Execução de Título Extrajudicial 0806342-72.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2019

Valor da Causa

R$ 142.932,51

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 06/08/2025

07/08/2025, 16:44

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Decorrido prazo de Herbet Miranda Pereira Filho em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:25

Juntada de informação

15/07/2025, 14:55

Juntada de informação

15/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2025, 17:03

Juntada de documento de comprovação

17/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:54

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

07/08/2025, 16:44

Transitado em Julgado em 06/08/2025

07/08/2025, 16:44

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Decorrido prazo de Herbet Miranda Pereira Filho em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 05:52

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:25

Juntada de informação

15/07/2025, 14:55

Juntada de informação

15/07/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2025, 17:03

Juntada de documento de comprovação

17/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

09/06/2025, 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/06/2025, 08:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:36

Juntada de ofício

19/05/2025, 16:53

Transitado em Julgado em 26/02/2025

14/03/2025, 07:37

Juntada de certidão

14/03/2025, 07:15

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

10/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:51

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:48

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., ILTON MIRANDA, TELMA LUCIA MIRANDA, I. M. SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - ME, I.M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, TERRACE AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME, qualificada nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ILTON MIRANDA e outros (5), igualmente qualificados. Após decisão deferindo SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, fora apresentado acordo à homologação, ID. 143763598. É o que cumpria relatar. Decido. As partes detêm capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial. Portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Ressalte-se que, embora avença tenha sido juntada pela parte devedora, ela recebeu ratificação da parte credora, por seu procurador, petição de ID. 143768651. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0806342-72.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID. 143763598 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Custas e honorários em conformidade com o pactuado. Sentença com efeito imediato ante cláusula de renúncia a recursos, igualmente açambarcada pela presente homologação. Expeça-se, de imediato, alvará SISCONDJ em favor da parte credora, conta indicada no item 2, "a", do ID. 143763598 - Pág. 1, quanto aos valores oriundos do bloqueio eletrônico SISBAJUD, com a devida correção proporcional. Após, suspenda-se a demanda até 25/07/2025, data prevista para ultimação da avença, com arrimo no art. 922 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 15:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 11:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/02/2025, 11:13

Conclusos para julgamento

25/02/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 14:24

Decorrido prazo de TERRACE AGROPECUARIA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:36

Decorrido prazo de I.M. Comércio de Derivados de Petróleo Ltda em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:36

Decorrido prazo de TERRACE AGROPECUARIA LTDA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:38

Decorrido prazo de I.M. Comércio de Derivados de Petróleo Ltda em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:38

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 14:48

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 14:48

Publicado Intimação em 10/02/2025.

10/02/2025, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

10/02/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., ILTON MIRANDA, TELMA LUCIA MIRANDA, I. M. SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - ME, I.M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, TERRACE AGROPECUARIA LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0806342-72.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME em desfavor de ILTON MIRANDA e outros (5). O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citados, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora ou ofereceram embargos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente (Id. 134058975), para determinar que se proceda nova penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD e, via CNIB, promova-se o registro de indisponibilidade de bens em seu desfavor. Se frustradas as determinações acima, retornem para análise da penhora de imóveis indicados na novel petição. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., ILTON MIRANDA, TELMA LUCIA MIRANDA, I. M. SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - ME, I.M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, TERRACE AGROPECUARIA LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0806342-72.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME em desfavor de ILTON MIRANDA e outros (5). O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citados, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora ou ofereceram embargos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente (Id. 134058975), para determinar que se proceda nova penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD e, via CNIB, promova-se o registro de indisponibilidade de bens em seu desfavor. Se frustradas as determinações acima, retornem para análise da penhora de imóveis indicados na novel petição. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., ILTON MIRANDA, TELMA LUCIA MIRANDA, I. M. SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - ME, I.M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, TERRACE AGROPECUARIA LTDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0806342-72.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME em desfavor de ILTON MIRANDA e outros (5). O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Os executados foram citados, não pagaram a dívida nem indicaram bens à penhora ou ofereceram embargos. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente (Id. 134058975), para determinar que se proceda nova penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome dos devedores por meio do RENAJUD e, via CNIB, promova-se o registro de indisponibilidade de bens em seu desfavor. Se frustradas as determinações acima, retornem para análise da penhora de imóveis indicados na novel petição. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:14

Juntada de informação

06/02/2025, 16:05

Juntada de informação

06/02/2025, 16:02

Juntada de informação

06/02/2025, 15:57

Juntada de informação

06/02/2025, 15:20

Juntada de informação

27/01/2025, 19:00

Juntada de informação

27/01/2025, 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/12/2024, 10:29

Publicado Intimação em 18/09/2024.

29/11/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

29/11/2024, 03:18

Conclusos para decisão

11/11/2024, 20:34

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CMSC LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA EPP - ME EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA., ILTON MIRANDA, TELMA LUCIA MIRANDA, I. M. SERVICOS DE ENGENHARIA E LOCACOES EIRELI - ME, I.M. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, TERRACE AGROPECUARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, considerando o teor dos ID's 131249409 e 131253760, INTIMO a parte exequente, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que entender de direito. NATAL/RN, 16 de setembro de 2024 TAISE TEIXEIRA TAVARES Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0806342-72.2015.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 16:04

Processo Desarquivado

16/09/2024, 15:54

Juntada de certidão

16/09/2024, 15:53

Arquivado Provisoramente

18/05/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:13

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 13:13

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 13:13

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 05:53

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 05:52

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:11

Juntada de guia

12/04/2023, 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2023, 10:41

Conclusos para despacho

25/01/2023, 10:03

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:03

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 06:56

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 17:18

Publicado Intimação em 16/11/2022.

21/11/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

21/11/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 12:00

Juntada de guia

11/11/2022, 11:33

Juntada de guia

11/11/2022, 11:11

Juntada de guia

11/11/2022, 10:58

Juntada de guia

11/11/2022, 10:53

Juntada de guia

11/11/2022, 10:36

Juntada de guia

11/11/2022, 10:33

Juntada de guia

11/11/2022, 10:26

Outras Decisões

30/08/2022, 09:30

Conclusos para despacho

27/05/2022, 09:43

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 16/05/2022 23:59.

22/05/2022, 06:16

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 09/05/2022 23:59.

18/05/2022, 20:00

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 15:10

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 08:06

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 03:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:58

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 03:40

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:07

Outras Decisões

25/03/2022, 14:38

Conclusos para decisão

23/03/2022, 14:54

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 20:29

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 14:39

Processo Reativado

11/02/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 13:52

Conclusos para decisão

10/02/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 11:06

Arquivado Definitivamente

07/02/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 22:02

Outras Decisões

07/12/2021, 13:01

Conclusos para despacho

18/11/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 17:10

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 05:16

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 05:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:17

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 01:37

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:23

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 02:42

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 01:31

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 09:25

Outras Decisões

09/07/2021, 09:34

Conclusos para despacho

08/07/2021, 11:51

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 05:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 14:45

Juntada de certidão

30/04/2021, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 20:09

Juntada de guia

22/04/2021, 20:05

Outras Decisões

07/04/2021, 13:11

Conclusos para decisão

06/04/2021, 14:31

Expedição de Ofício.

06/04/2021, 14:29

Juntada de guia

06/04/2021, 14:27

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 13:06

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 13:06

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 12/03/2021 23:59:59.

13/03/2021, 08:16

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 11/03/2021 23:59:59.

12/03/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 20:19

Outras Decisões

08/02/2021, 13:05

Conclusos para despacho

04/02/2021, 11:14

Decorrido prazo de Francisco Soares de Queiroz em 08/12/2020 23:59:59.

09/12/2020, 15:07

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 08/12/2020 23:59:59.

09/12/2020, 15:07

Decorrido prazo de ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 10:50

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 08:41

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 12:27

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/11/2020, 12:19

Juntada de ofício

18/11/2020, 12:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

27/02/2020, 08:05

Conclusos para decisão

20/02/2020, 15:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:47

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 14:59

Outras Decisões

05/09/2019, 10:28

Conclusos para despacho

01/07/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 13:19

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 28/01/2019 23:59:59.

09/02/2019, 00:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/02/2019, 17:13

Expedição de Outros documentos.

12/12/2018, 16:49

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 16:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

26/10/2018, 00:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2018, 18:27

Expedição de Mandado.

08/03/2018, 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

19/12/2017, 00:46

Juntada de certidão

05/12/2017, 14:39

Juntada de certidão

28/09/2017, 10:21

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 06/07/2017 23:59:59.

09/07/2017, 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ em 06/07/2017 23:59:59.

09/07/2017, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2017, 18:05

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 18:05

Determinada a quebra do sigilo fiscal

05/04/2017, 07:27

Conclusos para despacho

03/04/2017, 14:22

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ em 31/03/2017 23:59:59.

01/04/2017, 01:09

Juntada de Petição de petição

15/03/2017, 09:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2017, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2017, 07:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2016, 14:12

Juntada de certidão

21/10/2016, 14:08

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 17/10/2016 23:59:59.

20/10/2016, 08:02

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ em 17/10/2016 23:59:59.

20/10/2016, 01:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2016, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2016, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2016, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/06/2016, 12:37

Conclusos para despacho

10/06/2016, 11:03

Decorrido prazo de ANUAR SOARES XAVIER DE QUEIROZ em 07/06/2016 23:59:59.

08/06/2016, 06:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DE QUEIROZ em 27/05/2016 23:59:59.

28/05/2016, 00:17

Juntada de Petição de petição

06/05/2016, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/05/2016, 15:40

Juntada de Petição de outros documentos

06/05/2016, 15:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2016, 15:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2016, 15:53

Juntada de ato ordinatório

07/04/2016, 15:48

Juntada de certidão

07/04/2016, 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2015, 16:10

Expedição de Mandado.

31/07/2015, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2015, 08:15

Conclusos para despacho

20/04/2015, 11:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

20/04/2015, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2015, 09:31

Conclusos para despacho

25/02/2015, 09:35

Distribuído por sorteio

25/02/2015, 09:35

Documentos

Sentença

•11/07/2025, 17:03

Ofício

•19/05/2025, 16:53

Sentença

•26/02/2025, 11:13

Decisão

•03/12/2024, 10:29

Decisão / Despacho

•16/09/2024, 15:53

Decisão

•26/01/2023, 10:41

Decisão

•30/08/2022, 09:30

Decisão

•25/03/2022, 14:38

Despacho

•11/02/2022, 13:52

Decisão

•07/12/2021, 13:01

Decisão

•09/07/2021, 09:34

Certidão

•30/04/2021, 00:40

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 00:40

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 00:40

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 00:40

Todos os documentos(26)

Sentença

•11/07/2025, 17:03

Ofício

07/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

•19/05/2025, 16:53

Sentença

•26/02/2025, 11:13

Decisão

•03/12/2024, 10:29

Decisão / Despacho

•16/09/2024, 15:53

Decisão

•26/01/2023, 10:41

Decisão

•30/08/2022, 09:30

Decisão

•25/03/2022, 14:38

Despacho

•11/02/2022, 13:52

Decisão

•07/12/2021, 13:01

Decisão

•09/07/2021, 09:34

Certidão

•30/04/2021, 00:40

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 00:40

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 00:40

Documento de Comprovação

•30/04/2021, 00:40

Decisão

•07/04/2021, 13:11

Decisão

•08/02/2021, 13:05

Decisão

•27/02/2020, 08:05

Decisão

•05/09/2019, 10:28

Ato Ordinatório

•12/12/2018, 16:47

Decisão

•05/04/2017, 07:27

Ato Ordinatório

•21/10/2016, 14:12

Decisão

•14/06/2016, 12:37

Ato Ordinatório

•07/04/2016, 15:48

Despacho

•21/04/2015, 08:15

Despacho

•18/04/2015, 09:31