Procedimento Comum Cível 0801080-92.2023.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801080-92.2023.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801080-92.2023.8.20.5153 Polo ativo MARIA DAS DORES LUIZ Advogado(s): GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE, MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE ASSENTADA. UM ÚNICO DESCONTO NA CONTA DA AUTORA. PARCELA DE VALOR ÍNFIMO (R$ 7,93). RENDA NÃO AFETADA. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO. JUROS MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. IGP-M INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Consumidor e processual civil. ação de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais. procedência. apelação. responsabilidade civil objetiva. contrato de abertura de conta corrente. recebimento de proventos de aposentadoria. serviço gratuito. cobrança de tarifas bancárias. ausência de contrato. não utilização dos serviços tarifados. ato ilícito. repetição do indébito. forma dobrada. violação à boa-fé objetiva. engano justificável não demonstrado. danos morais. descontos ínfimos. mero dissabor. exclusão da indenização. recurso parcialmente provido. (TJRN - Ap. Civ. n° 0800846-40.2022.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 16/11/2023, DJe. 17/11/2023). II - Direitos do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Procedência. Apelação. Insurgência relacionada ao quantum indenizatório (R$ 1.000,00). Desconto indevido em conta bancária. Título de capitalização. Serviço não contratado. Desconto total de R$ 40,00. Renda não afetada. Subsistência não prejudicada. Abalo emocional não caracterizado. Dano não ocorrente. Impossibilidade de exclusão. Princípio non reformatio in pejus. Recurso desprovido. (TJRN - Ap. Civ. n° 0800978-49.2023.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 25/01/2024, DJe. 26/01/2024). III - Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Maria das Dores Luiz interpõe Apelação Cível em face de sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Campestre que, nos autos da presente ação declaratória de inexistência de débitos ajuizada pela apelante contra o Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: a) Declarar a nulidade das cobranças relativas à “Mora Crédito Pessoal” vinculadas à conta da parte autora; b) Determinar a restituição em dobro dos valores descontados da conta da autora a este título, corrigida pela Tabela 1 da JFRN desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, em valor a ser apurado em fase de liquidação da sentença, respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 27, do CDC. Diante da sucumbência recíproca, dividem-se as despesas processuais, representadas pelas custas processuais, na forma regimental, e honorário advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cobrança suspensa em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça. A parte recorrente (Id 25994525) defende a reforma parcial da sentença, uma vez que o pedido de indenização por dano moral foi negado. Aduz ser “... inconteste que o dano moral no caso vertente é puro ou in re ipsa, portanto não precisa de comprovação” consoante entendimento vertido na Súmula 479 do STJ. Aponta equívoco no marco inaugural da incidência dos juros de mora, pois nos termos da Súmula 54 do STJ, devem incidir do evento danos e não da citação, bem como a utilização da Tabela 1 da JFRN como forma de correção monetária dos valores, devendo ser aplicada o IGP-M. Pede o conhecimento e provimento do recurso para fixar indenização por danos morais, aplicar a Súmula 54 do STJ sobre o marco inicial dos juros de mora e fazer incidir o IGP-M ao invés do índice fixado na sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 25994529). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o caderno processual referente à ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos, a parte autora, ora recorrente, buscou a prestação jurisdicional, narrando que fora surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relacionado à tarifa bancária nominada “Mora Crédito Pessoal”, sem que tenha anuído com referida cobrança. Acolhido o pedido principal para declaração da nulidade da cobrança da tarifa questionada, o magistrado de piso entendeu que a situação experimentada pela parte autora não ensejaria a caracterização de abalo moral. Contudo, a parte autora insurge-se contra este entendimento, pugnando pela fixação de indenização por dano moral. Desde logo, entendo não assistir razão à parte recorrente. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. No caso concreto, em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte autora (ora Apelante), em sua petição inicial (questiona-se o desconto de uma única parcela da tarifa no importe de R$ 7,93), não se revelaram danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, razão pela qual deve ser mantida a sentença na parte que julgou improcedente o pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, uma vez que a recorrente não demonstrou maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido, ônus processual que lhe cabia. Nesse sentido, são os julgados desta Corte de Justiça, em situações semelhantes: EMENTA: Consumidor e processual civil. ação de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais. procedência. apelação. responsabilidade civil objetiva. contrato de abertura de conta corrente. recebimento de proventos de aposentadoria. serviço gratuito. cobrança de tarifas bancárias. ausência de contrato. não utilização dos serviços tarifados. ato ilícito. repetição do indébito. forma dobrada. violação à boa-fé objetiva. engano justificável não demonstrado. danos morais. descontos ínfimos. mero dissabor. exclusão da indenização. recurso parcialmente provido. (Ap.Civ. n° 0800846-40.2022.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 16/11/2023, DJe. 17/11/2023) EMENTA: Direitos do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Procedência. Apelação. Insurgência relacionada ao quantum indenizatório (R$ 1.000,00). Desconto indevido em conta bancária. Título de capitalização. Serviço não contratado. Desconto total de R$ 40,00. Renda não afetada. Subsistência não prejudicada. Abalo emocional não caracterizado. Dano não ocorrente. Impossibilidade de exclusão. Princípio non reformatio in pejus. Recurso desprovido. (AP. Civ. N° 0800978-49.2023.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 25/01/2024, DJe. 26/01/2024) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DENOMINADA DE “SAME/MS” NÃO CONTRATADA. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELA DE VALOR ÍNFIMO. RENDA NÃO AFETADA. SUBSISTÊNCIA NÃO PREJUDICADA. ABALO EMOCIONAL NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL 0800292-15.2022.8.20.5153, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, J. em 16/07/2024, PUBLICADO em 17/07/2024) Acerca da aplicação da Súmula 54 do STJ, correta a insurgência, vez que os juros de mora devem incidir do evento danoso. Quanto ao índice de correção monetária aplicado, destaco a inaplicabilidade do IGP-M, uma vez que a jurisprudência desta Egrégia Corte tem reiteradamente aplicado o INPC para atualização destes valores. Nesse sentido: EMENTA: CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FRAUDE COMPROVADA MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, EIS CONFIGURADA A MÁ-FÉ. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO IGP-M PARA O INPC. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN – AC n° 0868211-60.2020.8.20.5001 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. 01/09/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS. RECURSO DO BANCO. PRELIMINARMENTE: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DO CONTRATO AUTORIZANDO DESCONTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS. ART. 42, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, STJ. JUROS DE MORA APLICADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS, DESPROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO DEMANDADO E PARCIAL PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. PRECEDENTES. (TJRN – AC n° 0801319-45.2020.8.20.5107 – Relator: Des. João Rebouças – 3ª Câmara Cível – j. em 09/11/2023). Assim, tratando-se de capítulo da sentença passível de correção a qualquer tempo, deve ser afastado o referencial para fins de correção monetária utilizado na sentença (Tabela 1 da JFRN). Isto posto, dou parcial provimento ao apelo, apenas para assentar que os juros de mora devem incidir do evento danos (data do desconto indevido) e a correção monetária deve ser realizada pelo INPC. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 03/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

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