Execução Fiscal 0639181-12.2009.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0639181-12.2009.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Município de Natal Executado: WILTON PEREIRA GERMANO DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão do processo, com fundamento no art. 922, do Código de Processo Civil, em razão de ter firmado negócio processual com a parte executada, por meio do qual o(a) devedor(a) negociou, diretamente, com a Fazenda as formas disponíveis para quitação de seu(s) débito(s) inscrito(s) em dívida ativa. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por oportuno, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Execução Fiscal: 0639181-12.2009.8.20.0001 DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo do parcelamento concedido pelo credor. Decorrido referido prazo, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, informar a situação do negócio processual firmado nos presentes autos. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, DETERMINO à Secretaria que, retornem os autos para análise da petição de ID 130476653. Em caso de cumprimento integral da negociação supra, à conclusão para extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Juntada de certidão

12/04/2024, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 13:53

Conclusos para decisão

10/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2023, 15:36

Juntada de diligência

29/10/2023, 15:36

Juntada de ato ordinatório

16/10/2023, 10:18

Expedição de Mandado.

10/07/2023, 13:54

Juntada de certidão

25/04/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 23:47

Juntada de certidão

23/08/2022, 14:13

Conclusos para decisão

23/08/2022, 14:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 14:30

Documentos

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:57

Decisão

•10/11/2025, 18:27

—

Partes do Processo(13)

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2022 23:59.

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