Execução de Título Extrajudicial 0818937-78.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818937-78.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JARDINE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA EXECUTADO: JOAO PAULO APARECIDO DOS SANTOS e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0818937-78.2022.8.20.5124 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por JARDINE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA em desfavor de JOÃO PAULO APARECIDO DOS SANTOS e PATRÍCIA BUENO DOS SANTOS, todos já qualificados. Através da decisão de ID 111926868, este Juízo ordenou o arresto nas bancárias titularizadas pelos executados, no valor de R$ 12.182,53 (doze mil e cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos), havendo parcial êxito no bloqueio, conforme entoa das certidões de SISBAJUD imersas nos IDs 130997378, 130998879 e 130998880. Sobreveio o Termo de Acordo de ID 130827997, através do qual as partes transigiram, pugnando pela homologação de tal ajuste. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O acordo proposto prevê em seu corpo o objeto, a forma de cumprimento das obrigações, bem como os beneficiários e obrigados. Em juízo de delibação, típico de provimentos de homologação de transação firmada entre partes, verifico que restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo desavença alguma jurídica sobre o direito pleiteado. Esclareço que, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, como ocorre in casu, é cabível a homologação do acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos. Registro, por oportuno, que o referido negócio jurídico foi assinado eletronicamente por ambos os executados, com a apresentação de suas respectivas selfies em posse de seus respectivos documentos de identificação, além de ter sido juntado pela advogada constituída pela empresa exequente, à qual foi conferidos poderes especiais para transigir e firmar compromissos (consoante entoa da procuração ad judicia de ID 91894066 e substabelecimento de ID 105180793), fatos esses que se revelam suficientes para demonstrar suas intenções e aquiescências quanto ao teor desse acordo. De todo modo, é digno de nota que, ainda que não constasse dos autos documento do qual se pudesse comparar a assinatura dos executados, é princípio geral de direito universalmente aceito que a boa-fé se presume, de sorte que milita em favor do acordo apresentado a presunção de que houve a intenções de ambas as partes de firmá-lo e concordância quanto a todas as suas cláusulas. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acenado acordo de ID 130827997, para que surta os seus efeitos legais, e julgo extinta a relação processual entre exequente e executados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Na forma da Cláusula 3ª da transação em foco, promova-se o desbloqueio de todas as quantias atingidas pelo arresto, à exceção da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) bloqueada em conta bancária vinculada ao Banco Bradesco e titularizada pelo executado JOÃO PAULO APARECIDO DOS SANTOS, procedendo à transferência dessa monta para conta judicial e, ato contínuo, expeça-se alvará em prol da empresa exequente, consoante dados bancários esmiuçados no acordo de ID 130827997. Custas judiciais e honorários advocatícios conforme avençado entre as partes e, nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º do CPC), sem prejuízo do disposto no § 3º do mesmo artigo. Em caso de renúncia ao prazo recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 17 de setembro de 2024. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de BRENDA JORDANA LOBATO ARAUJO TEIXEIRA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO APARECIDO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO APARECIDO DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Todas as movimentações(74)