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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Def. Público Dr. Thiago Thomaz de Oliveira Sousa. Paciente: Chaliston da Rocha Oliveira. Aut. Coatora: Juiz de da Vara Única da Comarca de Almino Afonso/RN. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Desembargador Gilson Barbosa - Juiz Convocado Ricardo Tinoco Habeas Corpus n. 0803209-09.2023.8.20.0000. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado acima identificado, em favor