Cumprimento de sentença 0803355-92.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803355-92.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

09/02/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 12:23

Transitado em Julgado em 15/04/2025

21/05/2025, 10:33

Decorrido prazo de EROCILMA DANTAS FERREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:57

Decorrido prazo de EROCILMA DANTAS FERREIRA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:06

Juntada de termo

28/03/2025, 10:04

Expedição de Alvará.

27/03/2025, 08:29

Expedição de Alvará.

26/03/2025, 09:47

Publicado Intimação em 25/03/2025.

26/03/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

26/03/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0803355-92.2022.8.20.5106 Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: EROCILMA DANTAS FERREIRA Polo passivo: BANCO SANTANDER Sentença EROCILMA DANTAS FERREIRA, já qualificados nos autos, ajuizou ação judicial em face de BANCO SANTANDER, também identificado(s). O exequente concordou com o pagamento voluntário realizado pela parte executada. É o breve relato. Decido. No caso dos autos, a declaração firmada pelo causídico com poderes para dar e receber quitação (instrumentos de mandato anexo) é idôneo para ensejar a remissão da dívida. Em verdade, uma vez satisfeita a obrigação, deve a execução ser extinta nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, com fundamento no dispositivo citado, julgo extinta a fase executiva com resolução do mérito. Expeça-se ofício de transferência bancária/alvará(s) judicial(ais) em favor da parte autora e do seu advogado, na forma requerida na petição de ID 141718609. Custas processuais pelo executado. Após o trânsito e julgado, se houver custas, remeta-se a Contadoria para sua cobrança. Em seguida, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 14/03/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 17:07

Documentos

Sentença

•15/03/2025, 10:04

Despacho

•10/01/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA APELADA: EROCILMA DANTAS FERREIRA ADVOGADO: SILAS TEODÓSIO DE ASSIS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CDC. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA DE INCUMBÊNCIA DO BANCO. INSATISFATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803355-92.2022.8.20.5106 Polo ativo EROCILMA DANTAS FERREIRA Advogado(s): SILAS TEODOSIO DE ASSIS Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803355-92.2022.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face de sentença prolata pelo M. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (RN), que julgou nos seguintes termos: “_ DISPOSITIVO _ 0803355-92.2022.8.20.5106 Posto isso, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de nº 226779142, devendo a parte se abster de efetuar qualquer desconto; b) condenar a ré a restituir em dobro as parcelas descontadas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescido de juros pela Taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir da data dos descontos. Frise-se que a referida execução fica condicionada à devolução do montante de R$ 175,06 ao banco réu. c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros pela Taxa SELIC, a partir do evento danoso, e correção monetária, a partir dessa sentença. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 0803354-10.2022.8.20.5106 Posto isso, julgo improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cujo pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3, do CPC. Gratuidade judiciária concedida. Sem custas.” Banco Santander S.A. alegou, em síntese, que: a recorrida celebrou contrato de refinanciamento para quitar empréstimos anteriores; não há que se falar em indenização por danos morais ou, subsidiariamente, que se observem os critérios da razoabilidade e proporcionalidade; não há fundamentação legal para condenação em repetição do indébito. Por fim, postulou: “Ante o exposto, requer seja dado provimento ao Recurso Inominado interposto pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.), reformando-se na integralidade a sentença proferida, no sentido de declarar IMPROCEDENTES os pedidos Autorais, não devendo este Recorrente nenhum valor a título de ressarcimento. Caso não seja esse o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal a improcedência dos pedidos autorais, que seja reduzido o valor determinado a título de danos morais e que seja declarado que o valor proferido a título de Danos Morais é excessivo, devendo este ser reformado baseado nos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como, requerer que seja reformada a sentença no sentido da restituição simples. Continuamente requer uma vez comprovado que o autor recebeu os valores do contrato, a compensação dos valores já depositados em favor da parte autora, abatendo assim tais valores da improvável condenação.” Contrarrazões pele negativa de provimento do recurso. O Ministério Público declinou da intervenção. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. Compulsando acuradamente os presentes autos, verifico o cerne da questão consiste em aferir, nos processos n. 0803355-92.2022.8.20.5106 e n. 0803354-10.2022.8.20.5106, sobre a plausibilidade da declaração de inexistência de débito relativo aos contratos, além da condenação da parte ré em repetição do indébito e danos morais, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Com efeito, in casu se aplicam as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula n. 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Desta feita, há plena possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais consideradas abusivas, no mais amplo e ilimitado sentido (REsp 1061530/RS – art. 1.036, do CPC), incompatíveis com a boa-fé ou equidade, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam prestações desproporcionais (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC). De plano, verifico que o banco comprovou a efetiva contratação do serviço prestado (contrato de empréstimo consignado n. 80693093), inclusive de maneira clara, não observando-se obscuridade nas cláusulas pactuadas, tampouco ausência de informação ao consumidor. Todavia, em reação ao contrato de refinanciamento n. 226779142, vislumbro que ressente de elementos compatíveis com sua validade, especialmente a correlata assinatura eletrônica, comprometendo a higidez da relação jurídica entabulada. Assim, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus previsto no CDC, bem como no art. 373, II, do CPC, eis que não apresentou fatos extintivos do direito da consumidora. Como consectário lógico, existindo cobrança indevida, bem como violação a direito inerente à personalidade, há que se falar em indenização por danos morais ou repetição do indébito. Não será demasiado colacionar trecho da sentença atacada: “No tocante aos valores a serem devolvidos pela parte ré, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”. No caso em exame, a parte demandada violou a boa-fé objetiva ao não tomar os devidos cuidados quando da contratação da avença, causando danos de ordem financeira e moral ao autor. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos realizados em razão do contrato em exame. No que concerne ao pedido de indenização a título de dano moral, não há dúvidas que a conduta do demandado configura lesão aos direitos da personalidade da parte autora. Ora, analisando os documentos acostados, tem-se que o autor sofreu descontos em sua aposentadoria por contrato que não realizou. Tais descontos recaíram sobre o benefício, o qual comporta verba de caráter alimentar, sendo, portanto, um fato que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, haja vista a patente restrição do orçamento mensal. Assim, restam presentes os pressupostos necessários à reparação do dano moral, consubstanciados na comprovação do nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano, este presumido, pois não está em causa uma suposta prova do prejuízo e sim a violação a um direito assegurado. Configurado o dano moral, resta apurar o respectivo quantum. Neste mister, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos: a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa e o grau da culpa do responsável, sua situação econômica. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica do banco demandado e o grau de culpabilidade (lato sensu) delinearão a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa e para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. Em suma, a compensação pecuniária deve refletir mais o segundo aspecto da indenização (sanção civil), do que o primeiro: a repercussão do evento. Sendo assim, é razoável o arbitramento de uma compensação pecuniária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual não pode ser considerado valor ínfimo, mas também não é capaz de gerar enriquecimento ilícito, sendo suficiente para a reparação do dano ocasionado.” Destarte, não há que se falar em nulidade da sentença atacada, considerando que foi prolatada de maneira fundamentada, ex vi do art. 93, IX, da Constituição Federal (CF). À luz do exposto, nego provimento ao recurso e, via de consequência, condeno o vencido em custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 12% (doze por cento) do valor da condenação. É como voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

10/10/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de EROCILMA DANTAS FERREIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EROCILMA DANTAS FERREIRA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 15/04/2025 23:59.

Juntada de termo

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos.

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