061549 Petição Petição 17092708005000000000011779518 Certidão Certidão 18012909483179900000018221940 Decisão Decisão 18012910165449500000018224221 Intimação Intimação 18012910165449500000018224221 Petição de atos constritivos Petição de atos constritivos 18090413020600000000030559365 Decisão Decisão 18121812182819900000034398896 Petição de suspensão por parcelamento Petição de suspensão por parcelamento 19110108453200000000048697352 Decisão Decisão 19110109310376000000048698087 Petição de atos constritivos Petição de atos constritivos 20040219133400000000052788032 Despacho Despacho 22040614434125100000076730244 Certidão Certidão 22071116323235400000080843366 Despacho Despacho 22080212064375300000081890621 Certidão Certidão 22103114045206300000086229536 INFOJUD.NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA Outros documentos 22103114045228300000086230614 Mandado Mandado 23012313152258800000088993831 Diligência Diligência 23050314501701200000093968011 Intimação Intimação 23080111135304300000098234239 Petição Petição 23080311484830800000098388816 Atos Constitutivos Documento de Comprovação 23080311484847500000098388818 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento de Comprovação 23080311484868700000098388819 Dados redesim Documento de Comprovação 23080311484878600000098388823 endereço sócio Documento de Comprovação 23080311484888800000098388820 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 23080311484898300000098388821 Requerimento parcelamento sócio Documento de Comprovação 23080311484907600000098388822 Certidão Certidão 23081708492584100000099081492 Certidão Certidão 23111009144729800000103746493 Despacho Despacho 23111612591765400000104026124 Citação Citação 24020109522074000000107333970 Certidão Certidão 24050713222341900000113024637 Diligência Diligência 24060609163818900000115032472 Intimação Intimação 24070314041644100000116954977 Petição Petição 24070817093044000000117294723 Extrato Documento de Comprovação 24070817093053800000117294724 Sinesp Infoseg - Documento de Comprovação 24070817093061900000117294725 Despacho Despacho 24071113543194900000117577010 Citação Citação 24091314592040500000122449600 Certidão Certidão 24111315241845400000127105453
Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME CNPJ: 07.264.094/0001-55, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do
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DECISÃO
Exequente: Município de Natal
Executado: NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME DESTINATÁRIO: Nome: NAUTILUS INCORPORACOES E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME Endereço: AV AFONSO PENA, 553, Petropolis, NATAL - RN - CEP: 59020-065 Em cumprimento à determinação do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, fica Vossa Senhoria CITADO (A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 8º da LEF, pagar a dívida exequenda com os juros, multa moratória e encargos constantes na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, honorários advocatícios e custas judiciais (as quais deverão ser recolhidas diretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ); ou garantir a execução, através de depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros. VALOR DO DÉBITO: R$ 4.294,77 (atualizado até 08/07/2024) OBSERVAÇÃO: O prazo para pagar ou nomear bens à penhora é de 05 (cinco) dias, contados da efetiva citação. Você poderá fazer o pagamento ou parcelamento diretamente no Portal Directa (https://directa.natal.rn.gov.br), após solicitar o requerimento de acesso ou através dos canais de atendimento remoto da SEMUT, como chat e whatsapp, no número: (84) 98786-8208 ( Opção 20 - Procuradoria Geral do Município ADVERTÊNCIAS: 1) Não sendo paga a dívida em sua totalidade, serão penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecendo-se a ordem dos incisos do artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, sendo o primeiro deles DINHEIRO, INCLUSIVE EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. De acordo com a Lei 8.009/90, É POSSÍVEL A PENHORA E ALIENAÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE HASTA PÚBLICA (“LEILÃO”) DE IMÓVEL RESIDENCIAL, desde que para quitar dívida referente a imposto predial ou territorial urbano (IPTU), taxas e contribuições devidas em função de referido imóvel. 2) A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se o QR Code abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico. Natal/RN, 13 de setembro de 2024. Kalenne Érika Dantas Fonseca Chefe de Unidade Aponte a câmera do celular ou utilize um leitor de QR Code na imagem abaixo para consultar os documentos do processo: Caso não consiga ler o QR Code, acesse: https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?y=L0QrM0FnTk1ndm9jbWZEaElQcXdoUT09
Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: 3673-8671 CARTA DE CITAÇÃO Processo nº: 0834978-77.2017.8.20.5001 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)