Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801513-25.2019.8.20.5125 Polo ativo ANNA KARYDJA DE MOURA Advogado(s): ALYANE BENIGNO OLIVEIRA MOURA Polo passivo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL OFICIAL ATESTANDO QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE, PODENDO DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES DE PEDAGOGA, EVITANDO ATIVIDADES QUE REQUEIRAM MANUSEIO DE CARGAS E AGACHAMENTO E LONGOS PERÍODOS EM PÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO CONCLUSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Recurso Inominado interposto por Anna Karydja de Moura (Id. 26248907) contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Patu/RN (Id. 26248903), que, na ação de concessão de auxílio-doença acidentário (Proc. 0801513-25.2019.8.20.5125) ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, julgou improcedente o pedido da exordial em razão, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento). Em suas razões recursais (Id. 26248907), pleiteou a reforma da sentença, aduziu em síntese que faz jus ao auxílio-doença pois os laudos médicos confirmam a incapacidade na data do período. Além disso, sustentou que a decisão judicial de origem está equivocada e é prejudicial, considerando a demora do processo e a jurisprudência consolidada. Assim sendo, pugnou pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença, de modo a implantar o benefício pleiteado, considerando a data da entrada do requerimento – DER e a condenação do recorrido em custas e honorários advocatícios e sucumbenciais. Sem preparo por ser beneficiária da justiça gratuita. (Id. 26248740). Não apresentadas as contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 26248911). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (Id. 26770366). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne recursal consiste na análise acerca da concessão do auxílio-doença. A fundamentação empregada no recurso, contudo, não merece prosperar. Compulsando os autos, depreende-se que a Perícia médica determinada pelo Juízo monocrático (Id. 26248888), realizado pelo Dr. Marcus Augusto Freire Fernandes, Médico Perito (CRM 3873), apresentou a seguinte conclusão (Id. 26248898): "[...] IV - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO (…) Pelo exposto, concluo: • A periciada é portadora de lesão meniscal em joelho D (CID M23). • Tal patologia tem nexo causal direto com o acidente sofrido em 04/11/2018, porém a gravidade da lesão e a evolução das sequelas guardam concausalidade com a obesidade grau III da periciada no momento do acidente. • A periciada no momento não tem incapacidade para o desempenho de suas atividades como pedagoga. Até a resolução completa do problema, deve evitar atividades que requeiram manuseio de cargas e agachamento e longos períodos em pé. (...) Observo que, da análise da prova pericial produzida, de caráter técnico e especializado, considerou a integralidade das condições pessoais e de saúde do recorrido, concluindo que a demandante não tem incapacidade para o exercício de suas funções. Logo, conforme se observa, o magistrado de primeiro grau fundamentou coerentemente as razões de seu convencimento (Id. 26248903), pautando-se na legislação aplicável ao caso em concreto, sobretudo na Lei dos Benefícios (nº 8.213/1991), bem assim, nas particularidades do cenário em questão, de forma que não vislumbro a viabilidade de quaisquer alterações na sentença recorrida. Nesse sentido, destaco julgado deste Egrégio Tribunal: EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS DE MORA REMUNERADOS PELA POUPANÇA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 08/2021 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, QUANTO AOS HONORÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA O TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO, A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA E PREMATURA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N° 8.213/91. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RELATIVOS A AUXÍLIOS ANTERIORES JÁ ADIMPLIDOS. ARTIGO 60, §8º, DA LEI Nº 8.213/1991, QUE NÃO ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PARA AFERIR SE AINDA HÁ INCAPACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804653-51.2019.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/01/2024, PUBLICADO em 26/01/2024) Nesse mesmo pensar, trago a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. LAUDO QUE ATESTA EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS HABITUAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DE CESSAÇÃO A QUE O BENEFICIÁRIO RECUPERE A SUA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. JULGAMENTO DE MATÉRIA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.- O auxílio-doença é o benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Após a análise dos laudos periciais anexados ao processo é possível concluir que a incapacidade do autor/recorrido é temporária, a se amoldar aos requisitos do auxílio-doença.- Em se tratando de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária sujeita-se à incidência do INPC, e os juros de mora incidem segundo o índice de remuneração da poupança, em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações procedidas pela Lei nº 11.960/2009, na linha da tese fixada no REsp 1.492.221/PR. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0000345-88.2012.8.20.0138, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 25/08/2020). Destaques acrescentados. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA E TOTAL. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DE MATÉRIA SOB REGIME DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 810). CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0812406-74.2015.8.20.5106, Dr. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível, ASSINADO em 21/05/2020). Destaques acrescentados. Logo, não assiste razão A apelante.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento recurso. Em razão do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §2 ° do Código de Processo Civil, estando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita outrora deferido. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.