Execução de Título Extrajudicial 0806519-65.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806519-65.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

02/12/2024, 07:35

Publicado Intimação em 20/09/2024.

02/12/2024, 07:35

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:06

Transitado em Julgado em 18/11/2024

19/11/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 08:58

Declarada decadência ou prescrição

11/10/2024, 20:03

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 07:51

Processo Reativado

11/10/2024, 07:51

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806519-65.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP EXECUTADO: W W F DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em face de W W F DE OLIVEIRA - ME, iniciada em 2017, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. A prescrição intercorrente está caracterizada pelo lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Segundo o disposto na Súmula 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. In casu, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é espécie de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. Tratando-se de pretensão executória de importância representada em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, o prazo da prescrição é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (contrato de empréstimo) - Extinção do processo com base no art. 924, V, do CPC – Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC de 1973 – Inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação – Súmula nº 150 do C. STF – Aplicação das teses fixadas no IAC 001 ( REsp nº 1.604.412-SC) do STJ – Contraditório observado – Prescrição intercorrente consumada – Extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00112350920098260564 SP 0011235-09.2009.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022). Nessa toada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 13 de setembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 08:44

Outras Decisões

13/09/2024, 08:41

Conclusos para decisão

13/09/2024, 08:34

Determinado o arquivamento

22/07/2024, 22:56

Documentos

Sentença

•11/10/2024, 20:03

Decisão

•13/09/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806519-65.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP EXECUTADO: W W F DE OLIVEIRA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por LUCCA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em face de W W F DE OLIVEIRA - ME, iniciada em 2017, contudo, até o presente momento, medidas de constrição de bens não foram efetivas para a satisfação do débito pleiteado pelo exequente. A prescrição intercorrente está caracterizada pelo lapso temporal que toma o processo executivo, em razão da inércia do exequente, tendo como consequência a extinção do feito. Segundo o disposto na Súmula 150, do STF, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. In casu, o documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas é espécie de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. Tratando-se de pretensão executória de importância representada em documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas, o prazo da prescrição é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (contrato de empréstimo) - Extinção do processo com base no art. 924, V, do CPC – Processo remetido ao arquivo na vigência do CPC de 1973 – Inércia do exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação – Súmula nº 150 do C. STF – Aplicação das teses fixadas no IAC 001 ( REsp nº 1.604.412-SC) do STJ – Contraditório observado – Prescrição intercorrente consumada – Extinção mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00112350920098260564 SP 0011235-09.2009.8.26.0564, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2022). Nessa toada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. NATAL /RN, 13 de setembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado Intimação em 20/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Determinado o arquivamento

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