Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809207-53.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809207-53.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) § 4º Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. (Vide ADI 5534) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda." Observados os registros disponíveis, inexiste informações precisas acerca da forma de ingresso da apelante no funcionalismo público, sendo possível somente verificar que ao longo do período de prestação de suas atividades foram-lhe conferidos diversos direitos somente devidos a agentes públicos com vínculo estatutário com o Estado do Rio Grande do Norte. Sob esta ótica, na forma de distribuição dos ônus probatórios prestigiada pelo Código de Processo Civil, compete ao réu a comprovação dos fatos que se apresentem como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito aventado pelo autor, não sendo possível presumirem-se referidas condições sem que haja prova efetiva nos autos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, ausente prova em sentido contrário e produzida pela parte requerida, não se mostra possível inferir a natureza da relação jurídico-funcional da apelante, não se justificando a extinção prematura do feito. Registre-se, ademais, que compete ao Estado do Rio Grande do Norte a guarda de todos os registros funcionais havidos com seus agentes, sendo plenamente possível, angularizada a relação processual, fazer prova da natureza do vínculo funcional com a recorrente, circunstância que concorre para a desconstituição da sentença e retorno do feito ao juízo de primeiro grau para a necessária melhor instrução dos autos. Por fim, mesmo não sendo matéria de indagação prioritária na presente via, tendo em vista a extinção do feito sem resolução do mérito ainda no primeiro grau de jurisdição, as verbas pretendidas na origem (pagamento de serviço extraordinário e adicional por serviço em regime noturno), pelo menos a princípio, não seriam de percepção exclusiva por servidores com vínculo estatutário, de sorte a autorizar o seguimento do feito também para que se investigue da legitimidade do recorrente sob esta vertente. Neste mesmo seguimento, há precedentes nesta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO ANTIGO BANDERN. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM PRIMEIRO GRAU AO ENTENDER PELA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DADA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 535, §§5º E 7º, DO CPC E DO TEMA 1.157 PELO STF. PRESUNÇÃO FEITA PELO JUIZO DE INGRESSO DA SERVIDORA NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO, EM SUPOSTA AFRONTA AO ART. 37, II, DA CF E APLICAÇÃO DO ART. 19 DO ADCT. ÔNUS DA PROVA QUE CABERIA AO PODER PÚBLICO, ANTE A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES EM QUE, MESMO ANTES DA CARTA DE 1988, O ESTADO REALIZOU EXAME DE SELEÇÃO. VANTAGENS PLEITEADAS QUE NÃO SÃO DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NA ADMINISTRAÇÃO POR CONCURSO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL DE FORMA A POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804646-83.2024.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para, anulando a sentença, determinar o retorno do presente cumprimento de sentença ao juízo de origem, para regular processamento do feito em suas formalidades de estilo. É como voto. Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809207-53.2024.8.20.5001 Polo ativo ALBANI BARBOSA SACRAMENTO Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA, FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO AO BANDERN. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA COLETIVA. PRETENSÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. PRETENSA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RELAÇÃO À APELANTE. INCIDÊNCIA DO ART. 535, §§ 5º E 7º, DO CPC E DO TEMA 1.157 PELO STF. ALEGADO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. MERA PRESUNÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA QUE CABERIA AO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. VIABILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL PARA ENSEJAR O PROCESSAMENTO DA LIDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBANI BARBOSA SACRAMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (ID 27498713), que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID 27498717), esclarece que pretende o cumprimento individual de sentença proferida nos autos do processo n.º 0829732-37.2016.8.20.5001, referente ao adicional noturno e adicional de serviço extraordinário. Comunica que referida ação foi proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTERN. Argumenta que inexiste prova de que seu ingresso no serviço público não tenha sido precedido de aprovação em concurso, sendo as conclusões da sentença baseadas em meras presunções do magistrado de primeiro grau, pelo simples fato de ser do quadro do extinto BANDERN. Sobre o ponto, esclarece que a absorção dos “funcionários do BANDERN pelo Estado do Rio Grande do Norte foi autorizada pela Lei Estadual nº 6.045/90 e que, com o advento da já citada Lei Complementar Estadual nº 122/94, passaram a se submeter ao regime estatutário, tendo sido transformados em cargos públicos os empregos por eles exercidos”. Justifica que o exame acerca da forma de ingresso no funcionalismo público demandaria análise casuística, “cabendo ao Estado o ônus de provar que o recorrente não prestou o concurso, vez que se trata de fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente, conforme preceitua o art. 373, II, CPC”. Ao final, requer o “conhecimento e o provimento do presente recurso para anular a sentença sob vergasta, determinando o retorno dos autos ao juízo de piso para intimação das partes executadas para impugnarem o cumprimento individual de sentença coletiva ou, subsidiariamente, caso este Tribunal entenda madura para julgamento, o conhecimento e o provimento do presente recurso para reformar a sentença sob vergasta, homologando os cálculos do exequente”. Intimado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões no ID 27499170, justificando que a parte requerente não seria servidor efetivo, mas sim titular de cargo público integrado, na forma do artigo 19 do ADCT. Pretende o desprovimento do apelo, com a confirmação integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público (ID 27596753), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Conforme referido, na situação em estudo, impera analisar a pertinência subjetiva da apelante para buscar a satisfação do direito reconhecido nos autos do processo n.º 0829732-37.2016.8.20.5001, referente ao adicional noturno e adicional de serviço extraordinário, notadamente frente ao vínculo jurídico-funcional que ostenta com o Estado do Rio Grande do Norte. Sob esta ótica, resta inevitável reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, analisando matéria concernente aos direitos conferidos aos agentes admitidos antes da vigência da Constituição de 1988 sem prévia submissão a concurso público, sedimentou sua compreensão segundo planificado no Tema 1157 – STF: É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o di-reito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014). Da mesma forma, tem-se que a norma processual civil nacional reconhece a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título judicial fundado em legislação ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 18/12/2025 23:59.

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