Cumprimento de sentença 0804571-93.2019.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804571-93.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA Advogado: JOSE WILTON FERREIRA - OAB/RN 3071 Parte ré: PROEL - PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA Advogados: TICIANE ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA - OAB/RN 16371, ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO - OAB/RN 7367 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0804571-93.2019.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte INTIME-SE o executado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de crédito atualizado pelo credor em seu requerimento de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 513 § 2º do CPC. 2. Para o cumprimento do ato, a Secretaria Unificada Cível deve atentar-se para duas circunstâncias: a) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado), através de carta com AR; b) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, conforme determina o art. 525 do CPC. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na inteligência do art. 523, § 1º do CPC. 5. Decorridos o prazo para pagamento voluntário do débito, a Secretaria Unificada Cível deve promover a intimação do credor, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e indique bens do devedor passíveis de penhora. 6. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria desta Vara a expedição de certidão, para a finalidade do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782 do mesmo Diploma legal Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804571-93.2019.8.20.5106 Polo ativo CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA Polo passivo PROEL PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES EIRELI Advogado(s): ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO, TICIANE ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COMPROVADA POR NOTAS FISCAIS E ACEITE. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA REQUERIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta por Concreto Redimix Potyguar Ltda., condenando Proel Projetos de Engenharia e Execuções EIRELI ao pagamento de R$ 33.484,00, acrescido de juros de mora e correção monetária. A apelante argumenta que não houve a entrega da mercadoria conforme acordado entre as partes, sustentando a inexistência da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a validade das provas apresentadas pela apelada, notadamente as notas fiscais com aceite, como comprovação de entrega da mercadoria; (ii) a responsabilidade da apelante pelo pagamento dos valores cobrados, e (iii) a aplicação de juros de mora e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apelante não desconstituiu as provas apresentadas pela parte autora, especialmente as notas fiscais acompanhadas de aceite, que são suficientes para comprovar a entrega da mercadoria e a obrigação de pagamento. 4. A alegação de não entrega dos produtos, feita pela apelante, não foi acompanhada de provas substanciais, o que demonstra a correta análise da sentença de primeiro grau que determinou o pagamento da dívida. 5. A aplicação do índice INPC para a correção monetária e a taxa de juros de 1% ao mês, estabelecida na sentença, encontra respaldo na legislação vigente, sendo adequada ao caso em exame. 6. O julgamento de primeiro grau foi adequado ao excluir a necessidade de produção de provas orais ou periciais, uma vez que as provas documentais já apresentadas são suficientes para a solução do litígio, conforme o princípio da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Tese de julgamento: "1. As notas fiscais acompanhadas de aceite são provas suficientes para comprovar a entrega da mercadoria e a obrigação de pagamento da parte ré." "2. A parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência da dívida, sendo correta a decisão que determinou o pagamento da quantia cobrada." "3. A correção monetária pelo INPC e a fixação de juros de 1% ao mês estão em conformidade com a legislação aplicável." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Código Civil, art. 406. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 0810751-28.2019.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/07/2023; Apelação Cível 0100246-96.2016.8.20.0135, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, julgado em 04/11/2022. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por PROEL - Projetos de Engenharia e Execuções LTDA contra a sentença (Id. 24370467) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta por CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA, condenando a apelante ao pagamento de R$ 33.484,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, com base no INPC e à razão de 1% ao mês, a contar dos vencimentos dos títulos. Em suas razões (Id. 24370471), a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, pois, conforme alegado, não houve a efetiva entrega da mercadoria, o que ensejaria a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a inexistência da obrigação de pagar. Em suas manifestações, argumenta que a sentença teria desconsiderado que a entrega da mercadoria não ocorreu de acordo com o pactuado entre as partes, e que, por conseguinte, a empresa autora não teria direito ao recebimento da quantia cobrada. A parte apelada, por sua vez, apresentou contrarrazões (Id. 24370475) refutando as alegações da apelante e defendendo a manutenção integral da sentença. Sustenta que a decisão está bem fundamentada, pois a autora demonstrou a entrega do material mediante a juntada das notas fiscais com aceite, sendo suficiente para comprovar a existência da dívida e a procedência do pedido de cobrança. Sem intervenção ministerial (Id. 24889281). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito do presente apelo na análise da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a requerida a pagar, com juros e correção monetária, os valores referidos nas Notas Fiscais juntadas aos autos por meio da petição Id. 24370450. A autora, em sua petição inicial, afirma que entregou à apelante o valor correspondente à dívida, no montante de R$ 33.484,00 (trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), e que essa entrega foi devidamente documentada por notas fiscais acompanhadas de aceite por parte da ré. A documentação apresentada pela autora foi suficientemente clara e precisa, como atesta o ID nº 40951882, que contém as notas fiscais assinadas pela apelante, confirmando o recebimento dos materiais. Nesse contexto, não há dúvida de que a mercadoria foi entregue e aceita, o que faz surgir a obrigação de pagamento da ré. A própria legislação processual civil estabelece que o ônus da prova incumbe à parte ré quando esta afirma que o negócio jurídico celebrado não foi cumprido, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC). A apelante, ao alegar a não entrega da mercadoria, deveria ter comprovado o fato constitutivo de sua defesa, ou seja, a alegação de que não houve a entrega dos produtos. Contudo, a ré não trouxe provas substanciais que infirmassem as provas apresentadas pela autora, o que leva à conclusão de que o juiz de primeiro grau fez a correta análise das provas documentais. Vale lembrar que as notas fiscais com aceite constituem prova robusta da entrega de mercadoria, e a ré, ao não apresentar elementos comprobatórios que desconstituam essa prova, não pode se eximir da obrigação de pagamento. Destaquem-se os seguintes arestos acerca do tema: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS SEM ACEITE. COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. PARTE RÉ QUE SE LIMITA A APONTAR A JUNTADA DE INFORMAÇÕES GENÉRICAS E UNILATERAIS, INSERVÍVEIS COMO TÍTULO VÁLIDO PARA COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDAMENTE PERFECTIBILIZADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA ENTIDADE RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS AO MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, EM SINTONIA COM O DISPOSTO NO ART. 700 DO CPC. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INSURGÊNCIA CONTRA OS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE O VALOR COBRADO. ENCARGOS FIXADOS EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE À MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810751-28.2019.8.20.5106, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/07/2023, PUBLICADO em 31/07/2023) EMENTA: CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC E SÚMULA 339/STJ. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. APRESENTAÇÃO DE DUPLICATAS E NOTAS FISCAIS COM ACEITE DE PREPOSTO DO ENTE FEDERADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS IMPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100246-96.2016.8.20.0135, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/11/2022, PUBLICADO em 08/11/2022) Assim, restando inequívoca a disponibilização dos produtos, deve a entidade ré ser compelida a adimplir a obrigação, sob pena de enriquecimento sem causa. Oportuno trazer a lume os seguintes julgados oriundos desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. REMESSA NÃO CONHECIDA. PRESENTE PROVA DOCUMENTADA HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO, CABE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJRN - Apelação Cível n° 2018.008255-7 – Rel. Des. Vivaldo Pinheiro – Terceira Câmara Cível – Julg. 30/07/2019) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. INCORRÊNCIA. PRESENTE PROVA DOCUMENTADA HÁBIL A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO, CABE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA DESPROVIDA. (TJRN - Apelação Cível n° 2018.006178-0 – Rel. Des. Claudio Santos – Primeira Câmara Cível – Julg. 09/04/2019) Destarte, não há como amparar a tese de defesa, diante das alegações meramente superficiais apresentadas, sem qualquer elemento de convicção capaz de mitigar a pretensão autoral, sendo certo que os documentos colacionados se apresentam hábeis ao manejo da presente demanda. Conforme já exposto, a demandada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não apresentou prova suficiente de que o contrato não tenha sido cumprido conforme o pactuado. De acordo com o art. 373, II, do CPC, cabe à parte ré provar os fatos constitutivos de sua defesa, ou seja, deveria ter demonstrado a falha na entrega ou no cumprimento do negócio. No entanto, a ré apenas fez alegações sem o devido respaldo probatório, o que é insuficiente para afastar a presunção de veracidade das notas fiscais, que demonstram claramente a entrega da mercadoria e o aceite da parte ré. O princípio da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica no presente caso, pois não estamos diante de uma relação de consumo, mas sim de um contrato de fornecimento entre duas empresas. Portanto, o ônus da prova continua sendo da parte ré, conforme o CPC. Quanto ao pedido de reforma da sentença no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, não assiste razão à apelante. O Juízo de primeiro grau corretamente aplicou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para a correção monetária, por ser o índice que melhor reflete a inflação no período. Em relação aos juros de mora, a sentença seguiu o disposto no art. 406 do Código Civil, estabelecendo a taxa de 1% ao mês, que é a taxa aplicável quando os juros não foram previamente estipulados pelas partes. Ademais, na ausência de estipulação expressa de taxa de juros, deve-se adotar a taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil, que remete à taxa de juros para mora de tributos prevista no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, a fixação de juros de mora no patamar de 1% ao mês e a correção monetária pelo INPC estão em perfeita conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante. A apelante alega que houve cerceamento de defesa, pois a sentença teria desconsiderado a necessidade de produção de provas orais ou periciais. Contudo, conforme se observa dos autos, as partes já apresentaram as provas documentais suficientes para a solução do litígio, sendo desnecessária a produção de outras provas, como as testemunhais ou periciais, para o deslinde da questão. A decisão de não produzir provas além das documentais está em consonância com o princípio da economia processual e da celeridade. Assim sendo, não merece reparo o julgado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença. Por oportuno, com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau para 12% (doze por cento) incidentes sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROEL PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÕES EIRELI Advogado(s): ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO e TICIANE ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA APELADO: CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA Advogado(s): JOSÉ WILTON FERREIRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 06/09/2024 HORA: 08h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804571-93.2019.8.20.5106 Gab. Des(a) Relator(a): BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONCRETO REDIMIX POTYGUAR LTDA Advogado(s): JOSE WILTON FERREIRA APELADO: PROEL PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUCOES EIRELI Advogado(s): ZAIDEM HERONILDES DA SILVA FILHO, TICIANE ISABELA PEREIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 06/09/2024 HORA: 08h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. LAIS SILVA DE MEDEIROS CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: nº 0804571-93.2019.8.20.5106 Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

09/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PROEL - PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA em 08/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROEL - PROJETOS DE ENGENHARIA E EXECUÇÕES LTDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILTON FERREIRA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

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