Cumprimento de sentença 0000107-36.2002.8.20.0133 - TJRN

Cumprimento de sentença 0000107-36.2002.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000107-36.2002.8.20.0133. EXEQUENTE: JOSEFA FRANCISCA DA SILVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 16 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 15:52

Expedição de Ofício.

25/03/2024, 08:39

Juntada de Petição de comunicações

20/03/2024, 16:23

Outras Decisões

20/03/2024, 11:06

Juntada de Petição de outros documentos

15/03/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 17:23

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de outros documentos

28/02/2024, 15:20

Conclusos para despacho

28/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 14:06

Decorrido prazo de JOSEFA FRANCISCA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:25

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:42

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 14:36

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/11/2024, 10:49

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de comunicações

Outras Decisões

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSEFA FRANCISCA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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