Execução Fiscal 0802361-05.2012.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802361-05.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado(s): Fernando José de Paiva Lima Valor do débito: R$ 7.902,58 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema BACENJUD: R$ 5.314,51 (Vinco mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta e um centavos). Penhora no Sistema RENAJUD: Veículo VW GOL 1.0, de placa MXM-9204/RN. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 6 de dezembro de 2024. Eu, ALEXANDRE FENTANES SOUZA, Estagiário, que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 6 de dezembro de 2024. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Petição Inicial 12042710362900000000036264921 Certidão de Dívida Ativa Outros documentos 12042710363000000000036264922 Despacho Despacho 12042713345400000000036264923 Carta Outros documentos 12062610081500000000036264924 Aviso de Recebimento - AR Aviso de recebimento 12072721040300000000036264925 Ato Ordinatório Outros documentos 14020718241300000000036264926 Mandado Outros documentos 14020718263000000000036264927 Certidão do Oficial Certidão 16031411210000000000036264928 Ato Ordinatório Outros documentos 16031511324200000000036264929 Certidão Outros documentos 16031819302900000000036264930 Certidão Outros documentos 16032919005400000000036264931 Petição Outros documentos 16040508152500000000036264932 Documentação / 1 Documento de Comprovação 16040508152500000000036264933 Documentação / 2 Documento de Comprovação 16040508152500000000036264934 Ato Ordinatório Outros documentos 16061709404500000000036264935 Mandado Outros documentos 16061709432000000000036264936 Certidão do Oficial Certidão 16111416384800000000036264937 Ato Ordinatório Outros documentos 17060815033100000000036264938 Certidão Outros documentos 17060819351700000000036264939 Certidão Outros documentos 17061919474300000000036264940 Sentença Outros documentos 17103112372800000000036264942 Certidão Outros documentos 17110614261200000000036264944 Certidão Outros documentos 17110719322700000000036264945 Petição Outros documentos 17111408004400000000036264948 Certidão Outros documentos 17112019033200000000036264950 Petição Petição 19121111391926600000049923172 0802361-05.2012 EXT Documento de Comprovação 19121111391989500000049923174 0802361-05.2012 Documento de Identificação 19121111392037500000049923173 Decisão Decisão 20100214260023200000057704723 Certidão Certidão 21081613410450900000068788117 0802361-05.2012.8.20.0001 Outros documentos 21081613410468000000068788122 Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) Certidão de Aguardando Transferência (SISBAJUD) 21081808091300000000068875898 20210004069450_18082021.pdf Anexo (SISBAJUD) 21081808091300000000068875899 Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência parcial de valores (SISBAJUD) 21082308104900000000069044256 20210004069450_23082021.pdf Anexo (SISBAJUD) 21082308104900000000069044257 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21082510551404800000069168315 0802361-05.2012.8.20.0001 Outros documentos 21082510551442600000069168320 Mandado Mandado 21082511171951700000069168338 Diligência Diligência 21092910433798800000070457606 Intimação Intimação 22112209521003600000087190543 Petição Petição 23010315450945600000088458304 0802361-05.2012 Petição 23010315450957600000088458305 0802361-05.2012 - EXT Documento de Comprovação 23010315450969400000088458306 0802361-05.2012 - EXT DETRAN Documento de Comprovação 23010315450982800000088458307 Despacho Despacho 23050313501772100000093959773 Certidão Certidão 23072016055371900000097696692 Intimação Intimação 23101712001616600000102450715 Diligência Diligência 24010915440810900000106208890 Intimação Intimação 24031212253138800000109552084 Petição Petição 24031816283192200000109914349 ext infoseg 08023610520128200001 Outros documentos 24031816283200500000109914350 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042511064002100000112317246 Intimação Intimação 24061714085655500000115774420 Diligência Diligência 24080310120889700000119233890 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080811130068400000119601027 Intimação Intimação 24080811130068400000119601027 Petição Petição 24081209431003500000119785937 Rcda - extrato Certidão de Dívida Ativa 24081209431011500000119785938 Decisão Decisão 24081510134530100000120022169 Intimação Intimação 24081510134530100000120022169 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA, Juiz(a) de Direito da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) Fernando José de Paiva Lima, CPF: 150.473.694-04, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802361-05.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: Fernando José de Paiva Lima DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após a citação da parte executada por AR (id. 37489416), restaram frustradas as tentativas de penhora por mandado (ids. 37489419 e 37489428). Foram realizadas consultas aos sistemas eletrônicos, ocasião em que se localizou bens passíveis de penhora, conforme id. 72499689. Adiante, certificou-se nos autos a frustração em intimar a parte executada através de oficial de justiça, conforme ids. 73893914 e 113160708. Intimada, a exequente colacionou consulta ao sistema Infoseg e, por oportuno, requereu a tentativa de intimação no endereço indicado na petição de id. 117297320. Em consequência, expediu-se mandado, tendo o oficial de justiça certificado a impossibilidade de intimar a parte executada (id. 127566621). Intimado, o ente municipal pugnou pela intimação por edital (id. 128175951). É o relatório. Decido. De início, sobre a intimação por edital, faz-se necessário o atendimento à recomendação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a qual, por meio do Ofício Circular nº 018/2012-GP/TJRN de 05 de março de 2012, recomendou aos magistrados que, antes de determinarem a citação por edital, observem as seguintes providências, a serem tomadas, no sentido da utilização de convênios: 1) que os juízes, antes de determinar a citação por edital, tentem confirmar o endereço ou encontrar o paradeiro do(s) Réu(s) por meio dos convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário, como o Infojud e o Infoseg; [...] Ressalte-se que, apesar do referido Ofício Circular tratar especificamente da consulta ao INFOSEG antes da expedição de edital de citação, a consulta ao mencionado sistema, antes da expedição de edital de intimação, atende à finalidade a qual a consulta ao sistema se destina, qual seja, confirmação de endereço mais recente do executado ainda não diligenciado nos autos, permitindo, dessa forma, o exaurimento dos meios de localização do executado e possibilitando a efetiva ciência do executado acerca da ação ou ato judicial. Ademais, a jurisprudência do e. STJ é clara ao admitir a intimação da parte executada por edital somente quando esgotados todos os meios de localização do devedor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei federal a que fora dada interpretação divergente pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284 do STF a deficiência de fundamentação. 2. O devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da alienação judicial de seus bens (Súmula 121 do STJ), admitindo-se a intimação por edital quando impossível a intimação pessoal e quando esgotadas todos os meios de localização do devedor. 3. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu a validade da intimação por edital em razão de o executado estar se ocultando e ter havido tentativa de intimação pessoal anterior frustrada, o que está em conformidade com o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.340.641/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 5/5/2021.) (grifos acrescidos). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. INTIMAÇÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO. CONTUDO, TRATA A HIPÓTESE DOS AUTOS DE SITUAÇÃO EM QUE A INTIMAÇÃO SE DEU POR EDITAL, PORQUE FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES DE INTIMAÇÃO. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE FOI AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO, PORQUANTO FOI OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA QUANTO À PENHORA FORMALIZADA NOS AUTOS E VERIFICADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE MEEIRO. ESTA HIPÓTESE ENCONTRA AMPARO EM PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANALISADAS PELA CORTE ESTADUAL E QUE JUSTIFICARAM O AFASTAMENTO DA NULIDADE, POR EVIDENCIAREM MANOBRA PROCRASTINATÓRIA, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REAPRECIAÇÃO NA VIA EXCEPCIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Consoante se extrai da atenta leitura do acórdão recorrido, ainda que a intimação da recorrente tenha ocorrido por edital, tal modalidade de intimação só foi adotada em face das infrutíferas tentativas de intimação pelas demais modalidades cabíveis. Para tanto, inclusive, foi verificada a ausência de prejuízo, bem como o resguardo à ampla defesa. 3. O STJ propaga o entendimento de que, recaindo a penhora sobre bem imóvel do casal, nos termos do art. 12, § 1o. da LEF, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor (REsp. 1.026.276/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 04.11.2008; REsp.753.453/RJ, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJe 24.04.2007). 4. Contudo, tal imposição tem sido mitigada, quando for assegurada a ampla defesa, mediante a oposição de Embargos de Terceiro pelo cônjuge meeiro, como na hipótese dos autos. Precedentes: REsp. 512.946/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 30.08.2004; REsp. 1.136.706/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 17.11.2009; 5. Ademais, o Tribunal de origem reconheceu, com base em certidão emitida por Oficial de Justiça, que houve manobra procrastinatória da parte executada para se esquivar da intimação da penhora, razão pela qual refutou a tese de nulidade por ausência de intimação pessoal. Logo, o acolhimento das razões recursais quanto à nulidade da intimação por edital é inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1.374.998/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.05.2011; REsp. 994.207/RJ, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 24.05.2010. 6. Agravo Regimental da Contribuinte a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 337.679/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) (grifos acrescidos). Assim, percebe-se que foi cumprida a recomendação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como a jurisprudência sobre o tema, conforme consulta ao INFOSEG de id. 117297321. Por conseguinte, DETERMINO a expedição de edital de intimação da penhora realizada nos autos, em consonância com os artigos 6º e 12 da Portaria n° 002/2023, editada pela Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária da comarca de Natal, que dispõe sobre a prática de atos ordinatórios, nos processos de competência da Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, in verbis: Art. 6º. Nas hipóteses de citação/intimação infrutífera da parte executada, por carta e por oficial de justiça, e em havendo requerimento da Fazenda Pública, fica autorizada a consulta ao Sistema INFOSEG, a fim de que se proceda à busca do endereço atualizado da parte executada, para sua efetiva citação. Quando a consulta resultar no mesmo endereço já cadastrado no sistema PJE, fica a Secretaria Unificada autorizada a expedir o competente edital de citação/intimação; Art. 12. Se porventura o Mandado de Intimação da Penhora resultar em diligência negativa, a Secretaria Unificada fica autorizada a intimar o executado por edital, para ciência da penhora; Havendo a expedição de edital de intimação, decorrido o prazo do edital, certifique-se nos autos acerca da oposição ou não de embargos à execução pela parte devedora. Em caso negativo, determino à Secretaria que expeça o respectivo alvará. Após a expedição do alvará, intime-se a Fazenda Pública para proceder à atualização do débito e, na oportunidade, requerer as providências que reputar necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 12:25

Juntada de diligência

09/01/2024, 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2024, 15:44

Expedição de Mandado.

17/10/2023, 12:00

Juntada de certidão

20/07/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 13:50

Conclusos para decisão

01/03/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/01/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2021, 10:43

Juntada de Petição de diligência

29/09/2021, 10:43

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 10:55

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

23/08/2021, 09:10

Juntada de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

18/08/2021, 09:09

Juntada de recibo (sisbajud)

16/08/2021, 13:41

Juntada de certidão

16/08/2021, 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2020, 14:26

Conclusos para decisão

16/09/2020, 18:40

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 11:39

Mov. [28] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

12/01/2019, 03:57

Mov. [27] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

20/11/2017, 00:00

Mov. [26] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70018351-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/11/2017 08:45

14/11/2017, 08:00

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

07/11/2017, 00:00

Mov. [24] - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens

06/11/2017, 14:32

Mov. [23] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico, em razão do meu ofício, que, não sendo localizado(s) devedor(es) e/ou bens passíveis de penhora, nos termos da Portaria nº 24/2017 TJ de 27/09/2017, Art. 1º, alíneas "a" e "b", arquivo os presentes autos.

06/11/2017, 14:25

Mov. [22] - Sentença Registrada: Sentença Registrada

06/11/2017, 14:19

Mov. [21] - Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens: Definitivo - Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens/Execução Fiscal nº: 0802361-05.2012.8.20.0001 Exequente: Município de Natal Executado: Fernando Jose Paiva de Lima SENTENÇA Vistos etc. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte editou a Portaria Conjunta nº 24 TJ, de 27 de setembro de 2017, que estabeleceu alguns procedimentos de arquivamento a serem adotados no âmbito das Execuções Fiscais, entre outros tipos de classes de processos. De acordo com a referida portaria, impõe-se o arquivamento definitivo, com a consequente baixa, nas seguintes hipóteses: a) nos processos de execução fiscal suspensos e/ou arquivados provisoriamente, que estejam aguardando localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80; b) nos processos arquivados

31/10/2017, 12:37

Mov. [20] - Concluso para sentença: Concluso para sentença

31/10/2017, 12:35

Mov. [19] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

19/06/2017, 00:00

Mov. [17] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0802361-05.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Fernando Jose Paiva de Lima ATO ORDINATÓRIO Certifico, em razão do meu ofício, que não foram localizados bens do devedor passíveis de penhora. Assim, em cumprimento à determinação contida no despacho inicial, SUSPENDO a presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80, e ABRO VISTA ao exequente pelo mesmo prazo. Natal, 08 de junho de 2017. Claudia Suelle de Medeiros Leite Rocha Servidora Terceirizada

08/06/2017, 15:02

Mov. [18] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

08/06/2017, 00:00

Mov. [16] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

14/11/2016, 16:38

Mov. [15] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2016/023553-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/11/2016 Local: Natal / Adriano Bezerra Costa

17/06/2016, 09:43

Mov. [14] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0802361-05.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Fernando Jose Paiva de Lima ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a devolução da carta de intimação/mandado de citação da parte executada , sem o seu devido cumprimento, expeço mandado de intimação no endereço atualizado pelo exequente. Natal, 17 de junho de 2016. Simone Rodrigues Santana Técnico Judiciário

17/06/2016, 09:40

Mov. [13] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

01/05/2016, 11:32

Mov. [12] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70005687-0 Tipo da Petição: Outros Data: 04/04/2016 16:06

05/04/2016, 08:15

Mov. [11] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

29/03/2016, 00:00

Mov. [10] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

18/03/2016, 00:00

Mov. [9] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0802361-05.2012.8.20.0001 - Execução Fiscal Exequente: Município de Natal Executado: Fernando Jose Paiva de Lima ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 162, § 4º, do CPC, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Natal, 15 de março de 2016. ARTHUR DE LIRA VIEIRA Genérico

15/03/2016, 11:32

Mov. [8] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

14/03/2016, 11:16

Mov. [7] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/010599-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/03/2016 Local: Natal / Andréa Paula de Melo Onofre

07/02/2014, 19:51

Mov. [6] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/CERTIFICO, em razão do meu ofício, compulsando os presentes autos, constatei que o prazo de 05 (cinco) dias concedido no despacho inicial, expirou sem que a parte EXECUTADA nos presentes autos, devidamente citada, apresentasse impugnação, efetuasse o pagamento ou oferecesse bens à penhora. Com permissão no art. 162, § 4º do CPC, encaminho os autos para expedição de mandado de penhora.

07/02/2014, 18:24

Mov. [5] - Juntada de AR: Juntada de AR/Em 04 de julho de 2012 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR087980842TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0802361-05.2012.8.20.0001-001, emitido para Fernando Jose Paiva de Lima. Usuário:

04/07/2012, 12:00

Mov. [4] - Expedição de carta de citação: Expedição de carta de citação/EF - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável

26/06/2012, 12:00

Mov. [3] - Mero expediente: Mero expediente/EF - Despacho Inicial em Execução Fiscal

30/04/2012, 12:00

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

27/04/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

27/04/2012, 12:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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