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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2019

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

PAMELA OLIVEIRA DE JESUS

CPF

Autor

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DA COSTA CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Todas as movimentações(92)