Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: BRIGIDA CATARINA COSTA DE OLIVEIRA PINHEIRO
REU: RUBENS MARTINS PINHEIRO EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. RESÍDUOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO SEGURADO. AUTORA DEPENDENTE HABILITADO. APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ITCD. ART. 1º DA LEI ESTADUAL 8.371/2003. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA Recebi hoje.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972, PROCESSO nº 0826089-90.2024.8.20.5001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição etc., BRIGIDA CATARINA COSTA DE OLIVEIRA PINHEIRO, qualificada nos autos, através de advogada regularmente constituída, requereu ALVARÁ JUDICIAL para que lhe fosse conferida autorização para levantar junto ao INSS resíduos titulados por seu falecido marido RUBENS MARTINS PINHEIRO. Instruindo a inicial, vieram os documentos. Expediente do INSS, informando a autora como dependente habilitada e a existência dos resíduos devidos, conforme ofício de Id. 129723530. Após intimada, a parte autora requereu o levantamento dos valores, consoante petições de Id. 129879546 e 129879559. Em seguida, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O art. 112 da Lei. 8.213/91 preceitua: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil,independentemente de inventário ou arrolamento." Sem destaques no original O expediente encaminhando pelo INSS certifica a existência da autora como única dependente habilitada à percepção do benefício, conferindo legitimidade exclusiva no teor do dispositivo legal acima transcrito. No que pertine ao imposto de transmissão causa mortis, há que ser reconhecida a hipótese de isenção trazida no art. 1º, da Lei Estadual nº 8.371/2003, tendo, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, por intermédio de suas Câmaras Cíveis, afastado a inconstitucionalidade da norma em comento quando levantada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em julgados assim ementados: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO PIS, FGTS E SEGURO-DESEMPREGO DECORRENTE DE MORTE DO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL Nº 8.371/2003 QUE ISENTOU A COBRANÇA AOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." TJ/RN. Apelação Cível nº 2006.005537-1. 2ª Câmara Cível. Relator Des. Aderson Silvino. Julgado em 14/11/2006. DJ 17/11/2006, à unanimidade de votos. "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - SAQUE DO FGTS - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL Nº 8.371/2003 - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DA LEI - DESNECESSIDADE - MENÇÃO EXPRESSA ÀS HIPÓTESES DE ISENÇÃO - APLICABILIDADE IMEDIATA - CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO." TJ/RN. Apelação Cível nº 2006.005512-0. 3ª Câmara Cível. Relator Des. Osvaldo Cruz. Julgado em 31/10/2006, à unanimidade de votos.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, a fim de que sejam liberados, em favor de BRIGIDA CATARINA COSTA DE OLIVEIRA PINHEIRO, 100% (cem por cento) dos resíduos previdenciários indicados no ofício de Id. 129723530, com as correções aplicáveis à espécie, titulados por RUBENS MARTINS PINHEIRO, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, EXTINGUINDO CONSEQUENTEMENTE, O FEITO, na forma do art. 1.109 do Código de Processo Civil. Sem custas, face o benefício concedido em Decisão de Id. 119515075. Ao teor do que dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 8.371, de 08 de março de 2003, fica a beneficiária isenta do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, expeça(m)-se o(s) alvará(s) necessário(s). Ciência à Fazenda Estadual. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de setembro de 2024. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)