Execução de Título Extrajudicial 0821017-25.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0821017-25.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821017-25.2024.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL EXECUTADO: JOSE DO CARMO COSTA FILHO LTDA, JOSE DO CARMO COSTA FILHO, KELLEN MICHELINE ALVES HENRIQUE COSTA DECISÃO Ao compulsar os autos, constato que tramita ação ordinária na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, processo n. 0819894-89.2024.8.20.5001, visando a revisão das cláusulas do contrato, objeto desta execução. Desta feita, para que não sejam proferidos julgamentos díspares, em princípio, cabível a remessa desta execução e dos embargos à execução dependentes a esta demanda, para o Juízo da 2ª Vara Cível. Contudo, considerando a competência deste juízo em razão da matéria, portanto de natureza absoluta, nos moldes da Resolução nº 63/2013 e 26/2018, prudente a tramitação do feito nesta 24ª Vara Cível, em amparo inclusive ao decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento no Conflito Negativo de Competência nº 2016.020803-8, o qual dispôs: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REFERIDA COMARCA, ONDE TRAMITA AÇÃO REVISIONAL RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. DECLINATÓRIA EQUIVOCADA, EM FACE DA INVIABILIDADE DE CONEXÃO. AÇÃO EXECUTIVA QUE DEVE TRANSCORRER NAQUELE PRIMEIRO JUÍZO, POR EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013-TJ, QUE TRATA DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA E, PORTANTO, NÃO SUJEITA À MODIFICAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DETERMINANDO A COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL. (TJ/RN. Conflito nº 2016.020803-8. Des. Maria Zeneide Bezerra. Julgamento: 22/03/2017). Todavia, evidencio flagrante prejudicialidade da demanda executória e dos seus embargos, em relação à ação ordinária mencionada, apta a ensejar conexão/continência entre as demandas, de modo que, dada a impossibilidade de reunião entre os processos, cumpre a este juízo deferir o pedido de ID 129420449, habilitando o advogado que subscreve a referida petição e determinar a suspensão deste feito, até o julgamento da demanda revisional, ou dos embargos a execução, dependentes a este feito, atendendo ao que for julgado primeiro. A esse respeito, estabelece o art. 313, inciso V, “a” do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Por tais razões e fundamentos, determino a suspensão desta execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devendo tal prazo, ser registrado. Acoste-se cópia desta decisão, nos autos da ação de embargos a execução nº 0857234-67.2024.8.20.5001. Comunique-se ao Juízo da 2ª vara cível desta Comarca, onde tramita o processo n.º 0819894-89.2024.8.20.5001, encaminhando-se cópia da presente decisão. P. I.C NATAL /RN, 12 de setembro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de JOSE DO CARMO COSTA FILHO LTDA e outros (2)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MEIRA BEZERRA NETO em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Todas as movimentações(81)