Tutela Antecipada Antecedente 0858040-05.2024.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0858040-05.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858040-05.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: THELMA PIGNATARO e outros (11) POLO PASSIVO: Condomínio Floriano Cavalcante e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação em que foi concedida, em parte, a antecipação da tutela pretendida pelos autores (Id. 129804011). Citados, os demandados apresentaram contestação de forma tempestiva (Id. 130680119). Após, vieram-me os autos conclusos para análise das questões pendentes. É o breve relatório. Decido. Em decisão proferida no Id. 129804011, restou consignado que os pedidos dos itens “b” e “d”, formulados na inicial, seriam analisados após decurso do prazo da contestação, sendo eles: a nomeação de um administrador judicial, para atuar conjuntamente com o síndico, garantindo a transparência na administração do condomínio e a realização de perícia judicial, sobre as contas condominiais, ou, assim não entendendo, mediante empresa externa, tal como aprovado na 58ª Assembleia Geral do Condomínio. Nesse sentido, a caracterização do "perigo da demora" restou-se afastada em razão do que foi decidido na 60ª Assembleia Geral (Id. 130716645), oportunidade em que foi escolhida a empresa Sytax Consultoria e Auditoria Ltda para realização auditoria contábil externa. Destarte, ausente o perigo da demora, torna-se desnecessária a apreciação da fumaça do bom direito, por serem cumulativos, nos termos do art. 300 do CPC. Pelo exposto, indefiro os pedidos liminares constantes nos itens “b” e “d” da exordial e, nos moldes do art. 307, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (Id. 130680119) e manifestar-se acerca dos demais documentos juntados pelos demandados. Advirtam-se os autores que cessará o efeito da tutela concedida (art. 309 do CPC) em caso de descumprimento do disposto no art. 308, caput, do CPC. Apresentado o pedido principal, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência, oportunidade em que será designada audiência de conciliação ou mediação (art. 308, §3º do CPC), exceto se houver autocomposição (art. 308, § 4° do CPC). P.I.C. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAGNO BASTOS FREIRE em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de autora em 28/08/2025.

Decorrido prazo de GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

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