Execução Fiscal 0611428-80.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0611428-80.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0611428-80.2009.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: JOSE GOMES PEREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal entre as partes acima indicadas na qual, após a citação (AR id. 44195887), foi realizada penhora eletrônica, via sistema BACENJUD (id. 44195898). Expedido mandado de intimação acerca da penhora realizada, este restou infrutífero. Posteriormente, a parte executada compareceu na Secretaria deste Juízo, onde foi devidamente intimado acerca dos valores penhorados, bem como o prazo para apresentar embargos, conforme id.44195941. Em seguida, foi expedido alvará em favor do exequente, o qual não foi levantado, em virtude da decisão de id.44195968, que chamou o feito à ordem para determinar a intimação da executada, bem como a realização de busca de bens via sistema RENAJUD. No id.50778086, a Secretaria certificou que parte executada havia sido intimada para apresentar de embargos, conforme id.44195941, bem como procedeu à penhora de um veículo, por meio do sistema RENAJUD, conforme id. 50778088. A executada foi intimada da constrição patrimonial de id.50778088 por meio de edital, conforme id. 51862972. Transcorrido o prazo para oposição de embargos, foi certificado nos autos a ausência de defesa da ação (id. 84438179). A decisão id.96366420 suspendeu o feito, a requerimento do exequente, em razão do parcelamento administrativo realizado entre as partes, o que foi posteriormente cancelado. Intimado para dar continuidade ao feito, a exequente requereu a expedição de alvará judicial para o levantamento do valor penhorado via sistema SISBAJUD (id. 44195947), bem como inforou novo endereço para fins de intimação de penhora (RENAJUD – id. 50778088). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, observa-se que a executada encontra-se devidamente intimada acerca da penhora realizada via sistema BACENJUD (id. 44195898), bem como foi certificada ausência de oposição de embargos acerca da referida penhora, conforme id. 44195951. Assim, determino à Secretaria deste Juízo que expeça o respectivo alvará, conforme requerido na petição de id. 125283441. Após a expedição do alvará, intime-se a Fazenda Pública para proceder à atualização do débito e, na oportunidade, requerer as providências que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, indicando ainda seu interesse na penhora realizada via RENAJUD em id. 50778088. Caso subsista interesse no veículo penhorado, e considerando que a Fazenda exequente indicou novo endereço, ainda não diligenciado nos autos, requerendo a expedição de mandado de intimação de penhora por oficial de justiça, determino desde já à Secretaria que expeça o respectivo mandado no endereço constante no id.125283441. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)