Execução de Título Extrajudicial 0803554-61.2024.8.20.5101 - TJRN

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2026, 22:01

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:21

Juntada de ato ordinatório

08/05/2025, 11:21

Decorrido prazo de partes em 14/04/2025.

08/05/2025, 11:20

Decorrido prazo de JARBAS JERONIMO COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:30

Decorrido prazo de JARBAS JERONIMO COSTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:51

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803554-61.2024.8.20.5101. AUTOR: Banco do Brasil S/A RÉU: JOSE ERINALDO GASPAR - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. contra Jarbas Jerônimo Costa, fundamentada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 012.818.494, cujo saldo atualizado é de R$ 188.486,84. O executado, por meio de Exceção de Pré-Executividade (Num. 26), alegou: 1. Ausência de título executivo hábil, por não conter assinaturas de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC. 2. Excesso de execução, requerendo a apresentação de extratos bancários e contratos firmados com a CAICOPHARMA LOJA 04 LTDA. 3. Falta de notificação prévia, tornando a dívida inexigível. 4. Violação da boa-fé objetiva, com alegação de abuso de direito por parte do exequente. 5. Pedido de inversão do ônus da prova, com a obrigação do banco de apresentar documentos comprobatórios. O Banco do Brasil S.A. apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (Num. 27), sustentando: 1. Validade do título executivo, pois a Cédula de Crédito Bancário tem força executiva conforme o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 2. Liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, já que a CCB representa obrigação reconhecida pelo devedor. 3. Desnecessidade de assinatura de testemunhas, pois a lei específica confere caráter de título executivo à CCB. 4. Regularidade da execução, destacando que o executado tenta apenas retardar a marcha processual. Diante disso, passo à análise. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário O art. 784 do Código de Processo Civil (CPC) prevê os títulos executivos extrajudiciais, incluindo documentos particulares assinados pelo devedor e por duas testemunhas. Por outro lado, o art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe expressamente que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo extrajudicial, dispensando a necessidade de testemunhas. O entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma que a CCB não precisa da assinatura de testemunhas para ser exequível, desde que contenha requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade - STJ - REsp: 2012964 RO 2022/0209926-8. Dessa forma, a alegação do executado de que o título é inexequível não merece prosperar. 2. Da Alegação de Excesso de Execução e Ônus da Prova O executado alega excesso de execução, mas não demonstrou quais valores já teriam sido pagos, limitando-se a requerer documentos do banco. Nos termos do art. 917, § 2º, I, do CPC, cabe ao executado demonstrar o excesso de execução, apresentando sua própria memória de cálculo. A inversão do ônus da prova só se aplicaria se houvesse indícios concretos de erro na cobrança, o que não foi demonstrado. Portanto, não há elementos que justifiquem o excesso de execução. 3. Da Notificação Prévia para Caracterização da Mora A mora do devedor na Cédula de Crédito Bancário ocorre automaticamente com o vencimento da obrigação, conforme previsão contratual. A notificação não é requisito para a exigibilidade da dívida quando a obrigação tem vencimento certo, como é o caso. Vejamos o que entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DE LEI. LIQUIDEZ DEMONSTRADA POR PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO E EXTRATO DA CONTA CORRENTE. ARTIGOS 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA, ESSA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO COM TERMO CERTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047775-77.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-01-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5047775-77.2023.8.24.0000, Relator.: Vitoraldo Bridi, Data de Julgamento: 25/01/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MORA AUTOMÁTICA. DEPÓSITO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. TEMA Nº 967 DO STJ. PARCELA INCONTROVERSA DEPOSITADA. LEVANTAMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. É valida a previsão do vencimento antecipado de dívida em cédula de crédito bancário, conforme dispõe o artigo 28, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.931/2004. 2. Considerando a previsão contratual expressa da antecipação da dívida e a obrigação positiva e líquida, a mora pelo inadimplemento é denominada ?ex re?, de forma a ser constituída automaticamente a partir do próprio inadimplemento do devedor, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil. Sendo a mora automática, torna-se desnecessária a prévia notificação do devedor. 3. Conforme a tese fixada no tema repetitivo 967 do Superior Tribunal de Justiça, ?em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional?. Assim, o depósito de quantia inferior ao previsto na cédula de crédito bancária não rompe o vínculo obrigacional entre as partes, de forma que deve ser julgado improcedente o pedido de consignação em pagamento. 4. O art. 545, § 1º, do Código de Processo Civil permite que o requerido levante a quantia incontroversa depositada em ação consignatória, mesmo que haja discussão entre as partes acerca do restante da dívida. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 0717206-45.2022.8.07.0001 1820522, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) Assim, o executado não demonstrou que o banco descumpriu qualquer requisito contratual, razão pela qual não há nulidade na execução por ausência de notificação. 4. Da Boa-Fé Objetiva e Abuso de Direito Por fim, o Banco do Brasil S.A. não violou o princípio da boa-fé objetiva, pois concedeu o crédito conforme o contrato e adotou medidas regulares para sua cobrança. O ajuizamento da execução não caracteriza abuso de direito, pois decorre do inadimplemento contratual. Assim, o executado não demonstrou qualquer irregularidade na conduta do banco. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, uma vez que o título executivo apresentado preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Determino o prosseguimento da execução, com penhora de bens suficientes para a satisfação da dívida. Indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo ao executado demonstrar eventual excesso de execução. Publique-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, na data do sistema. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 10:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 18:57

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:57

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/09/2024.

25/09/2024, 11:56

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 11:00

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 12:42

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803554-61.2024.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: Banco do Brasil S/A Polo Passivo: JOSE ERINALDO GASPAR - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi apresentada exceção de pré-executividade alegando matéria que seria conhecível de ofício pelo juiz, INTIMO o(a) excepto(a), na pessoa do(a) advogado(a), para manifestar a respeito no prazo de 5 dias (CPC, art. 9º c/c art. 218, §3º). CAICÓ, 17 de setembro de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 10:32

Juntada de certidão

17/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição incidental

13/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:38

Juntada de diligência

28/08/2024, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2024, 18:22

Juntada de diligência

27/08/2024, 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2024, 21:48

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 14:31

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 23:28

Conclusos para despacho

02/07/2024, 17:59

Distribuído por sorteio

02/07/2024, 17:59

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de partes em 14/04/2025.

Decorrido prazo de JARBAS JERONIMO COSTA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS JERONIMO COSTA em 14/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 24/09/2024.

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