Execução de Título Extrajudicial 0855792-03.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0855792-03.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: PAULO DAVID DENADAY LONCAROVICI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0855792-03.2023.8.20.5001 Vistos etc. Através da petição de Id 122248579 o exequente informa que o endereço no qual foi tentada a citação do executado, por via postal com AR (Id 114334775), é um condomínio residencial e, por esta razão, pugna para que seja considerada válida a citação, a despeito de ter sido recebida por pessoa alheia aos autos. Através de consulta aos mapas disponíveis no Google maps, verifico que assiste razão ao alegado pelo exequente, tendo sido verificado que o endereço constante da carta de citação consiste num condomínio residencial. A esse respeito, importante mencionar o julgado do E. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1840466 / SP, já transcrito na decisão de Id 119419170: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2. Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3. Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5. Recurso especial provido. (REsp 1840466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) Como se percebe, nos casos de condomínios com controle de acesso, reputa-se válida a citação recebida por terceira pessoa. Sendo exatamente este o caso dos autos, reputo válida a citação do executado desde a data da juntada do AR aos autos (Id 114334775) e, considerando o transcurso do prazo para interposição dos embargos, determino que se proceda à intimação do exequente para que, em 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Cumprida a diligência, DEFIRO desde já o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade do executado PAULO DAVID DENADAY LONCAROVICI, até o limite do valor do débito, a ser informado pelo exequente. Efetuado o bloqueio, intimese os executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do executado, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Cumpridas as diligência, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Outras Decisões

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARTHUR PAIVA MONTEIRO REGO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Vinicius A. Cavalcanti em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Todas as movimentações(104)