Execução Fiscal 0806084-32.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806084-32.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806084-32.2012.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: JOAQUIM LEANDRO PEREIRA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal, na qual, intimada para manifestar interesse no bem móvel localizado em nome da parte executada, a Fazenda credora requereu a desconsideração da penhora, por se tratar de um bem de difícil alienação, e a aplicação do art. 40 da LEF, alegando ausência de bens da parte executada. É o que importa relatar. Decido. Ao analisar os autos, constata-se que no id.129506815 consta apenas informação de localização de veículos em nome da parte executada, não havendo inclusão de restrição de penhora sobre referidos bens. Assim, apesar de a exequente não ter interesse nos bens localizados, não há que se falar em desconstituição de penhora realizada. Por oportuno, certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80, devendo a Secretaria computar os prazos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a sua configuração (julgamento do REsp 1.340.553/RS). Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 30/8/2024 (id. 129874800), e considerando que o valor da causa, quando ajuizada a ação, era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para se pronunciar sobre a extinção de que trata o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:48

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 16:47

Outras Decisões

24/07/2023, 17:31

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:49

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 13:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

11/06/2023, 08:36

Juntada de ato ordinatório

11/06/2023, 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2021, 11:47

Juntada de Petição de diligência

07/10/2021, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/10/2021, 11:46

Juntada de Petição de diligência

07/10/2021, 11:46

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 12:17

Despacho

•03/12/2025, 13:10

—

Partes do Processo(14)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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