Procedimento Comum Cível 0802195-79.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802195-79.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802195-79.2024.8.20.5100 Polo ativo GEILZA KESSIA MOURA DE OLIVEIRA Advogado(s): GEILSON JOSE MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo EQUIPOTECNICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, SAMUEL SILVEIRA CARLOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. COBRANÇA "ODONTOSERV S.A". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 3.000,00. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a inexistência da contratação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, buscando a majoração do quantum indenizatório. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação observou o princípio da dialeticidade recursal; (ii) se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira; (iii) se é cabível a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal rejeitada. A repetição de argumentos da petição inicial nas razões de apelação não configura violação ao princípio da dialeticidade quando a intenção de reforma da sentença está devidamente demonstrada, conforme entendimento do STJ (AgInt no REsp 1.809.430/PR). 4. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 14, caput, sendo a responsabilidade da instituição financeira objetiva. 5. Não demonstrada a contratação do serviço e comprovada a realização de descontos indevidos, configurando falha na prestação do serviço e dano ao consumidor. 6. O fortuito interno, decorrente de fraude ou erro administrativo, não exclui a responsabilidade da instituição financeira, conforme Súmula 479 do STJ. 7. Majoração da indenização por danos morais para R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes da Corte. 8. Aplicação das Súmulas 54 e 362 do STJ para correção monetária e juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00. Sentença mantida nos demais termos. Tese de julgamento: "1. A repetição de argumentos da petição inicial nas razões de apelação não configura violação ao princípio da dialeticidade, desde que demonstrada a intenção de reforma da sentença atacada. 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira, sendo irrelevante a alegação de fortuito interno. 3. O dano moral decorrente de descontos indevidos é presumido, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes da Corte." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput; CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.809.430/PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 17.04.2023, DJe 20.04.2023. STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011. STJ, Súmula 479, Segunda Seção, j. 27.06.2012, DJe 01.08.2012. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade recursal, suscitada pela parte recorrida. Adiante, pela mesma votação, em conhecer e dar provimento parcial à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por GEILZA KESSIA MOURA DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da presente Ação Ordinária ajuizada em desfavor de ODONTOPREV S/A, julgou procedentes as pretensões formuladas pela parte autora, nos seguintes termos: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças intituladas “ODONTOSERV S.A”; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno o demandado na obrigação de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, § 2º c/c § 3º, I, ambos do CPC. Nas suas razões (Id 28961287), a parte autora defende, em síntese, a configuração do dano moral no caso dos autos e a necessidade de majoração do quantum fixado. Acrescenta que “... foi amplamente provado o alegado na exordial, sendo inaceitável o fixado na sentença haja vista as provas supracitadas acima já estarem contidas nos autos e o juízo de base julgar improcedente, assim caracteriza contradição ao preceito da lei”. Reforça “... o STJ também vem caracterização do dano moral por desrespeito de direitos da personalidade/honra do consumidor pela inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplente, sendo então devida a indenização por danos morais já devidamente presumidos pela natureza do ato ilícito”. Pede, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja majorado no montante de 20.000,00 (vinte mil reais), bem como, a condenação em custas e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Contrarrazões presentes, para suscitar o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, pugnar pelo desprovimento do recurso (Id 28961291). Ausente hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público (artigo 176 do CPC), deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, SUSCITADA PELA PARTE RÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Ainda que o recurso de apelação tenha repetido parte dos argumentos lançados por oportunidade na exordial da parte demandante, entendo não ser o caso de violação à dialeticidade recursal, pois a linha de argumentação recursal utiliza teses e fatos voltados ao acolhimento do pedido de reforma da sentença atacada. Nesse sentido, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES APTAS A DEMONSTRAR OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE SE PRETENDE MODIFICAR. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento proferido pela instância ordinária está contrário à orientação desta Corte Superior de que a repetição de peças anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.809.430/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso concreto, as razões recursais guardam pertinência com a matéria decidida na sentença, logo não resta caracterizada violação à dialeticidade recursal. Isto posto, rejeito a presente preliminar. É como voto. MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelo interposto pela parte autora pretende reformar a sentença proferida no que pertine ao valor fixado a título de danos morais. Com efeito, ausente a prova da contratação questionada, tendo os descontos da parte requerente ocorrido de forma indevida, entendo pela existência de ato ilícito por parte do demandado/recorrido, o que culminou no reconhecimento pelo Juízo a quo da fraude apontada na exordial, assim como a desconstituição do débito e a condenação à título de dano moral, com a necessária reparação mediante verba indenizatória, em decorrência da falha na prestação do serviço. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. É preciso fixar uma indenização por danos morais. Passo a analisar o seu quantum. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Assim, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela indevida atuação da parte demandada. Por sua vez, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral, a saber: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados ao Apelado deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacarem sobre outros, também igualmente importantes. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado ao promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Na espécie, seguindo a lógica do razoável recomendada, entendo por majorar o montante do dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido da parte apelante, e um decréscimo patrimonial da empresa recorrida. Face ao exposto, dou provimento parcial à apelação cível interposta pela parte Autora, para redimensionar a verba indenizatória fixada a título de danos morais para a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre o qual devem incidir as Súmulas 54 e 362 do STJ, mantendo a sentença em seus demais termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 9 Natal/RN, 24 de Fevereiro de 2025.

10/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GEILZA KESSIA MOURA DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(72)

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