Procedimento Comum Cível 0838865-40.2015.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0838865-40.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838865-40.2015.8.20.5001. AUTOR: KEIVIANY SILVA DE SENA e ANTONIO CLAUDIO DE MIRANDA MAC DOWELL REU: Construtora Colméia S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes), movida por ANTONIO CLAUDIO DE MIRANDA MAC DOWELL e KEIVIANY SILVA DE SENA em face de Construtora Colméia S/A. A petição inicial aduz que: a) adquiriram a unidade habitacional descrita na inicial no dia 17 de junho de 2009, tendo as obras se estendido por tempo superior ao estabelecido contratualmente, tendo em vista que o contrato previa a entrega do imóvel na data de 30 de outubro de 2010 e o imóvel apenas veio a ser entregue no dia 03 de setembro de 2012, após quase dois anos da data estabelecida, superando inclusive o período de 180 dias de tolerância; b) requereu em tutela antecipada o pagamento dos valores referentes a multas pelo atraso da obra; No mérito, em virtude do citado atraso requerem a revisão de todas as cláusulas contratuais, com a condenação da demandada ao pagamento em dobro dos valores indevidamente pagos, indenização por danos materiais e morais, lucros cessantes por aluguéis, multa moratória, restituição de valores de IPTU e Condomínio, bem assim juros cobrados indevidamente. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido em decisão de ID nº 3630111. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID. nº 5426336), na qual, em síntese, alega que: a) prejudicial de mérito de prescrição, considerando o prazo prescricional de 03 anos; b) a unidade foi entregue no dia 03/09/2012, porém, o imóvel já se encontrava pronto, com averbação desde novembro de 2011, com habite-se expedido em 09/09/2011, o que consistiu em um prazo de entrega de 07 meses após prazo previsto; c) os autores só quitaram o saldo devedor três meses após o termo de recebimento definitivo, que ocorreu em 03/09/2012; d) o atraso na entrega se deu por fatores externos a vontade da empresa ré, em razão de paralisações no setor construtivo, escassez de mão-de-obra qualificada e produtos indispensáveis à construção civil, períodos chuvosos; e) não há provas nos autos de utilização do imóvel para locação; f) o atraso na entrega de imóvel não é passível de indenização por danos morais, tendo em vista que consiste em mero aborrecimento; g) não é possível haver a paridade em relação às multas contratuais em caso de inadimplência da requerida, de modo que é justa que a multa de 0,30% prevista no contrato pelo atraso da empresa ré; h) as taxas condominiais são devidas pelo autor a partir do recebimento da unidade, que se deu em 03/11/2011, de modo que não é possível haver a restituição dos valores cobrados; Ao final, requer a total improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID nº 6116814). Em ID. nº 30550518, foram intimadas as partes acerca do interesse na produção probatória. Em ID. nº 31762903, a parte autora requereu a coleta do próprio depoimento, bem como a oitiva de duas testemunhas. A parte ré, em ID. nº 31943209, requereu, também, a oitiva de testemunhas. Em decisão de ID nº 32639099, o processo foi suspenso em razão do julgamento de recurso repetitivo pelo STJ, o qual tratou sobre a inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal moratória. Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 1. Prejudicial de mérito de prescrição: A parte ré, em contestação, levantou preliminar de prescrição da pretensão autoral, sob a alegação de que o prazo para pleitear indenização por danos morais e materiais em decorrência do atraso da entrega do imóvel é de 03 (três) anos, nos termos do inciso V do § 3º do art. 206 do CPC. O art. 205, do CPC dispõe que a prescrição ocorrerá em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, enquanto o V do § 3º do art. 206, do mesmo código, assevera que a prescrição ocorrerá em três anos quanto à pretensão de reparação civil, porém, esse último prazo não se aplica ao caso, tendo em vista se tratar de demanda consumerista em razão de inadimplemento contratual. Porém, mesmo se tratando de relação de consumo, sobre as quais se aplicam o prazo de 05 anos, disposto no art. 27 do CDC, tem-se que esse prazo é relacionado aos danos decorrentes do fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu no caso em análise, pois o dano alegado se limita ao âmbito do inadimplemento contratual. Da mesma forma, é inaplicável o prazo prescricional de 04 (quatro) anos do art. 178, CC, dado que este é aplicável apenas nos casos de anulação ou rescisão do negócio jurídico eivado de vício do consentimento ou celebrado por incapazes, situação diversa da presente demanda. Destarte, diante da ausência legislativa a despeito, bem como pela pretensão decorrer de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo disposto no art. 205, do CPC: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.”. Sobre o assunto, em Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra construtora por atraso na entrega de imóvel, já que se trata de inadimplemento contratual, sendo aplicável, portanto, o artigo 205 do Código Civil. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a Corte de origem examina, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. 2. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos confrontados. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.223 - PR (2012/0096991-7) Em decisão de dissídio jurisprudencial, o STJ reafirmou o entendimento acima transcrito. In verbis: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 6. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 7. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 8. É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica- se, no particular, a Súmula 568/STJ. 9. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 10. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.962.563/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) In casu, a violação do direito da parte autora se deu em 30 de abril de 2011, já considerando a data limite para entrega após a prorrogação de 180 dias prevista em contrato, com o atraso da entrega do imóvel, tendo ela proposto a ação em 03 de setembro de 2015, ou seja, dentro do prazo decenal. Destarte, não assiste razão à parte ré, pelo que REJEITO a prejudicial de prescrição. 2. Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato: As questões fáticas dos autos se resumem: (i) cumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes; (ii) data de entrega do imóvel e eventual atraso; (iii) existência ou não de ato da autora que tenha justificado a entrega do imóvel na data que esta aconteceu; (iv) (in)ocorrência de casos fortuitos ou força maior que justifiquem a prorrogação do prazo de entrega do imóvel; (v) onerosidade do contrato em razão do atraso da entrega do imóvel, assim como seus motivos e responsáveis; (vi) (in)existência de onerosidade excessiva no contrato firmado entre as partes com relação à capitalização de juros; (vii) (in)ocorrência de cobrança indevida com relação a taxas condominiais e IPTU; (viii) (in)ocorrência de prejuízo à parte autora (pagamento de aluguel) em razão do atraso do imóvel; (viii) (in)ocorrência de lesão aos direitos da personalidade da parte autora, que justifique o dano moral alegado. 3. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: - Responsabilidade civil contratual; - (des)cumprimento contratual; - (in)existência de danos emergentes; - ato ilícito praticado pela parte ré; - possibilidade de capitalização de juros; - requisitos para repetição do indébito em dobro; - dano moral. Meios de prova - prova documental, testemunhal. 4. Da distribuição do ônus da prova: Destaco que ao presente caso é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações oriundas de contratos de promessa de compra e venda de imóvel, pois há prestação de serviços, estabelecendo-se uma relação de consumo entre a construtora e o cliente consumidor. Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório. 5. Requerimentos de provas: Em ID. nº 30550518, as partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas ou requerer o julgamento antecipado da lide. A parte autora, em petição de ID. nº 31762903, pugnou pela oitiva do próprio depoimento e inquirição de testemunhas. Inicialmente registro que, ante a previsão do art. 385 do CPC, o qual determina que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, não merece guarida o pleito da autora de coleta do seu próprio depoimento, razão pela qual o INDEFIRO. Com relação aos pedidos formulados tanto pela autora, quanto pela parte ré, para inquirição de testemunhas, verifico que se mostra necessária para o deslinde de alguns pontos da ação, conforme justificado pelas partes. Portanto, DEFIRO o pedido. Assim sendo, aprazo para o dia 06 de novembro de 2024 pelas 10:00 horas, audiência de instrução, onde serão inquiridas as testemunhas arroladas, a ser realizada na sala de audiência deste juízo. A(s) parte(s) deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357 §4º do CPC/2015), e devem trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação ou providenciar a intimação das mesmas, conforme art. 455 do CPC de 2015. Não trazendo a testemunha, presumir-se-á que desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º) do CPC. CONCLUSÃO: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do onus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão. Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento. Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam- se os autos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 16/09/2024. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WILDMA MICHELINE DA CAMARA RIBEIRO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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