Execução Fiscal 0000703-96.2000.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0000703-96.2000.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: FIGUEIREDO & SOUSA LTDA - ME e outros (4) Advogado: Advogado(s) do reclamado: TASSIO LIVIO PAZ E ALBUQUERQUE] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga Processo nº 0000703-96.2000.8.20.0001 Exeqüente:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo valor de R$ 341.240,00 (trezentos e quarenta e um mil duzentos e quarenta reais), nas condições contidas na carta de arrematação de id 78635377 - Evento 4/5). Foi determinado pela vara de origem, o não conhecimento do apelo ora interposto no id 114961515. A parte executada informa da interposição de Agravo de Instrumento nº 0809679-22.2024.8.20.000. Em petição de id 113158305, a parte arrematante requer a concessão da tutela jurisdicional também sob a ótica da tutela de evidência, para imediato cumprimento do Mandado de Imissão de Posse, em favor do Arrematante e fixação do aluguel correspondente pela ocupação indevida, sob pena de restar configurado o enriquecimento sem causa. Decido. Tendo em vista que não obstante o recurso acima citado, não há determinação de suspensividade dos autos, defiro o pedido em parte. Expeça-se mandado de imissão de posse em favor da parte arrematante. Indefiro o pedido da parte arrematante em relação à cobrança de aluguel, uma vez que o mesmo ainda não se encontra na posse do imóvel ora arrematado. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal/RN, 16 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

25/03/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 11:39

Decorrido prazo de TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:46

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 02:46

Juntada de Petição de apelação

08/02/2024, 23:26

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 11:02

Conclusos para decisão

17/01/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição incidental

09/01/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 18:45

Juntada de certidão

10/08/2023, 10:16

Cancelada a movimentação processual

10/08/2023, 10:15

Documentos

Despacho

•11/10/2025, 10:14

Outros documentos

•29/09/2025, 17:46

—

Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TASSIUS MARCIUS TSANGAROPULOS SOUZA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

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Todos os documentos(30)