Execução Fiscal 0806034-43.2023.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0806034-43.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

02/12/2024, 10:33

Publicado Intimação em 19/09/2024.

02/12/2024, 10:33

Arquivado Definitivamente

18/11/2024, 16:14

Transitado em Julgado em 12/11/2024

18/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: JOSINALDO ALVES TAVARES SENTENÇA Município de Ceará-Mirim/RN ajuizou a presente execução fiscal em face de JOSINALDO ALVES TAVARES. A parte exequente pediu a extinção do feito pelo pagamento (ID 121185783). É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Analisando os autos, verifica-se que não há óbice ao acolhimento do pedido de extinção, com fulcro no art. 156, I, da Lei 6.830/80. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0806034-43.2023.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para extinguir o feito com o fulcro art. 924, inciso II do CPC/2015, c/c art. 156, inciso I do CTN, em razão do pagamento administrativo do débito fiscal perquirido na inicial. Sem condenação em custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se com baixa no PJE. CEARÁ-MIRIM/RN, 3 de setembro de 2024. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2024, 07:50

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 09:38

Juntada de Petição de petição de extinção

13/05/2024, 12:01

Juntada de diligência

08/05/2024, 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:45

Expedição de Mandado.

07/11/2023, 08:02

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 07:50

Despacho

•10/10/2023, 16:24

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