Execução Fiscal 0801270-74.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0801270-74.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801270-74.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: NUTRICOCOS ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de prescrição consoante os novos parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Assim, a Secretaria deve aguardar o prazo igual ou superior a seis anos, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 11/04/2019 (expediente de id. 3336150). Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 18:14

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 18:42

Juntada de ato ordinatório

04/03/2024, 18:42

Juntada de diligência

27/12/2023, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/12/2023, 17:45

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 18:03

Juntada de certidão

31/07/2023, 13:51

Outras Decisões

22/05/2023, 16:04

Conclusos para despacho

11/04/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 10:34

Documentos

Decisão

•11/09/2024, 21:00

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 11:10

—

Partes do Processo(13)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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