Execução Fiscal 0801190-84.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801190-84.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 12/11/2024

29/11/2024, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

23/11/2024, 06:13

Publicado Intimação em 19/09/2024.

23/11/2024, 06:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSE ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de JOSE ANTONIO DOS SANTOS, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Citado(a), o(a) executado(a) não efetuou o pagamento do débito nem apresentou manifestação, motivo pelo qual foi deferida e realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD no valor integral da dívida (ID 98320134). Tentada a intimação da parte executada, esta não foi localizada, razão de mudança de endereço (id. 104040130), tendo havido a conversão em renda do valor bloqueado e validada a intimação enviada para o endereço do executado (id. 117601918). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade. Vê-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para a liquidação da dívida, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801190-84.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, CONVERTO a penhora em pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente, conforme já determinado na decisão de id. 117601918. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/09/2024, 13:21

Expedido alvará de levantamento

02/09/2024, 13:21

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:20

Documentos

Sentença

•02/09/2024, 13:21

Decisão

•22/03/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): JOSE ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ingressou com a presente EXECUÇÃO FISCAL (1116) em face de JOSE ANTONIO DOS SANTOS, visando a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. Citado(a), o(a) executado(a) não efetuou o pagamento do débito nem apresentou manifestação, motivo pelo qual foi deferida e realizada penhora por meio do sistema SISBAJUD no valor integral da dívida (ID 98320134). Tentada a intimação da parte executada, esta não foi localizada, razão de mudança de endereço (id. 104040130), tendo havido a conversão em renda do valor bloqueado e validada a intimação enviada para o endereço do executado (id. 117601918). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução". No presente caso, não houve qualquer impugnação do(a) executado(a) acerca de eventual impenhorabilidade. Vê-se, ainda, que o valor bloqueado é suficiente para a liquidação da dívida, motivo pelo qual deve ser extinta a presente execução. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801190-84.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, CONVERTO a penhora em pagamento e JULGO EXTINTA a presente execução, face o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente, conforme já determinado na decisão de id. 117601918. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e cobradas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Intimação em 19/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 19/06/2024 23:59.

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