Execução Fiscal 0806150-46.2011.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0806150-46.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806150-46.2011.8.20.0001. Exequente: Município de Natal Executado: KARLLEY DE MEDEIROS PONDOFE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada contra Lumina Comunicação e Serviços Ltda. e Karlley de Medeiros Pondofe, na qualidade de corresponsável. Logo depois, certificou-se nos autos a citação das partes executadas através de oficial de justiça, conforme ids. 53437300 e 53843838. Citadas as partes executadas, o ente municipal pugnou pela penhora eletrônica, sendo deferida na decisão de id. 72205528. A seguir, a exequente informou o parcelamento administrativo, motivo pelo qual pugnou pela suspensão do feito. Após a informação de descumprimento do parcelamento, realizou-se penhora aos sistemas eletrônicos, momento em que foi penhorado um automóvel (id. 105711365). Por conseguinte, expediu-se mandado, tendo o oficial de justiça certificado a frustração em intimar a parte executada acerca dessa penhora (id. 117520683). Intimado, o Município do Natal pugnou pela exclusão do corresponsável executado da presente execução fiscal. Além disso, requereu o redirecionamento ao sócio-gerente. É o que importa mencionar. Decido. No caso dos autos, verifica-se que o litisconsórcio passivo entre o devedor principal (pessoa jurídica) e o corresponsável constante nos títulos de dívidas gera responsabilidade solidária das partes, diante da presunção de certeza e liquidez do título, cabendo ao executado ou terceiro ilidir a referida presunção, conforme art. 3º, parágrafo único, da LEF: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. In casu, como se trata de responsabilidade solidária entre os litisconsortes passivos, a Fazenda está legitimamente autorizada a requerer a extinção da execução fiscal em relação ao espólio e o prosseguimento contra o corresponsável constante no título de dívida, conforme art. 282, parágrafo único, do Código Civil: Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais. Além disso, sobre o pedido de redirecionamento, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, sendo indispensável, para tanto, a constatação por oficial de justiça. Após, ao reanalisar a temática referente à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal diante da dissolução irregular da empresa, o STJ, fixou as seguintes teses: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". (Tema 981) O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN. (Tema 962) Assim, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento acerca da possibilidade do redirecionamento da execução contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não exercesse poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador; por outro lado, fixou não ser possível o redirecionamento contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração, que se retirou regularmente da empresa, sem dar causa à dissolução irregular. In casu, pelo exame do que consta dos autos, a diligência realizada por oficial de justiça (id. 117520683) certificou a não localização da empresa executada, razão pela qual não foi possível promover a penhora de bens desta. Dessa forma, impõe-se a presunção da dissolução irregular da empresa executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. LEGALIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes ou administradores, situação na qual lhes cabe comprovar sua não ocorrência. Observância da Súmula 435 do STJ. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido não pode ser revisto sem exame de prova, pois está firmada a premissa de que, à época da citação, a sociedade empresária não mais estava em funcionamento no endereço fornecido ao fisco e que não haveria provas da sucessão empresarial. No contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.041.556/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Além do mais, no que tange ao pedido da Fazenda de redirecionar a execução fiscal contra KARLLEY DE MEDEIROS PONDOFE, verifica-se que esta ostenta poderes de gerência ou administração, conforme contrato social (id. 124134893, pág. 5). Portanto, considerando que a Súmula 435 do STJ, somada ao entendimento fixado nos Temas Repetitivos 981 e 962, também do STJ, autorizam o redirecionamento da execução para o sócio-gerente ou terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, resta evidente a possibilidade nos presentes autos, tendo em vista a certidão de oficial de justiça. Ante o exposto, reconheço o pedido da Fazenda, no tocante à ilegitimidade de KARLLEY DE MEDEIROS PONDOFE, para figurar na qualidade de corresponsável nas CDAs. Outrossim, a fim de dar continuidade ao feito, defiro o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda exequente, tão somente em relação contra ao(à) senhor(a) KARLLEY DE MEDEIROS PONDOFE, CPF: 024.186.014-80, uma vez que é o(a) sócio(a)-gerente da empresa. Por oportuno, determino o prosseguimento da presente execução fiscal, de modo que deverá a Secretaria deste Juízo proceder à expedição de carta de citação da sócia no endereço indicado no id. 124134891, RUA PARNAIBA, 32, COTOVELO. PARNAMIRIM/RN. CEP 59161-170. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:44

Juntada de ato ordinatório

28/05/2024, 08:53

Juntada de diligência

21/03/2024, 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2024, 07:24

Juntada de certidão

28/02/2024, 14:15

Expedição de Mandado.

28/11/2023, 08:09

Juntada de termo

23/08/2023, 13:31

Juntada de termo

23/08/2023, 13:28

Juntada de termo

18/08/2023, 14:17

Juntada de certidão

26/06/2023, 07:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/04/2023, 14:12

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/01/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

03/03/2022, 07:16

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 18:19

Decisão

•05/09/2025, 14:59

—

Partes do Processo(14)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

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