Apelação Criminal 0805077-20.2024.8.20.5001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Mikelyson Fernandes Siqueira. Representante: Defensoria Pública do Estado do RN. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Pleitos anulatório e absolutório por inobservância do art. 226 do CPP. Não acolhimento. Pretensa reforma dosimétrica. Parcial possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa em face de sentença condenatória que impôs ao réu a pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além de 100 (cem) dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo (art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal). II. Questão em discussão 2. Há 4 questões em discussão: (i) a validade do reconhecimento pessoal do acusado realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP; (ii) a suficiência das provas para a condenação; (iii) a manutenção da majorante pelo uso de arma de fogo, mesmo sem apreensão e perícia do artefato; e (iv) a adequação da pena de multa fixada na sentença. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento do acusado realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP não invalida a condenação quando corroborado por outras provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. A autoria e a materialidade do delito restam devidamente comprovadas pelas provas testemunhais, declarações da vítima em juízo, registros do monitoramento da tornozeleira eletrônica do réu no local e horário dos fatos e demais elementos documentais constantes dos autos, os quais formam um conjunto probatório harmônico e suficiente. 5. A majorante pelo uso de arma de fogo é aplicável mesmo na ausência de apreensão e perícia do artefato, desde que a utilização da arma seja devidamente comprovada por outros meios de prova, como o relato da vítima, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 6. A pena de multa foi fixada em desacordo com os critérios do art. 59 do CP, exigindo o redimensionamento do quantum com base no intervalo entre o mínimo e o máximo previstos no art. 49 do CP, sendo adequada em 96 (noventa e seis) dias-multa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não invalida o reconhecimento do acusado quando corroborado por outras provas autônomas e independentes produzidas sob contraditório. 2. A aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que sua utilização seja comprovada por outros meios de prova. 3. A pena de multa deve observar os critérios de proporcionalidade e os intervalos previstos no art. 49 do Código Penal. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CP, arts. 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 664.537/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16/8/2022; AgRg no HC nº 744.895/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 07/02/2023; AgRg no HC nº 703.252/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 08/11/2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, tão somente para redimensionar a pena de multa do apelante, fixando-a 96 (noventa e seis) dias-multa, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0805077-20.2024.8.20.5001 Polo ativo MIKELYSON FERNANDES SIQUEIRA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0805077-20.2024.8.20.5001. Origem: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Mikelyson Fernandes Siqueira em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal (ID 26848663, págs. 1-12), que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, o condenou como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 100 (cem) dias-multa. Nas razões recursais (ID 27685041), o apelante alega a inexistência de provas aptas para sustentar o decreto condenatório, requerendo, ao final, a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majorante do emprego de arma de fogo ou a exclusão de aumento na fração de 2/3 (dois terços) e, ainda, o redimensionamento da pena de multa. Em sede de contrarrazões (ID 28309276), o Ministério Público de primeiro grau pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Com vista dos autos, a 5ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso “somente para reduzir a pena de dias-multa a ele aplicada, mantendo-se a r. sentença em seus demais termos.” (ID 28417069). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso. Sem razão o recorrente. Ab initio, com relação à alegação de nulidade do procedimento de reconhecimento do acusado pela vítima (art. 226, do CPP), releva consignar que “1. "Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 4.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 4.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos." (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.)” (HC n. 664.537/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.). Entretanto, no caso em apreço, malgrado a inobservância do rito descrito no art. 226 do CPP em sede inquisitorial, a condenação do acusado restou supedaneada em outras provas, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que obsta o acolhimento dos pleitos anulatórios e absolutório. A autoria e materialidade do delito estão comprovadas pelos elementos coligidos ao inquérito Policial n° 22858/2023, pelos boletins de ocorrência (ID 26848636, págs. 16-21 e 26848638, págs. 4-6), termo de reconhecimento (ID 26848636, págs. 14-15), auto de exibição e apreensão (ID 26848638, pág. 2), termo de restituição (ID 26848638, pág. 1), vistoria em veículo automotor nº 1650/2023 (ID 26848638, pág. 3), bem como pela prova oral colhida durante a instrução processual, as quais passo a reproduzir: “(…) A vítima Moisés Silva Santos, em juízo, relatou o seguinte: que chegou no local para fazer a entrega de uma encomenda da sua patroa para uma cliente dela; que ao retornar para o veículo pela parte de trás, foi surpreendido por três pessoas, sendo abordado pelo réu; que não viu a fisionomia dos outros envolvidos, mas sentiu que outras duas pessoas entraram no carro; que o réu se aproximou dele; que achava até que seria uma pessoa buscando informação; que quando levantou o rosto, o réu disse para não reagir pois era um assalto; que o réu possuía uma arma de fogo e aproximou dele; que puxou um aparelho celular do seu bolso e a chave do carro; que não deixou tirar a sua bolsa do carro; que o carro estava destravado e com a mala aberta; que o réu estava de calça, sapato (não lembra a cor), camisa de cor branca (se não lhe falhe a memória) e chapéu. A vítima, em sede policial, através do reconhecimento fotográfico, reconheceu sem sombra de dúvidas o réu, como sendo a pessoa que o roubou. O que foi novamente corroborado pela vítima em sede de depoimento judicial.(…) O réu, em Juízo, negou a prática do delito, afirmando que passa o dia trabalhando, e que está sendo acusado por causa da sua tornozeleira eletrônica. Que trabalha com delivery para uma cooperativa de entregas e que as regiões que a tornozeleira mostra são os locais que ele mais frequenta para realizar as entregas; que a moto que ele trabalha é alugada pois não tem condições de comprar um carro; que ganha muito pouco por dia na cooperativa e que em seus momentos livre ele estuda; que se olhar no percurso da tornozeleira vai ver ele todo dia anda por vários lugares diferentes, zona sul, zona lesta e zona oeste; que já praticou um assalto em 2017 e que foi preso. (...)”. (mídias de ID 26848659, 26848661 e 26848662 em sentença de ID 26848663). De mais a mais, conforme bem destacou a Douta Procuradoria de Justiça: “(…) analisando o contexto dos autos, verifica-se que a negativa do acusado restou isolada no conjunto probatório colhido durante a instrução criminal. Ressalte-se que o Sr. Moisés Silva Santos reconheceu, sem sombra de dúvidas, o ora apelante como sendo um dos autores do assalto que foi vítima. Ademais, segundo o Relatório de Investigação 132/2023 (ID 26848636, págs. 4-12), a equipe de investigação solicitou as imagens das câmeras dos proprietários dos imóveis vizinhos ao local dos fatos; os policiais consultaram o sistema CHRONOS, responsável pelo monitoramento das tornozeleiras eletrônicas dos apenados do sistema prisional, e verificaram que Mikelyson Fernandes, ao tempo da conduta delitiva, estava fazendo uso de tornozeleira eletrônica, bem como que seu dispositivo de monitoramento apresentou sua localização exatamente no local e horário do fato delituoso, restando demonstrado, ainda, que a velocidade da tornozeleira eletrônica era compatível com o deslocamento realizado na subtração do veículo.(...)” (ID 28417069 - Pág. 3-4). Assim, não há como se declarar a nulidade do procedimento de reconhecimento do acusado, na medida em que as palavras da vítima foram ratificadas por outras provas independentes e validamente produzidas. Aduza-se que o Colendo STJ tem se manifestado acerca do ponto no sentido de que “1. ‘Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo’ (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.). (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte ‘se existentes outras provas válidas e independentes, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, a confirmar a autoria delitiva, mantém-se irretocável o édito condenatório’ (AgRg no AREsp n. 2.109.968/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.).” (AgRg no HC n. 744.895/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Nesse mesmo norte, registre-se que o STJ, também pela sua 5ª Turma, já se posicionou, mutatis mutandis, no sentido de que “1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Na hipótese dos autos, não obstante a existência de eventual reconhecimento realizado ao arrepio do procedimento previsto no art. 226 do CPP, que, inclusive, não teria sido repetido em juízo, há outros elementos de prova que foram colhidos no decorrer da investigação e da instrução criminal, a exemplo das declarações do policial civil que participou das investigações e do corréu Jefferson, os quais, em consonância com o relato da vítima, descreveram detalhadamente os fatos descritos na denúncia, consistente no roubo praticado por três transexuais, dentre eles o paciente. Assim, destaca-se que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado.” (AgRg no HC n. 761.001/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.). Enfrentados esses temas, passo a analisar os pleitos relativos à dosimetria da pena. Não se sustenta o pleito de decote da majorante da arma de fogo em razão de o artefato não ter sido localizado e periciado. É que a majorante restou devidamente configurada através do depoimento da própria vítima que mesmo na fase extrajudicial (ID 26848636, pág. 13) foi enfática ao afirmar que o réu estava armado com um revólver, já assentando o Colendo STJ, mutatis mutandis, que “II - Quanto à aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, no caso concreto, não há ilegalidade em razão da ausência de apreensão e de perícia, pois as instâncias ordinárias reconheceram que sua utilização fora comprovada por outras provas.” (AgRg no HC n. 703.252/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 29/11/2022.). Por fim, no tocante ao pleito de redimensionamento da pena de multa para que seja estabelecida conforme a orientação jurisprudencial, na fração de 1/8 (um oitavo), melhor sorte não assiste ao apelante. Ao examinar a sentença condenatória (ID 26848663, págs. 1-12), observa-se que, ao avaliar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, o juiz de primeira instância considerou desfavoráveis os antecedentes criminais e as circunstâncias do delito. Com base nisso, fixou a pena-base em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além de 100 (cem) dias-multa. Naquele momento, registrou que: “(...)“Para os aumentos, considera-se a fração de 1/8, correspondente à quantidade de rubricas aferíveis no art. 59, sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao tipo penal, assim como a fração de 1/8 correspondente ao intervalo entre o mínimo e o máximo de dias-multa previsto no art. 49, do Código Penal”.(...)”. Sob essa ótica, em observância ao intervalo entre a pena mínima de 10 (dez) dias-multa e a máxima de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, equivalente a 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, e, em seguida, aplicando a fração de 1/8 sobre o referido intervalo, obtem-se o total de 43 (quarenta e três) dias-multa a serem acrescidos por vetorial negativa. Assim, havendo duas circunstâncias judiciais negativas, o quantum da reprimenda pecuniária deveria ter sido fixado em 96 (noventa e seis) dias-multa, motivo pelo qual sua readequação é medida que se impõe. Logo, fixo a pena final e definitiva do apelante em 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, além de 96 (noventa e seis) dias-multa, mantendo inalterados os demais termos da sentença combatida. Ante o exposto, em consonância com o parecer da 5ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, tão somente para redimensionar a pena de multa do apelante, fixando-a em 96 (noventa e seis) dias-multa, nos termos da fundamentação acima. É como voto. Natal, data e hora do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 7 de Janeiro de 2025.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Câmara Criminal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805077-20.2024.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-01-2025 às 08:00, a ser realizada no Sala de Sessão da Câmara Criminal. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

05/12/2024, 12:20

Conclusos para julgamento

05/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de parecer

04/12/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:46

Recebidos os autos

28/11/2024, 13:25

Juntada de intimação

28/11/2024, 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau

30/10/2024, 11:13

Juntada de termo de remessa

30/10/2024, 10:26

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2024, 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/10/2024, 09:02

Juntada de devolução de mandado

21/10/2024, 09:02

Expedição de Mandado.

17/10/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 11:46

Decorrido prazo de MIKELYSON FERNANDES SIQUEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de MIKELYSON FERNANDES SIQUEIRA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:12

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 13:01

Juntada de termo

17/09/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:42

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:53

Conclusos para despacho

09/09/2024, 13:53

Distribuído por sorteio

09/09/2024, 13:53

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Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em diligência) para Primeiro Grau

Juntada de termo de remessa

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

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