Procedimento Comum Cível 0862977-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0862977-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JAINE ALVES GOMES DE LIMA Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0862977-58.2024.8.20.5001 Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada c/c danos morais, ajuizada com suporte na alegação de que a ré teria negado a autora o fornecimento da medicação de alto custo enoxaparina sódica 60mg, prescrita pelo médico que a acompanha, por se tratar de medicação de uso ambulatorial, estando fora das obrigações contratuais do plano de saúde. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas. Essa espécie poderá ser concedida em situação de urgência – quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC); ou nos casos de evidência – observados os requisitos do art. 311 do código processual, hipótese na qual resta dispensada a demonstração do periculum in mora. Aplicando-se as balizas legais ao caso sob apreciação tem-se que, quanto à obrigação liminarmente requerida, em que pese o requisito de urgência ser inerente à natureza da demanda – a qual trata de direito à saúde, não se afirma a probabilidade do direito. Isso pois, não obstante ser verificada, de forma verossímil, a existência da relação contratual celebrada entre as partes (id. 131296379) e a necessidade da realização do tratamento, com uso do medicamento “Clexane (Enoxoparina Sódica) 60 mg/dia”, como relatado na prescrição de id. 131296383, sabe-se que o fármaco objeto da lide, que é largamente utilizado para a prevenção de trombose na gravidez, não demanda suporte médico para aplicação e é facilmente encontrado em farmácias, compreendendo tratamento fora do ambiente hospitalar, sendo inclusive distribuído pelo governo através da Unidade Central de Agentes Terapêuticos - UNICAT, justamente porque é comprovada a eficácia do medicamento para patologia apresentada pela parte autora. De fato, não há mácula no contrato ao realizar a exclusão, tratando-se de atuação da operadora no exercício regular de direito, amparada na legislação que orienta as relações entre os planos de saúde e os usuários de seus serviços. De outro pórtico, é certo que as partes poderiam ampliar, por liberalidade, a cobertura contratual para a abarcar o custeio de medicamentos, seja por meio de previsão no contrato principal ou mediante contratação acessória de caráter facultativo, o que não ocorreu na hipótese vertente. Nesse sentido versa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se observa da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO LÍCITA. CONTRATO ACESSÓRIO DE MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. SUS. POLÍTICA PÚBLICA. REMÉDIOS DE ALTO CUSTO. RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se medicamento de uso domiciliar (no caso, Viekira Pak, utilizado no tratamento de Hepatite-C), e não enquadrado como antineoplásico oral, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 4. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 5. As normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. Ademais, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova. 6. A previsão legal do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 não impede a oferta de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde (i) por liberalidade; (ii) por meio de previsão no contrato principal do próprio plano de saúde ou (iii) mediante contratação acessória de caráter facultativo, conforme regulamentação da RN nº 310/2012 da ANS. 7. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a assistência farmacêutica está fortemente em atividade, existindo a Política Nacional de Medicamentos (PNM), garantindo o acesso de fármacos à população, inclusive os de alto custo, por meio de instrumentos como a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). 8. Recurso especial provido”. (Ac.unânime da Terceira Turma do STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.692.938 - SP, julgado em 27 de abril de 2021). Todavia, por disposição da lei que regula a matéria, as operadoras de Plano de Saúde não são obrigadas ao fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, a exceção dos antineoplásicos, ex vi o Art. 12, inciso I, alínea “C” e inciso II, alínea “G”, da lei n.º 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ou seja, a inexistência da plausibilidade do direito ocorre exclusivamente porque a lei não obriga o plano ao fornecimento do medicamento. O STJ, através de decisão monocrática do Ministro Moura Ribeiro, que se valeu da dicção da Súmula nº 568 do STJ (O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema), decidiu da seguinte forma no AgInt no AREsp n. 2.062.257: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CARLA EDIGANIA DA SILVA (CARLA) ajuizou ação de obrigação de fazer contra HAPVIDA-ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (HAPVIDA) pretendendo que a requerida seja compelida a cobrir tratamento com a medicação enoxoparina sódica (clexane) 60mg, na quantidade de 06 (seis) caixas por mês. Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para julgar procedente o pedido veiculado à inicial, de modo a determinar que o Plano de Saúde réu forneça a medicação Enoxoparina Sódica 60mg, nos moldes prescritos pelo médico responsável. A apelação interposta por CARLA não foi provida pelo Tribunal estadual nos termos do acórdão assim ementado: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA GRAVIDEZ DA APELADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO CLEXANE/ENOXPARINA. TRATAMENTO DOMICILIAR. NEGATIVA DA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E DO ROL DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 387/2015 DA ANS. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA TERAPIA CONFORME RECOMENDADO PELO PROFISSIONAL MÉDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 359) Inconformada, HAPVIDA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 10 e 35-G da Lei nº 9.656/98 e 54 do CDC ao sustentar que não está legal e contratualmente obrigada ao custeio de medicamento de uso domiciliar. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal estadual em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pela HAVIDA que, em decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, foi conhecido para não conhecer do apelo nobre. Nas razões do presente agravo interno, HAPVIDA alegou a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF, pugnando pelo conhecimento do recurso especial por ela interposto. É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. Nas razões do presente agravo interno, HAPVIDA alegou a inaplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF, pugnando pelo conhecimento do recurso especial por e la interposto. Deveras, razão assiste à agravante. Nas razões do recurso especial, HAPVIDA arguiu teses exclusivamente de direito e que guardam correspondência com os fundamentos esposados pelo acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF. Assim, reconsidero a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para, então, apreciar o recurso especial. Do dever de cobertura HAPVIDA manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 10 e 35-G da Lei nº 9.656/98 e 54 do CDC ao sustentar que não está legal e contratualmente obrigada ao custeio de medicamento de uso domiciliar. É firme no STJ o entendimento segundo o qual é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. EXCEÇÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EQUIPAMENTO NÃO LIGADO A ATO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA DEVIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 2. Hipótese em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão da cobertura, nos contratos de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar que não se enquadre como antineoplástico oral, nem como medicação assistida (home care). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.058.484/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022) No caso dos autos, a autora pretende a condenação da HAPVIDA ao custeio de medicação de uso domiciliar, que não se se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória, motivo pelo qual é lícita a recusa de cobertura por parte da operadora. Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele reformado. Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso e special para afastar a condenação da HAPVIDA ao custeio do medicamento requerido pela autora. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2023. Ministro MOURA RIBEIRO. Relator (AgInt no AREsp n. 2.062.257, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 23/02/2023. (grifos nossos). Portanto, segundo o entendimento da própria Corte Superior de Justiça, não há ilicitude contratual na exclusão do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar por operadora de plano de saúde, mesmo que seja prescrito pelo médico assistente, mas que seja para autoadministração, fora do ambiente hospitalar, tornando-se correta a recusa de cobertura. Reitere-se ainda, que a negativa perpetrada pela demandada se encontra em conformidade com entendimento jurisprudencial atual e com a Lei nº 9.656/98, a qual explicita que, nos casos de terapia medicamentosa, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não está contemplado dentre as coberturas obrigatórias (art. 10, inciso VI), salvo para os medicamentos antineoplásicos orais e para o controle de efeitos colaterais e adversos dos medicamentos antineoplásicos (art. 12, inciso I, alínea “c”, e inciso II, alínea “g”). Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. Defiro o pedido por justiça gratuita. Cite-se. Intimem-se ambos os litigantes; cientificando as partes do teor desta decisão. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, ficando as partes cientificadas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 334. §8º, do CPC. A citação do réu preferencialmente seguirá o procedimento do art. 246 do CPC; ficando o réu advertido de que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 246, § 1º- C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, ou não sendo possível a comunicação na forma do art. 246, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem. Caso o réu não tenha interesse na conciliação, esteja ciente que deverá informar à dispensa ao ato com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Nessa hipótese, independentemente de nova conclusão, cancele-se a audiência. Realizada a audiência de conciliação, não havendo acordo, fica o réu desde logo instado a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, sob pena de revelia. Ultimado o prazo, intime-se o autor para que apresente réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias; e voltem conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 09/12/2025

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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