Inquérito Policial 0101307-58.2016.8.20.0113 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101307-58.2016.8.20.0113. AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA, 42ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL AREIA BRANCA/RN INVESTIGADO: A ESCLARECER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc., Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto nos artigos 14, II c/c 121, ambos do Código Penal. O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento. Em casos tais, é necessário consignar que o juiz não atua jurisdicionalmente, mas judiciariamente. Sua atribuição é a de fiscal do princípio da legalidade ou obrigatoriedade, pois o órgão ministerial é o titular da ação penal. Além disso, importa ressaltar que a Lei nº 13.964/19, alterou a redação do art. 28, do CPP, não mais existindo previsão pela necessidade e controle e homologação judicial do pedido de arquivamento do inquérito policial. A intenção da referida legislação foi, sem dúvidas, a de estabelecer que o próprio membro do Ministério Público ordenasse o arquivamento, sem participação da autoridade judicial. Todavia, muito embora inexista previsão legal expressa, em atenção à interpretação conforme atribuída pelo Supremo Tribunal Federal ao dispositivo legal, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6298, n.º 6299, n.º 6300 e n.º 63051, em 24 de agosto de 2023 (Info 1106), verifica-se que o juiz poderá provocar a instância competente do órgão ministerial caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Por isso, mesmo diante da alteração legislativa, deve o órgão ministerial submeter a sua manifestação de arquivamento à Autoridade Judicial. Neste caso, a promoção de arquivamento levada a efeito pelo titular da acusação encontra-se em consonância com o apurado no inquérito, não se mostrando motivação para insurgência deste Magistrado. Ante o exposto, em consonância com a promoção ministerial, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as cautelas legais e de praxe. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:46

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 01:17

Juntada de Petição de inquérito policial

27/03/2024, 13:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

21/03/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de inquérito policial

21/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 13:51

Decorrido prazo de Delegacia em 28/11/2023.

04/12/2023, 13:50

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:19

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:19

Publicado Intimação em 13/09/2023.

29/10/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

29/10/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101307-58.2016.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina

12/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

07/09/2023, 07:32

Juntada de Petição de inquérito policial

04/09/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 06:48

Juntada de ato ordinatório

24/07/2023, 06:47

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 10:34

Juntada de ato ordinatório

19/07/2023, 10:19

Juntada de Petição de inquérito policial

19/07/2023, 10:01

Publicado Intimação em 12/06/2023.

02/07/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

02/07/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0101307-58.2016.8.20.0113.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9970 C E R T I D Ã O CERTIFICO, para os fins direito, que procedo com a vista, por ato ordinatório, dos presentes autos à Delegacia de Polícia de origem para cumprimento das diligências solicitadas pelo órgão ministerial, no prazo estipulado, conforme disciplina

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:53

Juntada de Petição de inquérito policial

02/06/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 17:26

Publicado Intimação em 28/03/2023.

28/03/2023, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0101307-58.2016.8.20.0113. AUTOR: MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA, DELEGACIA DE AREIA BRANCA/RN INVESTIGADO: A ESCLARECER DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Defiro o pedido formulado pela Autoridade Policial de dilação de prazo por mais 60 (sessenta) dias corridos, a contar da sua intimação, para conclusão das investigações, principalmente as det

27/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 09:24

Conclusos para despacho

23/03/2023, 08:15

Juntada de Petição de inquérito policial

23/03/2023, 07:29

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:07

Conclusos para despacho

11/01/2023, 14:08

Juntada de Petição de inquérito policial

11/01/2023, 13:58

Publicado Intimação em 16/11/2022.

19/11/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

19/11/2022, 02:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:48

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 14:39

Juntada de Petição de outros documentos

23/10/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 00:20

Decorrido prazo de Delegacia de Areia Branca/RN em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:20

Publicado Intimação em 12/09/2022.

14/09/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 20:35

Conclusos para despacho

22/08/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 23:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

09/08/2022, 10:52

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 07:50

Decorrido prazo de Delegacia de Areia Branca/RN em 22/07/2022 23:59.

08/08/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2022, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 14:54

Conclusos para despacho

31/03/2022, 18:58

Juntada de Petição de petição

23/03/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:24

Decorrido prazo de Delegacia em 03/11/2021.

15/03/2022, 10:58

Decorrido prazo de Delegacia de Areia Branca/RN em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/08/2021, 10:13

Outras Decisões

24/08/2021, 15:18

Conclusos para despacho

22/06/2021, 13:30

Decorrido prazo de Delegacia de Areia Branca/RN em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:10

Juntada de Petição de ato administrativo

23/03/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 17:12

Juntada de certidão

09/03/2021, 17:10

Recebidos os autos

09/03/2021, 16:21

Digitalizado PJE

09/03/2021, 04:24

Certidão expedida/exarada

09/03/2021, 04:23

Certidão expedida/exarada

23/02/2021, 05:13

Recebidos os Autos do Magistrado

01/02/2021, 05:07

Mero expediente

26/01/2021, 04:13

Concluso para despacho

25/01/2021, 05:30

Recebimento

21/01/2021, 05:41

Recebimento

21/01/2021, 05:41

Expedição de ofício

19/01/2021, 03:36

Expedição de ofício

01/04/2020, 12:04

Expedição de ofício

18/12/2019, 04:48

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:26

Remetidos os Autos à Delegacia de Polícia

23/09/2016, 12:31

Reativação

22/09/2016, 04:32

Certidão expedida/exarada

18/08/2016, 02:50

Distribuído por sorteio

15/07/2016, 02:38

—

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 02/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de inquérito policial

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de inquérito policial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Delegacia em 28/11/2023.

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de 42ª Delegacia de Polícia Civil Areia Branca/RN em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

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