Cumprimento de sentença 0862590-14.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0862590-14.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0862590-14.2022.8.20.5001. AUTOR: VALMIR FERNANDES DE SOUZA, ANA CRISTINA RINKEVICIUS FERNANDES DE SOUZA REU: MARCOS HEITOR BOFF, SANDRA LÚCIA VIANNA BOFF, ORISMAR CARLOS DE ALMEIDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por VALMIR FERNANDES DE SOUZA e ANA CRISTINA RINKEVICIUS FERNANDES DE SOUZA em face de MARCOS HEITOR BOFF e SANDRA LÚCIA VIANNA BOFF, partes qualificadas. Noticiou-se que as partes pactuaram, no ano de 2013, “contrato particular de promessa de permuta de bens imóveis com torna (doc. 02.1), na intenção de obter outro imóvel para expansão de suas atividades econômicas [...] permutariam o imóvel objeto da lide, de sua propriedade, com os Réus (doc. 01); e, em troca, receberiam, os autores, dos réus, a transferência de 40% (quarenta por cento) dos direitos sobre os imóveis situados na Rua Tororós [...] os autores, ainda em 2013, entregaram aos réus a posse precária do imóvel CASA nº 61, no Condomínio Residencial Horizontal ‘Green Village’, sito na Avenida Jaguarari”. Relatou-se que “os réus jamais cumpriram com a outra parte do contrato e nunca entregaram aos autores, a transferência da titularidade do bem indicados na alínea ‘b” da CLÁUSULA PRIMEIRA [...] justificaram aos autores que dívidas trabalhistas e penhoras de toda sorte, impediam de fazer cumprir com sua parte [...] os autores, no exercício da posse indireta e propriedade do imóvel objeto da lide; na promessa de que os Réus iriam cumprir com parte da permuta do imóvel então cabível (dos lotes na Rua Tororós), com a anuência destes, ofertaram do imóvel objeto da lide para hipoteca, para suas atividades empresariais”. Asseverou-se que “em 2022, as partes, em acordo preliminar, resolveram pela venda do imóvel objeto da lide para terceiro, a fim de ratearem entre si (autores e réus), os prejuízos da frustração do 'contrato particular de promessa de permuta de bens imóveis com torna' [...] na data de 20 de julho de 2022, as partes assinaram em definitivo o 'instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel, sito na Rua Jaguarari, nº 4980, Casa 61, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-500, Matrícula nº 24.050, no 7º Ofício de Notas de Natal/RN – 3º CRI'”. Afirmou-se, finalmente, que "nos termos deste novo contrato, resolutivo do anterior, os direitos de aquisição imobiliária transferidos aos réus pela permuta originária, foram devolvidos aos autores, consolidando assim, uma propriedade plena imobiliária [...] para fazer valer a transação imobiliária para o terceiro, financiador da avença (doc. 05), as partes pactuaram no contrato datado de 20.07.2022, na CLÁUSULA TERCEIRA, que: 'a transmissão da posse e do domínio pleno do imóvel deste instrumento ocorrerá no ato de assinatura deste instrumento' [...] os réus descumpriram com avençado e não desocuparam, na data compromissada, o imóvel objeto da lide [...] de forma contraditória e em manifesta má-fé, os réus chegaram a notificar os autores, citando cláusulas contratuais inexistentes, declarando unilateralmente e ilegalmente que [...] estaria rescindido de pleno direito". Ajuizou-se a presente demanda pedindo, em sede de tutela de urgência, a imissão na posse do imóvel situado no Condomínio Green Village e a consignação em juízo dos valores prescritos no negócio sub judice. No mérito, pugnou-se pela confirmação da liminar, com a condenação dos réus ao efetivo cumprimento do "instrumento particular de cessão de direitos aquisitivos sobre imóvel (...)", além da condenação ao pagamento de danos morais, custas e honorários sucumbenciais. A inicial acompanhou de procuração e documentos. Custas de ingresso recolhidas (Id 87441152). Despacho inicial determinando a manifestação da parte contrária acerca da liminar (Id. 87471244). Os autores peticionaram informando a existência de contrato de locação do objeto da ação, firmado entre os réus e um terceiro (Id 88382857). Manifestação dos réus no Id 88535377, aduzindo-se que o contrato em discussão foi rescindido e os valores adiantados devolvidos, concluindo-se pela ausência dos requisitos autorizadores da liminar. A decisão de Id 88977876 reconheceu a possibilidade de interesse de terceiros, consignando a presença de litisconsórcio passivo necessário com Orismar Carlos de Almeida, além da perspectiva de inclusão de assistência aos autores. Determinou-se diligências de citação dos réus, intimação do autor sobre a assistência e o posterior retorno para deliberação sobre a liminar. O autor negou a necessidade de assistência (Id 89403651). Na contestação do réu ORISMAR CARLOS (Id 95443306), arguiu-se preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou-se que a locação discutida se reveste de legalidade, ao reputar que foi negociada com os verdadeiros detentores dos direitos sobre o imóvel objeto da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica (Id 96609872). Despacho determinando a citação dos demais réus por meios telemáticos (Id 99281600). Na contestação dos requeridos MARCOS e SANDRA (Id. 101283516), defendeu-se a regularidade da rescisão do segundo contrato – sub judice – justificando-se a notificação extrajudicial encaminhada aos autores e a devolução dos valores adiantados. Pedem a improcedência dos pedidos da inicial. Decisão (Id 101411742) concedeu antecipação de tutela. Deferido efeito suspensivo a agravo de instrumento (Id 103758334), com desprovimento do agravo a posteriori pela E. 1ª Câmara Cível. Instados sobre o interesse na dilação probatória, os litigantes pugnaram a realização de audiência de instrução (Ids 105602371 e 105825598). Decisão de saneamento (Id 111821304), na qual foi promovida a inversão do ônus da prova, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento em que foi feita a oitiva de testemunhas (Id 116598578). Alegações finais sob os Ids 117983633, 118191623 e 118215182. É o que interessa relatar. DECISÃO: IDENTIFICAÇÃO DA LIDE E SEUS LIMITES Preambularmente, cabe esclarecer que a presente demanda compreende a averiguação da suposta rescisão imotivada do “instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel”, acostado ao Id 87466827. Nesse sentido, os autores relatam que, no ano de 2013, firmaram com os réus contrato de promessa de permuta de bens imóveis com torna (Id 87466813), no qual se comprometeram a fazer a entrega de casa situada na Rua Jaguarari, nº 4890, Condomínio Residencial Horizontal “Green Village”, com valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Em troca, os réus Marcos Heitor Boff e Sandra Lúcia Vianna Boff se obrigaram à transferência de 40% (quarenta por cento) dos direitos sobre os imóveis situados na Rua Tororós, nº 2254, e imóveis situados na Rua Antônio Barateiro Sobrinho, lotes 09 e 10; além de torna no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais). Seguem afirmando que, muito embora os réus tenham adquirido a posse precária do imóvel situado no Condomínio Residencial Horizontal “Green Village” – objeto desta demanda –, o contrato de permuta inicialmente firmado entre as partes nunca foi perfectibilizado, como consequência da existência de dívidas trabalhistas e penhoras que acompanhavam os promovidos e impediam a transferência da titularidade dos imóveis por eles oferecidos. Diante do inadimplemento contratual, e visando mitigar os prejuízos da frustração do negócio, os requerentes afirmam que chegaram a pactuar a venda do referido imóvel com terceiro estranho à lide e com a devida anuência dos requeridos (Id 87466828). Esta negociação, no entanto, não chegou a ser concretizada. Nesse contexto, as partes assinaram o “instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel” (Id 87466827), através do qual o contrato originário de permuta estaria rescindido, e a posse do bem imóvel objeto da lide devolvida aos autores. Segundo os promoventes, entretanto, os promovidos se recusam a desocupar a referida propriedade, alegando a rescisão do contrato de cessão de direitos, e sustentando que a residência atualmente se encontra alugada ao, também réu, Orismar Carlos de Almeida. À vista de todo o exposto, os autores formulam pleito de imissão na posse do imóvel objeto da lide, e a consignação, em juízo, dos valores pactuados no contrato de cessão de direitos aquisitivos. Em resposta à narrativa autoral, os réus Marcos Heitor Boff e Sandra Lúcia Vianna Boff sustentam exceção do contrato não cumprido, alegando que o “instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel” nunca chegou a ser concretizado, tendo em vista que os autores não efetuaram o pagamento dos valores ajustados. O demandante Orismar Carlos de Almeida, por sua vez, argumenta que o contrato de aluguel foi celebrado por ele de boa-fé. Pois bem. Do confronto da narrativa autoral e os argumentos tecidos em defesa, é possível limitar a controvérsia do mérito à: (i) verificação de rescisão imotivada do “instrumento particular de promessa de cessão de direitos aquisitivos sobre bem imóvel” (Id 87466827); (ii) idoneidade do contrato de locação celebrado entre os réus Marcos Heitor Boff e Sandra Lúcia Vianna Boff e Orismar Carlos de Almeida; e (iii) eventual indenização por danos morais sofridos. A análise meritória da lide, portanto, será realizada em três capítulos de sentença. DA RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE BEM IMÓVEL Os autores afirmam que o instrumento particular celebrado entre as partes foi rescindido imotivadamente pelos réus. O negócio jurídico em questão (Id 87466827, pág. 2) pactua a rescisão do contrato de permuta de imóveis – inicialmente celebrado em 2013 –, com o consequente retorno das partes ao status quo ante. Para tanto, os autores se comprometeram ao pagamento do valor de R$ 2.184.354,82 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); e os réus se obrigaram à entrega do imóvel objeto da lide. In verbis: CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO e CONDIÇÕES – O preço certo e ajustado entre as partes para a presente Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos é de R$ 2.184.354,82 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), observando as seguintes condições: a) R$ 444.354,83 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), através de Dação em pagamento dos imóveis assim individualizados: imóveis situados na Rua Tororós, nº 2254, Casa 01 e imóveis situados à Rua Antônio Barateiros Sobrinho, lotes “09” e “10”, Lagoa Nova, Natal-RN, CEP: 59054-550; b) R$ 1.740,000,00 (hum milhão, setecentos e quarenta mil reais), sendo a importância de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) de sinal e princípio de pagamento, a ser adimplido em depósito bancário (...) a ser pago na data em que a casa for desocupada; R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) a ser adimplido em 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), sendo o vencimento da primeira na data de 29 de agosto de 2022, as demais todo dia 29 do meses subsequentes, sendo a última na data de 29 de abril de 2024 (...). CLÁUSULA TERCEIRA – TRANSMISSÃO DE POSSE E DO DOMÍNIO – A transmissão de posse e do domínio pleno do imóvel objeto deste instrumento, ocorrerá no ato de assinatura deste instrumento. (grifos acrescidos) Os promovidos, por outro lado, argumentam que o contrato em questão foi rescindido em 10/08/2022, através de notificação extrajudicial (Id 87466823), alegando o inadimplemento dos promoventes, que deixaram de efetuar a transferência dos valores acordados no prazo assentado. No entanto, conforme é possível extrair da leitura dos dispositivos contratuais transcritos acima, os demandantes pactuaram o pagamento de R$ 1.740,000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais), sendo que o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) seria transferido a título de sinal, somente na data em que a casa fosse desocupada;e as demais parcelas seriam adimplidas a partir de 29/8/2022. Tendo em vista que a posse do imóvel em questão não chegou a ser transferida aos autores, não há que se falar em inadimplemento por atraso no pagamento das parcelas. Com efeito, em que pese existir a previsão contratual de transferência do sinal somente na data de desocupação do imóvel, os autores chegaram a antecipar a quantia de R$ 424.000,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais) (Id 87468081), o que é sinal de sua boa-fé e comprometimento com o pactuado. Em contrapartida, os réus assinaram declaração de desocupação (Id 87468080) – com firma reconhecida em cartório –, datada de 20/07/2022, afirmando que em 30 (trinta) dias desocupariam o imóvel em discussão, o que não se concretizou. Nesse cenário, em se tratando de contrato sinalagmático celebrado entre particulares, não se descura do fato de que as partes têm direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, os negócios jurídicos bilaterais se tornam lei entre os negociantes, vigorando os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, nos termos do art. 422, do Código Civil. Por conseguinte, em se tratando de negócio jurídico válido, celebrado por partes capazes e conscientes, e na ausência de abusividade nas cláusulas do contrato avençado, o cumprimento da avença deve ser levado a termo, em particular quando não convencionado expressamente de modo diverso. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU ORISMAR CARLOS DE ALMEIDA No que se refere ao réu Orismar Carlos de Almeida, com quem os demais réus Marcos Heitor Boff e Sandra Lúcia Vianna Boff celebraram o contrato de locação do imóvel apontado pelos autores, não há como responsabilizá-lo pelo ocorrido. É que, se a preliminar de ilegitimidade passiva não pode ser acolhida a vista do vínculo fático-jurídico existente entre os litigantes, no mérito, não se verifica a existência de simulação ou conspiração entre as partes para frustrar a transferência da posse do imóvel, como fator impeditivo do direito autoral. Com efeito, diante da existência de contrato de locação celebrado entre os requeridos (Id 88382860), e dos relatos colhidos em sede de audiência de instrução (Id 116600280), os quais atestam que o réu, de fato, reside no imóvel locado, não há que se falar em má-fé ou intenção temerária que atraia para si o dever de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil. Sobreleva destacar, entrementes, que o afastamento de ato ilícito praticado pela parte não é capaz de obstar os efeitos da sentença em seu prejuízo, mormente aqueles relacionados ao despejo, que seguirá em consequência da procedência do pedido autoral de imissão na posse do imóvel ajuizado. DO DANO MORAL Finalmente, os autores pleiteiam indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelos danos morais supostamente sofridos com o episódio em análise. Sobre o pedido, conforme discutido em tópico anterior, in casu, os réus faltaram com a boa-fé objetiva e os respectivos deveres de lealdade e cooperação tão almejados nas relações contratuais. A valer, promoveram a rescisão imotivada do negócio e, posteriormente, locaram o bem comprometido aos demandantes, implementando, assim, conduta danosa que, indubitavelmente, configura ilícito civil, nos termos do art. 189, do Código Civil. Em referência a essa compreensão, o v. Acórdão, proferido no agravo de instrumento nº 0808466-15.2023.8.20.0000, bem delineou: [...] O possível vislumbre da eventual violação de interesse de terceiro de boa-fé. É que a ordem de imissão, deferida pela decisão agravada, afetaria ou afetará, em tese, um contrato de locação supostamente em vigência, sendo imperioso valorar, entretanto, que os documentos existentes nos autos de origem demonstram que esse negócio jurídico acessório (contrato de locação) foi assinado com a mesma data do ajuizamento da demanda, e prevendo data de início (vigência) posterior, em 01/09/2022 (com firma reconhecida, inclusive, apenas em 06/09/2022), o que transmite indícios suficientes no sentido de que os Agravantes não agiram com a melhor ideia de boa-fé ao firmarem a aludida locação, mesmo porque estavam cientes do pedido de imissão desde o dia 26/08/2022 (ID. 87637156 – página 100 dos autos de origem). Nesse panorama, delineada a responsabilidade civil dos demandados, importa proceder a fixação do quantum indenizatório, que deve ser balizado pelo constrangimento sofrido e extensão do dano, obedecendo-se a proporcionalidade/razoabilidade, de modo a não ensejar desvirtuamento do instituto. Tudo, inclusive, sem descurar de um necessário caráter dissuasório sobre o causador do dano. À falta de pressupostos legais taxativamente enumerados para quantificação da indenização deferida a título de danos morais, impõe-se que seu montante seja arbitrado de modo a guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, ajustando-se ao princípio da equidade e à orientação pretoriana, segundo a qual a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida. Por esse ângulo, atentando-se aos elementos de quantificação acima identificados – especialmente aqueles relacionados aos entraves impostos ao cumprimento da avença, a frustração dos autores quando do perecimento da venda do imóvel à terceiro, assim como a presença e locatário morando no bem sobre o qual detinham direitos –, entende-se como suficiente e proporcional a indenização equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual, como dito, diz respeito à aflição e à angústia sofrida em decorrência da conduta praticada pelos demandados, quantia condizente com as funções sancionatória e pedagógica da responsabilidade civil e em consonância com a proibição do enriquecimento sem causa (art. 884, CC). Finalmente, para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, cabe assentar que as demais teses eventualmente não apreciadas nesta sentença, não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, ratifico a liminar de Id. 101411742 e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pelos autores para: a) DECLARAR válido, de pleno direito, o "Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos sobre bem imóvel, sito na Rua Jaguarari, nº 4980, Casa 61, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59064-500, matrícula sob nº 24.050 no 7º Ofício de Notas de Natal/RN - 3º CRI", anexo ao Id 87466827. b) como consequência, AUTORIZAR a consignação proposta pelos autores, para que depositem em Juízo a importância descrita na CLÁUSULA TERCEIRA, alínea "b", originalmente prevista em R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais), dispostas para pagamento de i) 1.000.000,00 (um milhão de reais) e ii) vinte parcelas mensais de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), contadas de 29/8/2022 até 29/4/2024. Sobre os valores, observem-se os descontos e atualizações previstas nos parágrafos primeiro e segundo da Cláusula Terceira, do contrato de Id. 87466827. c) DETERMINAR a imissão dos autores na posse do imóvel CASA nº 61, no Condomínio Residencial Horizontal “Green Village”, situado na Avenida Jaguarari, nº 4980, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-500, inscrito na Matrícula nº 24.050, Livro 2, do 7º Ofício de Notas, 3ª CRI de Natal/RN. d) CONDENAR os réus MARCOS HEITOR BOFF e SANDRA LÚCIA VIANNA BOFF ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sofrer correção pela SELIC – que inclui juros e correção monetária, de acordo com o §1º, art. 406, do Código Civil, a incidir desde a citação. Condeno os réus MARCOS HEITOR BOFF e SANDRA LÚCIA VIANNA BOFF ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com fulcro no art. 82, §2º c/c art. 85, caput e §2º, do CPC. Registre-se, oportunamente, a existência de cumprimento provisório de decisão, iniciado pelos autores e anotado com o nº 0831376-34.2024.8.20.5001, no qual se pleiteia o cumprimento da liminar de imissão na posse. À vista disso, atentando-se à economia, celeridade e eficiência processuais, as questões relacionados ao cumprimento provisório desta sentença devem ser objeto de peticionamento naqueles autos, sem exclusão àquelas alusivas à consignação deferida no mérito. Tendo em vista a regra do art. 1.010, § 3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda à intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independe de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CORDEIRO LIMA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

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Todos os documentos(28)