Reclamação Pré-processual 0851428-51.2024.8.20.5001 - TJRN

Reclamação Pré-processual 0851428-51.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CEJUSC BARRAGEM DE OITICICA Processo nº: 0851428-51.2024.8.20.5001 Ação: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECLAMADO: MARIA ALVES DE ARAUJO SANTOS, ANDRESSA DE ARAUJO SANTOS, ANIERE DE ARAUJO SANTOS, VASORVIA DE ARAUJO SANTOS BEZERRA, VANESSA DE ARAUJO SANTOS SENTENÇA I - O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE propôs a presente Reclamação Pré-Processual requerendo a Homologação do Termo de Acordo Extrajudicial (Id 127400243) que tem por objeto o pagamento de indenização devida em decorrência de ato constitutivo de servidão administrativa sobre imóvel em questão. O acordante Espólio de Valdete Minervino dos Santos, através dos herdeiros Maria Alves de Araújo Santos, Andressa de Araújo Santos, Aniere de Araújo Santos, Vasorvia de Araújo Santos Bezerra e Vanessa de Araújo Santos, declarou que é legítimo possuidor de imóvel localizado na Comunidade Sítio Piedade e Catingueira, município de Jardim de Piranhas/RN, medindo 145,613ha (cento e quarenta e cinco vírgula seiscentos e treze hectares). Em virtude da construção do Complexo Barragem Oiticica, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, formalizou procedimento administrativo para constituir Servidão na área referenciada, fundamentado nos Decretos estaduais expropriatórios de números 26.202, de 07 de julho de 2016 e 30.501, de 15 de abril de 2021. Com base em avaliação administrativa realizada pela Comissão Permanente de Avaliações – CPA, que funciona em caráter permanente junto à Secretaria de Infraestrutura - SIN, ofereceu o valor total de R$72.500,31 (setenta e dois mil, quinhentos reais e trinta e um centavos) como justa indenização, sendo acordado o pagamento em favor da parte acima referida. Diante disso, foi requerida a homologação do acordo extrajudicial, após a comprovação do efetivo depósito, bem como a liberação do Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em favor dos possuidores. Com a inicial vieram o original do Termo de Acordo Extrajudicial e cópia integral do processo administrativo que tramitou perante a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, sob o nº 005274/2015-8. Designada audiência de mediação, foram definidas as cotas a serem pagas aos herdeiros (Id 129835142). É o relatório. DECIDO. II - O Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública afirma em seu art. 27, verbis: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. O mesmo Decreto-Lei afirma em seu art. 22 que "Havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador". No caso ora em análise, é indicado na inicial que o terreno indicado pertence ao Espólio de Valdete Minervino dos Santos, representado pelos herdeiros Maria Alves de Araújo Santos, Andressa de Araújo Santos, Aniere de Araújo Santos, Vasorvia de Araújo Santos Bezerra e Vanessa de Araújo Santos, declarou que é legítimo possuidor de imóvel localizado na Comunidade Sítio Piedade e Catingueira, município de Jardim de Piranhas/RN, medindo 145,613ha (cento e quarenta e cinco vírgula seiscentos e treze hectares). Diante do comparecimento espontâneo das partes acima nominadas, através do Termo de Acordo Extrajudicial mencionado, no qual, além de concordar com o valor da avaliação, renunciam expressamente o prazo da contestação, sem qualquer discussão do valor da indenização ou o fundamento constitucional da desapropriação, ou seja, a declaração de utilidade pública, com as consequências que essa situação acarreta, possível, assim, a homologação de plano do acordo e do respectivo preço. Outrossim, as partes compareceram à audiência de mediação (Id 129835142), e ratificaram as cotas partes a serem recebidas por cada herdeiro. Com efeito, vendo cumprida a previsão constitucional da justa indenização referida pela Constituição Federal de 1988, eis que teve a integral e expressa concordância dos expropriados, não cabe a esta magistrada qualquer discussão jurídica sobre a justiça da contraprestação, pois os próprios expropriados demonstraram, através da firma lançada no Termo de Acordo Extrajudicial, que com o valor ofertado poderá recompor o seu patrimônio de forma integral. Para finalizar, desnecessária a remessa de ofício ao Tribunal de Justiça, uma vez não presente a hipótese legal expressa no §1º do art. 28 do mencionado Decreto-Lei, que dispõe que “[o] juiz recorrerá ex-officio quando condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida”. Como não houve condenação e o preço ofertado pela Fazenda foi aceito pela parte expropriada, incabível no caso, portanto, a remessa necessária. III - Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, bem como o preço ajustado, no montante de R$72.500,31 (setenta e dois mil, quinhentos reais e trinta e um centavos), referente ao imóvel descrito na petição inicial, fixando o preço total do bem no valor homologado, correspondente à terra nua e às benfeitorias, acrescido de eventual correção monetária do depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. Intime-se o Estado do Rio Grande do Norte para comprovar o depósito judicial das quantias, no prazo de 05 (cinco) dias. Ademais, emprego força de edital à presente sentença, para fins de conhecimento de terceiros, servindo a publicação do presente ato ao propósito do art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Fixo prazo de 10 dias para tal finalidade. Ultrapassado o referido prazo de 10 dias, sem qualquer impugnação, e apresentadas as pertinentes certidões fiscais negativas sobre eventuais dívidas que recaiam sobre o(s) bem(ns) (art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41), expeça(m)-se Alvará Judicial em favor do(s) beneficiário(s): 1) Maria Alves de Araújo Santos, para levantamento do(s) valor(es) de R$36.250,15 (trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), acrescido(s) da eventual correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A; 2) Andressa de Araújo Santos, para levantamento do(s) valor(es) de R$9.062,54 (nove mil, sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido(s) da eventual correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A; 3) Aniere de Araújo Santos, para levantamento do(s) valor(es) de R$9.062,54 (nove mil, sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido(s) da eventual correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A; 4) Vasorvia de Araújo Santos Bezerra, para levantamento do(s) valor(es) de R$9.062,54 (nove mil, sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido(s) da eventual correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A; 5) Vanessa de Araújo Santos, para levantamento do(s) valor(es) de R$9.062,54 (nove mil, sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido(s) da eventual correção monetária referente ao depósito judicial junto ao Banco do Brasil S/A. Frise-se que o Decreto-Lei nº 3.365 /41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e também é aplicável às hipóteses de servidão administrativa, elenca as diretrizes a serem observadas pelo julgador na fixação da indenização, notadamente quanto a necessidade de certidões de regularidade. Ante o teor da cláusula décima primeira do acordo, onde a parte expropriada abre mão expressamente da posse sobre o bem com a prolação da sentença homologatória, concedo desde já a imissão da posse do referido bem em favor do Estado do Rio Grande do Norte, sendo desnecessária a expedição de mandado de imissão. Caberá ao Estado requerente promover a averbação do respectivo ato expropriatório no cartório de registro de imóveis competente. Não havendo interesse recursal, declaro transitada em julgado, desde logo, a presente sentença. Sem custas processuais, por se tratar de reclamação pré-processual. Sem honorários de sucumbência, em face da inexistência de litígio. Sem reexame necessário (art. 28, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se as partes desta sentença, para ciência. Cumpra-se. Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica. JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(36)