Procedimento Comum Cível 0856775-65.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0856775-65.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RITA DE CÁSSIA ARAÚJO REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0856775-65.2024.8.20.5001 Vistos etc. RITA DE CÁSSIA ARAÚJO, já qualificada nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de BANCO PAN S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que: a) é servidora pública, tendo contratado empréstimo bancário consignado junto ao demandado; b) quando da contratação, foi informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício; c) meses após a celebração do empréstimo realizado, foi surpreendida com o desconto de “Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC”, contrato nº 42031252485590090624; d) o serviço de cartão de crédito consignado em momento algum foi solicitado ou contratado; e) ao firmar a operação de crédito tinha a intenção de contratar empréstimo consignado, não o cartão de crédito consignado efetivamente contratado; f) por ocasião da contratação não foi informada sobre as cláusulas contratuais, sendo certo que, caso tivesse sido informada de forma clara sobre os termos do pacto, jamais teria contratado essa modalidade; g) tendo em mira o descumprimento do dever de informação por parte do réu, que a induziu a erro de forma dolosa, é evidente a necessidade de nulidade do contrato em questão; e, h) deve ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência visando fosse a parte ré compelida a se abster de realizar descontos em seus vencimentos relativos ao cartão de crédito consignado objeto da presente demanda. Como provimento final, pleiteou: a) a confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva; b) a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes; b) a condenação do demandado à restituição, em dobro, dos valores descontados em seus vencimentos em decorrência do pacto ora impugnado, no montante de R$ 27.872,42 (vinte e sete mil e oitocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), bem como de valores eventualmente cobrados durante a tramitação do processo; e, c) a condenação do requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, na importância de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Acompanharam a exordial os documentos de IDs nos 129277196, 129277197, 129277198, 129277200, 129277201, 129277203 e 129277204. Na decisão de ID nº 129292391, este Juízo indeferiu a tutela de urgência pretendida, concedeu a gratuidade judiciária pleiteada na peça vestibular e atribuiu à parte ré o ônus de juntar aos autos eventual contrato firmado entre as partes. Citado, o réu ofereceu contestação (ID nº 131056609), na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora e arguiu, em sede de preliminar, a ausência de interesse de agir e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito propriamente dito, articulou, em suma, que: a) o contrato de nº 712659956 foi firmado com a parte autora em 18 de novembro de 2016 e no instrumento jurídico referente ao pacto consta a informação expressa de que o objeto do contrato é um cartão de crédito consignado; b) ao longo de todo o contrato, há informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a parte autora estaria consciente disto, não havendo qualquer margem para dúvida ou confusão; c) no ato da contratação, a demandante assinou o termo de adesão com autorização para reserva de margem e para o desconto em folha; e, d) a contratação é legítima e teve anuência expressa da demandante, que recebeu o valor do crédito contratado em conta, não havendo falar em nulidade, tampouco em direito à indenização por danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar suscitada e da prejudicial de mérito arguida e, acaso superadas, pela total improcedência do pedido vertido na exordial ou, subsidiariamente, em caso de procedência, pela compensação entre o valor a ser restituído à parte autora e a quantia disponibilizada em seu favor em razão do contrato por ela discutido. Carreou aos autos os documentos de IDs nos 131056610, 131056611, 131056612 e 131056615. Réplica à contestação no ID nº 132239451. Intimadas para que se manifestassem acerca da possível decadência do direito da parte autora (ID nº 134736301), a parte demandante apresentou manifestação (ID nº 136665307) sustentando a inocorrência de decadência, sob o fundamento de que a presente ação cuidaria de obrigação de trato sucessivo, e a parte demandada reiterou os termos da contestação (ID nº 136703715). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, ressalte-se que o caso sub judice comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto prescinde de produção de novas provas, tendo em vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para a análise meritória desta lide. I – Da impugnação à justiça gratuita É cediço que o art. 99, §3º, do CPC consagra a presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nesse contexto, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir as presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Com efeito, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, o requerido escorou-se na alegação de que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos essenciais à concessão da assistência judiciária, o que, por si só não é apto a afastar a presunção mencionada e/ou a comprovar a capacidade da parte demandante de arcar com as despesas do processo. Portanto, não merece guarida a impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte ré. II – Da preliminar de ausência de interesse de agir Em sua peça de defesa (ID nº 131056609), a parte ré sustentou a ausência de interesse processual, sob a justificativa de que a parte autora não demonstrou ter buscado resolver o imbróglio administrativamente. Ocorre que, em casos de ação de indenização por danos morais fundada em suposta falha de prestação de serviço, não se exige a prévia utilização da via administrativa. Com efeito, a inafastabilidade da jurisdição, albergada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, autoriza aqueles que se sentirem lesados em seus direitos a buscarem a solução do conflito diretamente junto ao Poder Judiciário, salvo algumas exceções expressamente previstas em lei e em construção jurisprudencial. O tema em mesa não constitui nenhuma dessas exceções, não cabendo ao aplicador do direito, portanto, criar obstáculos ao acesso ao Judiciário sem que haja abrigo legal. Sendo assim, rechaça-se a preliminar em testilha. III – Da prejudicial de decadência Ao examinar o teor da exordial e o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, § 2º do CPC, observa-se que a parte autora requereu a anulação do contrato pactuado com o requerido, sob o fundamento de que houve vício de consentimento decorrente de dolo, diante da ausência de informações claras e precisas por parte do demandado acerca da operação de crédito contratada, o que teria induzido a demandante em erro para aderir à modalidade diversa da pretendida. Com efeito, o cerne da pretensão autoral está amparado na alegação de vício de vontade na contratação, o que ensejaria a anulação do pacto firmado. Nesse pórtico, tem-se que o art. 178, II, do Código Civil preceitua que o direito à anulação de um negócio jurídico com fundamento em erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão está sujeito ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados do dia da realização do negócio jurídico. Neste diapasão, alegada a ocorrência de vício de consentimento, a parte tem o prazo máximo de quatro anos após a realização do negócio para pleitear a respectiva anulação, sob pena de ser reconhecida a decadência do direito. Para extirpar qualquer dúvida, impende pontuar que, in casu, a pretensão autoral não está relacionada à revisão das parcelas da avença, mas à anulação e consequente declaração de inexistência do próprio negócio, fundada em erro no momento de sua pactuação, motivo pelo qual não há falar em obrigação de trato sucessivo. Destarte, o ponto nevrálgico em discussão na presente lide paira sobre o ato em si, ou seja, sobre a própria contratação do cartão de crédito consignado, de modo que o debate central está na formulação do contrato, que é ato único, não acarretando a renovação mensal do prazo decadencial. Sobre a temática em pauta, importa registrar que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se pronunciou reconhecendo a decadência quadrienal do direito de anulação de contrato fundado em vício de consentimento. Como reforço, impende colacionar as ementas dos julgados abaixo transcritas: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E REPARATÓRIA DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ERRO SUBSTANCIAL. AJUIZAMENTO APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO LEGAL (ART. 178, CC). CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NOS DESCONTOS EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INDICATIVO DE USO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO APRESENTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DESCONTOS EFETUADOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) "Sobre a prejudicial de decadência, a pretensão de direito deduzida na inicial consistia na anulação do contrato em vista de erro quanto à modalidade do contrato firmado. A parte recorrente afirmou que queria contratar empréstimo consignado quando acabou firmando contrato de cartão de crédito consignado. É possível a anulação do contrato quando verificado a ocorrência de erro substancial sobre “natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais” (art. 139, I, CC). Então, haveria pertinência do pedido de anulação em função da diferença de objeto da declaração do consumidor; haver declarado vontade para tomar empréstimo consignado, mas contratou cartão de crédito consignado. O direito de anular o contrato deve submeter-se à regra prevista no art. 178, II do Código Civil: o prazo para exercer o referido direito é de quatro anos a partir da realização do negócio jurídico. Se o negócio ocorreu em 01 de julho de 2016, o prazo decadencial se esvaiu ainda em 2020, anos antes do ajuizamento da ação. Por isso, a sentença está correta em relação ao acolhimento da prejudicial de decadência." (...) (APELAÇÃO CÍVEL, 0823643-61.2022.8.20.5106, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 14/12/2023, PUBLICADO em 15/12/2023) (grifou-se) DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ACOLHIMENTO. ALMEJADA ANULAÇÃO DE CONTRATO PORQUE TERIA SIDO CELEBRADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO QUANTO AO NEGÓCIO JURÍDICO). OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS PREVISTO NO ART. 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR TRANSCORRIDO ENTRE A CELEBRAÇÃO DO PACTO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, II, DO CPC. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, rejeitar a prejudicial de prescrição, mas acolher a prefacial de decadência suscitada pelo Recorrido, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, consoante voto da Relatora. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0832736-43.2020.8.20.5001, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/03/2022) (destaques intencionais) Na mesma direção, eis o pensar de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. - Ao afirmar-se que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, mas contratou um cartão de crédito consignado, sendo levado a erro pela empresa contratada, trata-se o caso de realização de contrato em erro. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - No caso, não se trata de prestação de trato sucessivo, apta a afastar a decadência, pois não se postula uma revisão das parcelas do contrato, em si mesmas consideradas, mas, na verdade, discute-se a própria contratação do cartão de crédito consignado e, portanto, a própria realização do contrato, que é ato único, não se afastando o prazo decadencial legalmente estabelecido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.320082-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024) (grifos acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - VÍCIO DE VONTADE - NULIDADE CONTRATUAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, do Código Civil. Demonstrado o transcurso do prazo desde a contratação até o ajuizamento da ação, decaiu o direito de anulação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.199489-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 12/12/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO INICIAL FUNDADO EM DOLO DA VENDEDORA, CUJA SIMULAÇÃO ERA FRAUDAR EVENTUAL CREDOR (ARTIGO 171, INCISO II, CC). SUJEIÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL DE 04 (QUATRO) ANOS). "EX VI" DO ARTIGO 178, INCISO II, CC). AJUIZAMENTO SEIS ANOS APÓS FIRMADO OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. Precedentes data Corte. Sentença mantida, porém, por outro fundamento. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível 1004929-90.2019.8.26.0132; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (destacou-se) No caso em mesa, a parte ré afirmou que o contrato foi celebrado em 18 de novembro de 2016 (ID nº 131056609). Em que pese o banco demandado tenha deixado de acostar aos autos o instrumento contratual firmado pelas partes, a própria parte autora sustentou em sua peça vestibular que o contrato questionado foi realizado em 10 de agosto de 2014 (ID nº 129277194 - Pág. 4), data que diverge da apontada pela parte ré de forma não significativa para fins de reconhecimento da decadência no caso sub judice. Dessa forma, tem-se que a presente ação somente foi ajuizada em 23 de agosto de 2024, ou seja, decorridos mais de 04 (quatro) anos da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, a qual se deu em 10 de agosto de 2014 ou 18 novembro de 2016, extrapolando, em ambas hipóteses, o prazo máximo legal para se pleitear a anulação do negócio, que, na espécie, escoou em agosto de 2018 ou novembro de 2020, nos termos do art. 178, II, do CC. Nessa linha, na situação dos autos, a autora decaiu do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado firmado com o réu, motivo pelo qual o reconhecimento da caducidade é medida que se impõe. Some-se que também não merecem guarida os demais pedidos, haja vista que estavam condicionados ao acolhimento do pedido de anulação do contrato (rescisão). Frise-se, ademais, que o pedido alternativo de revisão das cláusulas contratuais mostrou-se adstrito à constatação do vício de consentimento quando da celebração do pacto, sendo inviável considerá-lo como empréstimo consignado e analisar suas cláusulas a partir dessa hipótese. Ante o exposto, rejeito a impugnação, nem como as preliminares e RECONHEÇO A DECADÊNCIA do direito da parte autora, razão pela qual julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a exigibilidade das referidas verbas sucumbenciais, em virtude da assistência judiciária gratuita outrora deferida (ID nº 129292391). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. NATAL/RN, 25 de dezembro de 2024. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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