Apelação / Remessa Necessária 0826460-25.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Eduardo Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

COORDENADOR E ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Terceiro

COORDENADOR DE FISCALIZACAO (COFIS)

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS CARVALHO

OAB/RN 17100·CPF·Representa: Autor

ANDRE ADOLFO DA SILVA

OAB/RN 17325·CPF·Representa: Autor

RUBENS DE SOUSA MENEZES

OAB/RN 8719·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

KIPAO PANIFICADORA EIRELI - EPP

CNPJ

Autor

COORDENADOR E ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Terceiro

COORDENADOR DE FISCALIZACAO (COFIS)

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

IPERN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ENTE PUBLICO

Terceiro

DR. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES

Terceiro

COORDENADOR E ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA (CACE)

Reu

COORDENADOR DE FISCALIZACAO (COFIS)

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau

12/11/2024, 12:09

Transitado em Julgado em 11/11/2024

12/11/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 07:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 17:50

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:04

Conhecido o recurso de KIPAO Panificadora Eireli - EPP e Estado do Rio Grande do Norte e não-provido

17/09/2024, 12:26

Recebidos os autos

11/09/2024, 11:11

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:11

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 11:11

Documentos

DECISÃO

•17/09/2024, 12:26

SENTENÇA

•18/06/2024, 20:21

DECISÃO

•05/05/2023, 15:51

DECISÃO

•23/02/2023, 14:58

DESPACHO

•24/08/2022, 22:14

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2022, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2022, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2022, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2022, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2022, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2022, 12:45

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/04/2022, 12:45