Procedimento Comum Cível 0800200-09.2023.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800200-09.2023.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800200-09.2023.8.20.5151. EXEQUENTE: NOVETECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE DECISÃO Em razão da renúncia expressada pelo exequente, em relação ao crédito que ultrapassa o valor para pagamento por RPV, limitado ao teto de benefícios previdenciários do INSS, conforme Lei Municipal nº 493/2021, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 defiro o pleito, amparado no art. 61, parágrafo único da Resolução 17/2021 do TJRN e retifico a homologação do Id 109901453 para o valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), ao passo que determino a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, nos termos abaixo. - Da expedição da Requisição de Pequeno Valor Com fulcro no art. 535, § 3º do CPC c/c Lei Municipal nº 493/2021, obedecidos os limites máximos para RPV, determino o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021. Entendo que o crédito do exequente possui natureza comum, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança e autorizo desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Intime-se o procurador do exequente para, em 10 dias, juntar a procuração para regularização de representação e, se houver, contrato de honorários advocatícios, para retenção da verba. Por fim, decorrido o prazo de recurso, sem que haja modificação neste julgado, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor para pagamento do crédito do exequente, com a respectiva retenção dos honorários contratuais, se houver, ambos com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento, observadas as regras constitucionais, legais e infralegais, bem como, nos termos da Súmula Vinculante no 47, do E. STF. Comprovado o pagamento dos RPVs venham-me os autos conclusos para a sentença de extinção, nos moldes do art. 924, II e art. 925 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO DO NORTE /RN, na data do sistema. Juiz de Direito em substituição legal

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ SEVERINO MONTE DA ROCHA em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decretada a revelia

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)