Cumprimento de sentença 0845224-59.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0845224-59.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0845224-59.2022.8.20.5001 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo DULCINEIDE DA SILVA GOMES Advogado(s): ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS EMENTA: CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DA COOPERATIVA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ESTÉTICO QUE NÃO DETÉM COBERTURA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STJ NO RESP 1870834/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1069). CIRURGIA DE CUNHO REPARADOR E NÃO ESTÉTICO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO EM SINTONIA COM OS CASOS ANÁLOGOS APRECIADOS POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM PARÂMETRO NO VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. CONTEÚDO ECONÔMICO PLENAMENTE AFERÍVEL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE TOMAR POR BASE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, arguida pela parte demandada. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno na Apelação Cível que tem como parte Recorrente AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e como parte Recorrida DULCINEIDE DA SILVA GOMES, interposto contra decisão proferida por este Relator, que negou provimento ao apelo interposto pela ora Agravante, mantendo a sentença proferida pelo Juízo singular que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais nº 0845224-59.2022.8.20.5001, promovida pela ora Agravada, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, “para: (I) Condenar o réu, em caráter definitivo, a autorizar/custear os procedimentos cirúrgicos indicados pelo profissional de saúde que acompanha o autor, confirmando apenas nesse ponto a liminar de ID 84224787; e (II) Condenar o réu ao pagamento no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora (…).” Nas razões recursais, a parte demandada sustentou que “ante a fixação de tese no Tema 1069/STJ, necessária a realização de prova pericial médica consistente em atestar o caráter reparador ou estético dos procedimentos cirúrgicos requeridos por meio de junta técnica e perícia. (…) Frente ao tema a fim de dirimir qualquer divergência se pugna pela perícia sob pena de cerceamento do direito de defesa.” Ressaltou que “a cobertura além do que está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS constitui mera liberalidade dos planos de saúde privados ou há cobertura adicional contratada pelo beneficiário (que não é o caso dos autos).” Esclareceu que “se não houve negativa indevida, não houve a prática de ilícito pela OPS, esta apenas fez cumprir o pactuado entre as partes através do contrato, e se não há ilícito, não há o que se falar em danos morais.” Ponderou que “foi fixado os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, que inlcui o valor do custo do procedimento cuja cobertura foi imputada à ré. Todavia não considerou o alto custo do procedimento, atingindo valores exorbitantes a título de honorários sucumbenciais. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve ser do valor da causa.” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando-se a sentença, para julgar improcedente a demanda. Alternativamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório fixado e a modificação da base de cálculo da verba honorária para o valor da causa. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE Sustenta a demandada a necessidade de decretação de nulidade da sentença, por entender que houve cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido oportunizada a realização da prova pericial pleiteada, razão pela qual entende que devem ser remetidos os autos à origem para regular instrução processual. A argumentação exposta não merece ser acolhida. Não devemos olvidar que o juiz é o destinatário das provas, de modo que, estando maduro o processo, segundo o convencimento do magistrado, para o seu julgamento, não há cerceamento de defesa, em razão de eventual dispensa de outras provas. Ora, tendo o magistrado de piso considerado suficiente o conjunto probatório reunido nos autos, dispensando outros elementos probatórios para formar o seu convencimento, pode indeferir as diligências que entender irrelevantes ao deslinde da causa. Ademais, pelo consagrado princípio do livre convencimento motivado do Juiz, estampado no art. 371 do Código de Processo Civil "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Nesse contexto, o julgador, atento às peculiaridades do caso, pode determinar as provas que considerar necessárias à instrução do processo ou indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Tal entendimento vem sendo reafirmado pela jurisprudência há muito assentada no Superior Tribunal de Justiça, consoante se extrai do julgado, que teve como Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, de cujo voto extraio o trecho abaixo: "o princípio da livre admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz, permite ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa." (AgInt no AREsp 1047790/RJ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017). Infere-se que, na hipótese vertente, sequer pleiteou a parte Recorrente em momento oportuno a realização da aludida prova técnica, restando operada a preclusão. Assim, procedeu de forma escorreita o Julgador singular que, em harmonia com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgou antecipadamente a lide, ancorando-se nos elementos de convicção já acostados aos autos para dirimir a controvérsia. Assim sendo, rejeito a preambular suscitada. VOTO – MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se merece reparo a decisão singular, que condenou a cooperativa Agravante a autorizar/custear o procedimento médico vindicado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora. É importante ressaltar que a nossa Carta Magna garante a todos os cidadãos uma existência digna, elevando a saúde à condição de direito fundamental do homem. O artigo 196 da CRFB prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta Política assegura, ainda, em seu art. 199, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e considera, também, em seu art. 197, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Pois bem. A demandante foi submetida a uma cirurgia bariátrica que lhe acarretou bastante flacidez, razão pela qual pleiteou junto à operadora ré a realização de cirurgia reparadora em mama e abdome (ID 26486520). Entretanto, a Apelante, sob o fundamento de que “O caso se refere a tratamento estético pós cirurgia bariátrica, não estando enquadrado nas regras da ANS para cobertura obrigatória.” (ID 26485819), recusou-se a prestar o serviço solicitado. Entretanto, na hipótese dos autos, infere-se que não se trata de procedimento de cunho estético, vez que, consoante parecer médico, “a paciente apresenta sinais de envelhecimento precoce, dificuldade de higiene íntima, sofre com assaduras nas dobras da pele, além de dificuldade em realizar atividades cotidianas como também a prática de exercícios físicos. Tal quadro clínico também influencia nas suas relações interpessoais, trazendo constrangimento nas relações de foro íntimo e com seus familiares, ocasionando transtorno de baixa autoestima.” Adite-se que o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1870834/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1069), definiu a seguinte tese jurídica: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Nesse sentido, colima a jurisprudência: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÕES MÉDICA E PSICOLÓGICA ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1069/STJ. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815700-48.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 02/04/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA PRESCRITAS À AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. CARÁTER EMERGENCIAL EVIDENCIADO PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COM A INICIAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ JULGADO EM 19/09/2023. DANOS À SAÚDE QUE PODEM SE MOSTRAR PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DE VÁRIAS CIRURGIAS. EVIDENTE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DA DERMOLIPECTOMIA (ABDOMINOPLASTIA). DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA ESTÉTICA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802174-14.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) Mister destacar que os serviços médicos prestados pela iniciativa privada, conforme permissivo constitucional (art. 199, CF), devem ser executados com ampla cobertura, salvaguardando a vida do usuário, a fim de garantir-lhe o pronto restabelecimento de sua saúde. É bom frisar que o procedimento almejado detém cunho reparador e não simplesmente estético, como quer fazer crer a apelante. Registre-se que, conforme o laudo médico, “a demora na realização da cirurgia plástica na paciente pode acarretar complicações à sua saúde como candidíase, infecções bacterianas (…).”, de sorte que o comportamento reprovável da cooperativa Recorrente intensificou a situação aflitiva e penosa suportada pela Agravada. Assim sendo, encontram-se claramente configurados os danos experimentados pela parte demandante, que, não obstante o estado debilitado de saúde, ainda teve que vivenciar o desconforto, diante da recusa abusiva do plano de saúde em realizar o procedimento médico vindicado. Trago a lume os seguintes arestos acerca do tema: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento adotado pela jurisprudência deste Tribunal Superior, a recusa injustificada de autorização para realização de cirurgia de urgência em período de carência ou feita por médico ou hospital não credenciados constitui falha na prestação do serviço, caracterizando o dano moral, não havendo que se falar em mero aborrecimento por inadimplemento contratual. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a redução do valor da indenização por danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for exorbitante, o que não se configura na presente hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ – AgInt no AREsp 891445/RJ – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – Julg. 15/09/2016) EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N 9.656/98. NÃO APLICABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO GASTROPLASTIA (CIRURGIA BARIÁTRICA). ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITADORA DE COBERTURA. NECESSIDADE DA CIRURGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. FINALIDADE DE REPARAR PROBLEMA DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN – AC 20160027610 – Segunda Câmara Cível – Rel. Juiz Convocado Ricardo Tinoco – Julg. 27/09/2016) Na situação narrada, infere-se que não agiu com a devida cautela a operadora do plano de saúde que, ao negar a cobertura do procedimento pleiteado, praticou conduta abusiva que dá azo ao dever de indenizar. Reconhecida a prática de ato ilícito suscetível de reparação, passo à análise do quantum indenizatório fixado, haja vista o pleito de minoração de tal montante, formulado pela entidade Demandada. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, diante das especificidades do caso em questão, entendo que se faz mister a manutenção de valor reparatório arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em atenção aos casos análogos apreciados por esta Corte. No que concerne à irresignação acerca da base de cálculo para fixação dos honorários de sucumbência, melhor sorte não acompanha a parte apelante. Isto porque a intervenção cirúrgica pleiteada detém conteúdo econômico plenamente aferível, razão pela qual deve a verba honorária ser arbitrada com parâmetro em tal montante, inexistindo mácula a ser corrigida no julgado acerca da questão. Nesse sentido, colho jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONOMICAMENTE AFERÍVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É assente no STJ que a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte das operadoras de planos de saúde pode ser economicamente aferida. 2. Em regra, nas decisões que reconhecem o direito à cobertura e/ou ao reembolso de tratamento médico, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre a condenação à obrigação de fazer, equivalente ao valor despendido/reembolsado pela operadora com o tratamento do beneficiário. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.109.458/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Destarte, não merece reparo o julgado. Por todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 27 de Janeiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: DULCINEIDE DA SILVA GOMES Advogado(s): ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível 0845224-59.2022.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. e como parte Recorrida DULCINEIDE DA SILVA GOMES, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais nº 0845224-59.2022.8.20.5001, promovida pela ora Apelada, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, “para: (I) Condenar o réu, em caráter definitivo, a autorizar/custear os procedimentos cirúrgicos indicados pelo profissional de saúde que acompanha o autor, confirmando apenas nesse ponto a liminar de ID 84224787; e (II) Condenar o réu ao pagamento no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pela autora (…).” Nas razões recursais, a parte demandada suscitou preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustentou que “A APELADA requereu RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA, no entanto tal pretensão possui cobertura específica no Rol da ANS para casos de ferimentos traumáticos e/ou tumores, o que não consta no relatório médico acostado pela parte autora que seja o caso em tela.” Ponderou que “É certo que a parte apelada não demonstrou motivos que lhe causaram dor, vexame, sofrimento, ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico da parte demandante, de modo que, sob qualquer hipótese, a indenização por danos morais revela-se descabida.” Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar da sentença, julgando-se improcedente a demanda. Alternativamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório fixado. A parte autora apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial, diante da ausência de interesse público no feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. De início, sustenta a Apelante a necessidade de decretação de nulidade da sentença, por entender que houve cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido oportunizada a realização da perícia técnica para apurar o caráter reparador da cirurgia pleiteada, razão pela qual entende que devem ser remetidos os autos à origem para regular instrução processual. A argumentação exposta não merece ser acolhida. Isto porque não estava a juíza a quo obrigada a acatar o genérico pedido de produção de provas formulado na peça de defesa (ID 26486569), podendo este ser rechaçado diante da existência, nos autos, de elementos idôneos à formação do seu convencimento. Ademais, importa destacar que deve o demandado insurgir-se de forma específica contra as argumentações trazidas na peça inicial, sob pena de serem consideradas verdadeiras aquelas não impugnadas, consoante previsão contida no art. 341 do CPC, verbis: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:” Assim sendo, cabia à entidade Recorrente pleitear, em momento oportuno, a produção da apontada prova técnica, porém permaneceu silente, vindo a expor sua irresignação quanto a esse aspecto somente em sede de apelo, ou seja, quando já operada a preclusão sobre a matéria. Assim, procedeu de forma escorreita a magistrada sentenciante que, em harmonia com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgou antecipadamente a lide, ancorando-se nas provas acostadas aos autos, não havendo a necessidade de produção de novos elementos de convicção. Ultrapassada tal questão, o cerne da controvérsia consiste em verificar se merece reparo a sentença, que condenou a cooperativa Apelante a autorizar/custear os procedimentos médicos pleiteados, necessários ao pleno restabelecimento da saúde da autora, após submeter-se à cirurgia bariátrica, bem como ao pagamento de reparação de cunho moral. É importante ressaltar que a nossa Carta Magna garante a todos os cidadãos uma existência digna, elevando a saúde à condição de direito fundamental do homem. O artigo 196 da CRFB prevê que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Carta Política assegura, ainda, em seu art. 199, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada e considera, também, em seu art. 197, que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por intermédio de terceiros, e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Pois bem. A demandante foi submetida a uma cirurgia bariátrica que lhe acarretou bastante flacidez, razão pela qual pleiteou junto à operadora do plano de saúde a realização de cirurgias reparadoras. Ocorre que a demandada indeferiu o pedido (ID 26485819), sob o fundamento de que tais intervenções cirúrgicas não detêm previsão de cobertura estabelecida pelo Rol da ANS. Entretanto, na hipótese dos autos, infere-se que não se trata de procedimento de cunho estético, uma vez que, consoante laudo médico (ID 26486520), “o tratamento reparador em questão é necessário, urgente, indispensável e insubstituível para correção das consequências da perda de peso extrema, além de trazer de volta a melhoria da qualidade de vida, assim como melhoria da autoestima. (…) A demora na realização da cirurgia plástica na paciente pode acarretar complicações à sua saúde (…).” Assim sendo, a teor do parecer médico alhures mencionado, constata-se que, contrariamente à tese defendida pela recorrente, os procedimentos cirúrgicos solicitados não detêm caráter meramente estético. Adite-se que o STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1870834/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1069), definiu a seguinte tese jurídica: "(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Nesse sentido, colima a jurisprudência: EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CONSUBSTANCIADO NO CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÕES MÉDICA E PSICOLÓGICA ATESTANDO A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1069/STJ. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0815700-48.2023.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/03/2024, PUBLICADO em 02/04/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA DETERMINAR O CUSTEIO DAS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA PRESCRITAS À AGRAVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. CARÁTER EMERGENCIAL EVIDENCIADO PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA COM A INICIAL. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS TERMOS DO TEMA 1069 DO STJ JULGADO EM 19/09/2023. DANOS À SAÚDE QUE PODEM SE MOSTRAR PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DE VÁRIAS CIRURGIAS. EVIDENTE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DA DERMOLIPECTOMIA (ABDOMINOPLASTIA). DÚVIDAS QUANTO À NATUREZA ESTÉTICA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ESCLARECIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802174-14.2023.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) Mister destacar que os serviços médicos prestados pela iniciativa privada, conforme permissivo constitucional (art. 199, CF), devem ser executados com ampla cobertura, salvaguardando a vida do usuário, a fim de garantir-lhe o pronto restabelecimento de sua saúde. É bom frisar que o procedimento almejado detém cunho reparador e não simplesmente estético, como quer fazer crer a Apelante. Dessa forma, encontram-se claramente configurados os danos experimentados pela parte demandante, que, não obstante o estado debilitado de saúde, ainda teve que vivenciar o desconforto diante da recusa abusiva do plano de saúde em realizar o procedimento cirúrgico vindicado. Assim, na situação narrada, infere-se que não agiu com a devida cautela a operadora do plano de saúde ao negar a cobertura da cirurgia pós-bariátrica. No caso em apreço, reputo que não há que se falar que a Apelante agiu no exercício regular do seu direito, e sim em lesão de cunho imaterial, causada pela má atuação da cooperativa ré, causando à postulante aflição e desconforto, suscetíveis de reparação. Sobre o tema, o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA COLUNA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DESTA CORTE DE JUSTICA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – AC nº 2017.003141-6. 3ª Câmara Cível. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. J. em 06/08/2019). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). PACIENTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO/CFM Nº 1942/2010. DIVERSOS LAUDOS DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, NUTRICIONISTA E PSICÓLOGA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. NECESSIDADE PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA DA PACIENTE, COM OBESIDADE GRAU II, E COMORBIDADES ASSOCIADAS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PROCEDIMENTO QUE DEVE SER AUTORIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, A RAZOABILIDADE, ALÉM DOS PRECEDENTES DA CORTE EM CASOS SIMILARES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – AC nº 2015.006119-0. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Judite Nunes. J. em 27/09/2016). CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA). PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE GRAU II. FINALIDADE TERAPÊUTICA. NECESSIDADE PARA A PRESERVAÇÃO DA VIDA DA PACIENTE COM ENFERMIDADES ASSOCIADAS À OBESIDADE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM QUANTUM RAZOÁVEL. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS INTEGRALMENTE AO APELADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN - Apelação Cível n° 2014.008445-6 – Relator: Juiz Convocado Jarbas Bezerra, 1ª Câmara Cível, Julgado em 26/11/2015). Reconhecida a prática de ato ilícito suscetível de reparação, passo à análise do quantum indenizatório fixado, haja vista o pleito de minoração de tal montante, formulado pela entidade Demandada. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, diante das especificidades do caso em questão, entendo que se faz mister a manutenção de valor reparatório arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em atenção aos casos análogos apreciados por esta Corte. Destarte, não merece reparo o julgado. Por todo o exposto, em atenção ao disposto no art. 932, IV, “b”, do CPC, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento. Majoro a verba honorária fixada para 12% (doze por cento) do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal, 13 de setembro de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

17/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREA DE FATIMA SILVA DE MEDEIROS em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(28)