Execução Fiscal 0800814-35.2021.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0800814-35.2021.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arqivado provisoriamente

25/02/2026, 14:19

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 14:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 16:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/03/2025, 08:21

Publicado Intimação em 19/09/2024.

23/11/2024, 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

23/11/2024, 21:46

Conclusos para despacho

18/11/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: ROSANA CELIA ZUZA DECISÃO Verifico que foram feitas as buscas de bens e nada foi encontrado, conforme espelhos colacionados nos ids 97915127 e 97915128. intimado a se manifestar a respeito, o requerido permaneceu silente Id 119484974. Oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente: foi fixado entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800814-35.2021.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 15:59

Documentos

Decisão

•17/03/2025, 08:21

Sentença

•03/09/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: ROSANA CELIA ZUZA DECISÃO Verifico que foram feitas as buscas de bens e nada foi encontrado, conforme espelhos colacionados nos ids 97915127 e 97915128. intimado a se manifestar a respeito, o requerido permaneceu silente Id 119484974. Oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente: foi fixado entendimento de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, proceda-se ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0800814-35.2021.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/09/2024, 00:00

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Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 04/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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