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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2018

Valor da Causa

R$ 175.536,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 07/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)