Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
APELANTE: ARRUDA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: ÍTALO JOSÉ SOARES DE MEDEIROS, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA, LUCIANO CALDAS COSME, FRANCISCO ÂNGELO DE FRANCESCO FILHO, VINÍCIUS DE FRANCA GOMES FRANCO
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADOS: BRUNNO MARIANO CAMPOS, CAMILA RAQUEL RODRIGUES PEREIRA DE AZEVEDO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO DESPACHO Redistribuídos os autos a minha relatoria, ao compulsar os autos, verifiquei das razões recursais, que a empresa apelante formulou pedido de justiça gratuita, não recolhendo o preparo. É cediço que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, a pessoa jurídica deve comprovar que não possui condições de arcar com as custas processuais, não tendo a recorrente juntado qualquer documento com a apelação. Consoante enuncia a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Sendo assim,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802136-38.2011.8.20.0124 intime-se a recorrente para que, em 05 (cinco) dias: i) comprove o recolhimento do preparo recursal; ou ii) junte documentos capazes de demonstrar sua hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do recurso. Ultrapassado o prazo referido, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora