Procedimento Comum Cível 0805454-79.2024.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805454-79.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805454-79.2024.8.20.5101. Autora: FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS, devidamente qualificado nos autos e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, também identificado. Alegou a parte autora, em síntese, que mensalmente são descontados valores de seu benefício previdenciário, referentes aos contratos n.ºs 628529998, 627139159, 620665743, 634003573 e 636189395. Sustentou, outrossim, que não reconhece a realização de tais avenças. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência dos débitos com condenação da demandada a restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como pagamento de danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). A parte demandada ofertou contestação, consoante Id 137157566, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a prescrição. No mérito, sustentou a regularidade das contratações. Realizada audiência de tentativa de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id 137350473). A parte promovente deixou transcorrer, in albis, o prazo para oferecimento de réplica à contestação. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, cumpre a este Juízo analisar as preliminares de mérito suscitadas pela parte demandada em sua contestação de Id 137157566. a) Da ausência de interesse processual A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo alegado, na oportunidade, que a parte autora não requereu administrativamente a resolução dos fatos que ensejaram o ajuizamento da ação. Cumpre anotar que o interesse de agir, efetivamente, constitui condição essencial da ação, sem a qual seu desenvolvimento torna-se impertinente, cedendo lugar à carência desse direito, impossibilitando a tutela pretendida. Contudo, na espécie, entendo que não há de se falar em extinção do processo por falta de interesse processual, porquanto é sabido que o prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura da ação judicial, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que prevê o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. b) Da prescrição A parte promovida arguiu a preliminar de prescrição, com base no art. 206 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 206. Código Civil Prescreve: §3º Em três anos: (…) V - a pretensão de reparação civil; Na espécie, os descontos supostamente indevidos iniciaram nas seguintes datas: I) contrato n.º 628529998, em outubro de 2020; II) contrato n.º 627139159, em fevereiro de 2021; III) contrato n.º 620665743, em março de 2021; IV) contrato n.º 634003573, em agosto de 2021; e V) contrato 636189395, em maio de 2022. Ademais, os descontos perduram até os dias atuais. Deste modo, tratando-se de relação de trato sucessivo, somente poderiam ser consideradas prescritas as parcelas referentes ao período anterior aos cinco anos do ajuizamento da ação, consoante art. 27 do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Contudo, na espécie, a demanda foi proposta em 16 de setembro de 2024, de modo que não existem valores prescritos. Assim, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada. c) Da necessidade de realização de perícia grafotécnica Analisando os autos, vê-se que a parte autora questiona cinco contratos, tendo a demandada apresentado os supostos instrumentos, nos Ids 137160032, 137160033, 137160034, 137160035, 137160037 e 137160038. Ressalte-se que, em relação aos contratos n.ºs 628529998 (Id 137160034), 627139159 (Id 137160038), 620665743 (Id 137160035) e 634003573 (Id 137160037) constam supostas assinaturas do promovente, ao passo que o instrumento n.º 636189395 teria sido firmado eletronicamente, com biometria facial (Ids 137160032 e 137160033). Assim, em relação aos contratos n.ºs 628529998 (Id 137160034), 627139159 (Id 137160038), 620665743 (Id 137160035) e 634003573 (Id 137160037), torna-se imprescindível, para o deslinde do feito, a realização de perícia grafotécnica. ISTO POSTO, rejeito as preliminares suscitadas pela parte demandada em sua contestação. Determino a realização de perícia grafotécnica através do Núcleo de Perícias do TJRN, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, em relação aos contratos 628529998 (Id 137160034), 627139159 (Id 137160038), 620665743 (Id 137160035) e 634003573 (Id 137160037). Para tanto, considerando o grau de especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$1.652,96 (um mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), sendo R$413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para cada instrumento, nos termos da Portaria n.º 504, de 10 de maio de 2024, do TJRN. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo, a parte requerida deverá inserir no processo, se possível, os instrumentos contratuais digitalizados em resolução superior a 400 dpi colorida. No mesmo sentido, a parte autora deverá acostar aos autos documentos de identificação em cópia digitalizada, colorida superior a 400 dpi, quais sejam, carteira de identidade e carteira de trabalho. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de manifestação de perito

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)