Procedimento Comum Cível 0803601-29.2024.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803601-29.2024.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803601-29.2024.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por José Pereira da Silva em face de HBI – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, com base nos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de Id 127685576 foi recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida para apresentar contestação. Contestação acompanhada de documentos em Id 131220398, tendo a instituição demandada sustentado a validade da contratação do seguro ora questionado. Na sequência a parte autora manifestou-se acerca da contestação (Id 131275298). Determinada a realização de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura que consta no instrumento de contrato acostado aos autos pela parte demandada (Id 131362643). Laudo pericial grafotécnico anexado aos autos no Id 138381681 - pág. 2. Por fim, as partes se manifestaram a respeito do laudo (Id’s 138845284 e 140816311). É o que importa relatar. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligidas aos autos do processo, especialmente a prova técnica consistente no laudo de exame grafotécnico, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a inexistência da relação jurídica válida entre as partes, isso porque a perícia constatou de forma clara e inconteste a falsidade da assinatura que consta no contrato, que não condizem com a assinatura do punho do autor. A perita concluiu que “a autoria da assinatura questionada NÃO pode ser atribuída ao Sr. JOSÉ PEREIRA DA SILVA.” Deste modo, configurada de maneira estreme de dúvidas que o autor não anuiu com o seguro realizado pela instituição ré em seu nome, e a consequente fraude na relação contratual, a dar ensejo a declaração de nulidade do contrato e a reparação por danos morais. Com efeito, diante da prova inconteste da falsidade dos documentos e da assinatura do contrato, a conclusão a que se chega é a de que o autor foi vítima de fraude, sendo que alguém possivelmente de posse de seus dados pessoais e de cópia de seu documento de RG, contraiu o seguro como se ele fosse, de maneira que descabe ao autor pagar por contrato que ele não firmou e do qual sequer sabia da existência. Nesse passo, considero evidenciada a falha no serviço prestado pela instituição, na medida em que não se cercou das cautelas devidas para a correta identificação do contratante do seguro, facilitando a ação de falsários. Quanto a responsabilidade da instituição financeira, é ponto pacífico na Doutrina e Jurisprudência que se trata de responsabilidade de natureza objetiva, consoante estabelecido no Enunciado nº 479 da Súmula de Jurisprudência do STJ, assim redigido: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” A responsabilidade da parte requerida está demonstrada, uma vez que se trata de relação de consumo e a parte requerida realizava os descontos diretamente na conta do autor sob rubrica própria, figurando como um dos agentes na cadeia da prestação do serviço e não como mero intermediário. Assim, merecem ser julgados procedentes todos os pedidos encampados pela parte autora com a declaração de inexistência do(s) contrato(s) de seguro indicado(s) na inicial e consequente condenação da instituição requerida ao pagamento de danos morais em razão do constrangimento suportado pelo(a) autor(a), assim como danos materiais pelo debitado indevidamente. Passo a discorrer acerca da dimensão e do quantum devido em relação ao dano de ordem moral. Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora. Em se tratando de indenização por dano moral, os consectários (correção monetária e juros de mora) incidem desde a data do arbitramento. Por fim, vale a menção que surge como consequência da nulidade do contrato, a necessidade de reparação ao autor(a) do(s) valores indevidamente descontados de seu benefício em caráter indenizatório pelo dano material sofrido. Nesse sentido, considerando que a instituição demandada não impugnou de forma específica o valor atribuído pelo autor aos danos materiais, acato os cálculos que constam na exordial e, por conseguinte, condeno a instituição ré a pagar ao autor o valor equivalente a R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) a título de danos materiais na modalidade de repetição do indébito. DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes (contrato de seguro com a HBI – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A), que deverá ser havida por nula, determinando que a parte promovida efetue o pagamento do valor de R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a contar do efetivo prejuízo (mês a mês, a partir de cada vencimento da parcela) (súmula 43 do STJ) e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). CONDENO também a requerida a pagar à parte autora o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como reparação por danos morais, devendo este valor ser atualizado com correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários na importância de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, por considerar que preenche os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2025.

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