Execução Fiscal 0802694-45.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0802694-45.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802694-45.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO RODRIGUES PONTES Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, INCISO VI, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, APENAS A SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, dar provimento ao apelo para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo singular para regular tramitação da presente Ação de Execução Fiscal, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Município de Mossoró interpôs apelação (ID 26746447) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN (ID 26746445) que, extinguiu a execução fiscal, por perda superveniente de objeto, em face da realização de parcelamento administrativo, antes de realizada a citação da devedora. Em suas razões alega que o Código Tributário Nacional prevê a extinção do crédito tributário em hipóteses taxativas, todavia, a sentença contrariou o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao reconhecer causa extintiva da ação sem prova do adimplemento, daí requerer a desconstituição do julgado para determinar o prosseguimento da lide. Ausentes contrarrazões recursais ante inexistência de citação. Desnecessária intervenção ministerial É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O cerne da irresignação reside em saber do acerto (ou não) da decisão que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em face da realização do parcelamento administrativo do débito executado. Razão assiste ao apelante, pois conforme jurisprudência do STJ, o parcelamento, ainda que realizado antes da citação, é causa de suspensão processual, não de extinção da ação, a qualquer título, consoante precedente que evidencio, citando, inclusive, decisão em recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 957.509/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito executivo, e não o de extingui-lo. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.331.965/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 3/9/2012.). Destaques acrescentados. Em igual sentido, destaco julgado desta Corte: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, VI, CPC). PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO REFLETE A CONCRETIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 485, VI, CPC, VISTO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FORA INTEGRALMENTE SATISFEITA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102715-65.2017.8.20.0108, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2021, PUBLICADO em 01/12/2021). Destaques acrescentados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA EXTINÇÃO DO FEITO, APENAS A SUSPENSÃO. OBRIGAÇÃO NÃO SATISFEITA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821603-72.2023.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 21/05/2024) Enfim, com estes argumentos, dou provimento ao apelo, para reconhecer a nulidade da sentença, e determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para regular tramitação da presente ação de execução fiscal. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

11/10/2024, 00:00

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Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arqivado provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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