Agravo em Recurso Especial 0002205-83.2004.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Requisição de Bem ParticularIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE TIBAU

Autor

STEPHAN BARISIC JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS

OAB/RN 10759·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO

CPF·Representa: Réu

VICTOR DOS SANTOS MAIA MATOS

OAB/RN 12628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2026

25/03/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2026, 01:51

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE TIBAU

23/03/2026, 19:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2026

23/03/2026, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 12:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

13/02/2026, 13:13

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/03/2026, 19:20