Cumprimento de sentença 0910681-38.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0910681-38.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0910681-38.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL EXECUTADA: KERLIA KET SILVA GARCIA 03006749456, KERLIA KET SILVA GARCIA DECISÃO Por meio da petição de ID 113798214, a parte exequente pugna pelo cumprimento de sentença quanto ao cumprimento de acordo com a parte executada. Requer o cumprimento de sentença com pagamento em 15 dias, com a constrição de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Compulsando os autos, verifico que foi acostado aos autos termo de acordo extrajudicial assinado pelas partes (ID 110117471). Nos termos do artigo 523 do CPC, por inadimplência do que restou acordado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 intime-se a executada, através de seu advogado, para que efetue o pagamento da quantia executada descrita na planilha de ID 113798213, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito, além dos honorários advocatícios os quais fixo no mesmo percentual. Não havendo pagamento do débito no período acima, proceda-se à consulta via sistema Sisbajud defiro o pedido de tentativa de penhora on line, em desfavor da parte executada, Kerlia Ket Silva Garcia 03006749456, Kerlia Ket Silva Garcia, até o valor de R$ 13.088,94 (treze mil, oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do artigo 854, § 5º, do CPC, devendo o executado ser intimado da penhora, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841 do CPC. Ante o exposto, na sequência, defiro o pedido da parte exequente alinhado ao ID 113798214, para pesquisa, via online, no sistema Renajud, informação sobre veículos registrados no nome da executada e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora, especificando o bem encontrado em nome da executada. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via Infojud, da última declaração de imposto de renda da executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Passo a apreciar a petição de ID 121745737. Havendo identidade na causa de pedir remota, é conveniente a unificação dos processos para julgamentos simultâneos, evitando-se soluções conflitantes em cada um dos pedidos. Destarte, defiro a petição de ID 121745737 e determino a reunião dos processos diante da conexão entre as matérias ventiladas nas ações. Intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos planilha com os valores do débito na ação que tramita na 5ª Vara Cível dessa comarca (processo 0910658-92.2022.8.20.5001) para cumprimento de sentença. Não sendo localizados bens, intime-se o exequente para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no artigo 921, III, do CPC. Defiro o pedido de intimações em nome da advogada descrita no ID 113798214. P.I.C Natal/RN, 02 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

16/09/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 04/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KERLIA KET SILVA GARCIA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERLIA KET SILVA GARCIA 03006749456 em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERLIA KET SILVA GARCIA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERLIA KET SILVA GARCIA 03006749456 em 09/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

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