Execução Fiscal 0800633-32.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.435,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 00:08

Publicado Intimação em 14/02/2025.

16/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800633-32.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Parte Ré: LEMVIG RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAC0ES S.A DESPACHO Com a certidão de trânsito em julgado no ID 142398638, não tendo constado na sentença a condenação do executado em custas processuais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte

13/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:34

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 14:15

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:24

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 08/11/2024

10/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de José Luiz Matheus em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 04:25

Decorrido prazo de José Luiz Matheus em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:59

Todas as movimentações(34)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

16/02/2025, 00:08

Publicado Intimação em 14/02/2025.

16/02/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800633-32.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Parte Ré: LEMVIG RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAC0ES S.A DESPACHO Com a certidão de trânsito em julgado no ID 142398638, não tendo constado na sentença a condenação do executado em custas processuais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte

13/02/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:34

Juntada de ato ordinatório

12/02/2025, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 14:15

Conclusos para despacho

10/02/2025, 13:24

Juntada de ato ordinatório

10/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 08/11/2024

10/02/2025, 13:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:13

Decorrido prazo de José Luiz Matheus em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 04:25

Decorrido prazo de José Luiz Matheus em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:57

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800633-32.2024.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE Parte Ré: LEMVIG RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAC0ES S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, em face de LEMVIG RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S/ A, todos qualificados. A parte exequente peticionou alegando que a parte executada possui débitos no valor de 17.435,00 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), conforme Certidão de Divida Ativa (CDA), anexa à petição inicial. No curso do processo, a parte exequente apresentou pedido de extinção, em razão da satisfação (ID 126270769). A parte executada, por sua vez, comprovou o pagamento da execução nos IDs 127801667 e 127801668, demonstrando a quitação do débito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, vê-se que a parte executada apresentou comprovante de pagamento (IDs 127801667 e 127801668), tendo o exequente se manifestado pela satisfação em razão do cumprimento da obrigação. Assim, entendo como sendo hipótese de extinção da fase executória do processo. Nesse sentido, os arts. 924 e 925 do Código de Processo Civil restam assim vazados: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. (grifos acrescidos) No caso em tela, houve a satisfação do crédito tributário executado, fazendo-se necessária, deste modo, a extinção do feito executório. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Honorários advocatícios já quitados, conforme informado pelo exequente. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

16/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2024, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição de extinção

06/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição de extinção

18/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de LEMVIG RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAC0ES S.A em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 04:12

Juntada de certidão

12/06/2024, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

12/06/2024, 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2024, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2024, 11:04

Conclusos para despacho

09/02/2024, 10:28

Distribuído por sorteio

09/02/2024, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:33

Despacho

•10/02/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 13:23

Sentença

•10/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:20

Despacho

•10/02/2024, 11:04