Procedimento Comum Cível 0809677-60.2019.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809677-60.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809677-60.2019.8.20.5001. autora: RUTH PESSOA SILVA FREIRE e outros (3) Parte ré: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A (TELEXFREE) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de liquidação de sentença promovida por Ruth Pessoa Silva Freire e outros em face da Massa Falida de Ympactus Comercial S/A (Telexfree), visando a satisfação de crédito supostamente devido aos autores. No curso do feito, restou evidenciada a necessidade de habilitação do administrador judicial da massa falida, conforme determina a legislação vigente. Em despacho anterior (id. 141766533), este Juízo determinou que a parte exequente informasse nos autos o representante legal da massa falida, bem como indicasse as formas de citação deste, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 319, II, 321 e 524, I, do Código de Processo Civil. Apesar da concessão de prazo para cumprimento da diligência, a parte exequente deixou de atender adequadamente à determinação judicial, tendo a advogada indicado a si mesma como administradora da massa falida, sem apresentar qualquer comprovação de nomeação pelo juízo falimentar competente. O devido processo legal impõe que a execução contra massa falida observe as disposições da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência. A atuação do administrador judicial, nomeado pelo juízo falimentar, é condição essencial para a tramitação regular do feito, garantindo a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da ausência de regularização da representação da parte executada, resta evidente a inviabilidade do prosseguimento da ação, uma vez que não há nos autos a indicação de legitimado para figurar no polo passivo da demanda. O indeferimento da petição inicial, nesse contexto, é medida necessária, sob pena de violação aos princípios processuais fundamentais. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 319, II, 321 e 524, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, 7 de fevereiro de 2025. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)